Subvenção dos combustíveis: distribuidoras deverão informar evolução das margens brutas de lucro

Obrigação faz parte de decreto que regulamenta a subvenção adicional de R$ 1,20/litro para o diesel importado e de R$ 0,80/litro para o nacional. Texto também regulamenta a subvenção para o gás liquefeito de petróleo (GLP)

As distribuidoras de combustíveis deverão informar semanalmente a evolução de suas margens brutas de lucro obtidas na revenda aos postos de combustíveis. A medida tem por objetivo garantir que as empresas que comprarem óleo diesel e GLP com as subvenções anunciadas pelo Governo do Brasil repassem o benefício ao longo da cadeia. 

As ações foram anunciadas nesta terça-feira, 14 de abril, em entrevista coletiva que contou com a presença dos ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, além do secretário-executivo da Fazenda, Rogério Ceron, e do secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada. 

A obrigação – que reforça os instrumentos de fiscalização e garante a transparência do processo – inclui o envio semanal dos dados referentes à comercialização realizada desde o dia 22 de fevereiro. A medida durará enquanto o Regime Especial de Abastecimento Interno de Combustíveis previsto na MP 1.349/2026 estiver vigente. 

A regra fará parte do decreto que regulamenta a Medida Provisória nº 1.349, publicada na semana passada, e prevê que os dados deverão ser encaminhados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que tornará as informações públicas em seu site. Distribuidoras que não enviarem as informações não poderão comprar o combustível subvencionado. 

Conforme já anunciado, o Governo do Brasil pagará uma subvenção adicional de R$ 0,80 por litro de combustíveis às refinarias brasileiras que aderirem ao programa. E, em conjunto com os estados, outra subvenção adicional de R$ 1,20 por litro para os importadores de óleo diesel. Somadas à subvenção já anunciada em 12 de março, de R$ 0,32 por litro, o valor das subvenções por litro de óleo diesel chega a R$ 1,12 para o produtor nacional e R$ 1,52 para o importador de combustíveis. 

Com a obrigação de transparência, o Governo do Brasil dá ainda mais força ao que a Medida Provisória prevê: quem importar o diesel subsidiado com recursos públicos deve exigir da distribuidora a comprovação de que este benefício está sendo repassado para os postos de combustível. Estas informações darão aos órgãos de fiscalização e à sociedade mais elementos para impedir que a crise internacional se transforme em oportunidade para abusos por agentes econômicos. 

O mesmo decreto que regulamenta a subvenção do diesel também traz as regras relativas à subvenção para o Gás Liquefeito de Petróleo. Ao todo, o Governo do Brasil aportará R$ 330 milhões neste tipo de subsídio, o que equivale a cerca de R$ 11 para cada botijão de gás de cozinha de 13 kg. 

Um segundo decreto anunciado em entrevista coletiva nesta terça-feira regulamenta a formalização da adesão dos estados à subvenção conjunta para o diesel importado. O processo prevê que eles deverão formalizar sua entrada no programa até a quarta-feira, dia 22 de abril. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda afirmou, durante o anúncio, que a previsão do governo é que, até esta data, exista adesão unânime dos estados. 

NOVOS VALORES PARA O GÁS DO POVO – O Governo do Brasil também anunciou na entrevista coletiva que está reajustando os valores de referência para o programa Gás do Povo. Com isso, em determinados estados, as revendas poderão receber até R$ 10 a mais por botijão comercializado. A expectativa, com esse reajuste, é que um número maior de revendas de gás de cozinha faça adesão ao programa, em especial em municípios ainda desatendidos. A medida terá impacto de R$ 300 milhões para o governo. 

O Programa Gás do Povo foi criado para ampliar o acesso ao gás de cozinha e reduzir a dependência da lenha, que impacta a saúde e a qualidade de vida de milhões de famílias brasileiras. A iniciativa garante a gratuidade na recarga do botijão de gás de 13 kg para mais de 15 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), beneficiando cerca de 50 milhões de brasileiros. O padrão atual de distribuição do benefício consolida o Gás do Povo como uma das maiores políticas públicas de cozimento limpo do mundo. 

PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS – O levantamento semanal de preços divulgado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) na última sexta-feira (10/4) mostra que os preços do diesel permaneceram estáveis e os preços da gasolina sofreram leve redução, considerando o preço médio nacional entre as duas últimas semanas, tendência verificada em diversos estados. 

Essa resposta do mercado já reflete os efeitos das ações coordenadas do Governo do Brasil, que incluem o monitoramento contínuo do mercado de combustíveis, regras mais firmes para coibir a abusividade de preços e o fortalecimento da fiscalização — com atuação integrada entre ANP, Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal e Procons estaduais e municipais de todo o Brasil. 

O Ministério de Minas e Energia (MME) tem intensificado o acompanhamento semanal dos preços dos combustíveis em todos os estados, com o objetivo de garantir maior transparência na formação de preços e identificar distorções ao longo da cadeia. A partir do resultado observado nas últimas semanas, a expectativa é que, com o avanço das ações de fiscalização e a implementação das medidas anunciadas, esse movimento contribua para acelerar a tendência de redução de preços dos combustíveis ao consumidor final. 

“As ações de fiscalização, as novas regras que foram criadas e o próprio anúncio das subvenções que estão em fase de implementação já estão conseguindo frear o aumento dos preços dos combustíveis no país. Mas, além disso, estamos criando outros mecanismos para impedir que um grupo pequeno de empresas aumente seu lucro de forma abusiva e prejudique toda a população”, afirma o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. 

ABASTECIMENTO GARANTIDO NO PAÍS – O ministro Alexandre Silveira também afirmou que o abastecimento de combustível no Brasil está garantido, reforçando a segurança energética interna em meio ao cenário internacional. “Quero dizer que o povo brasileiro pode ficar completamente tranquilo que não faltará combustível, mesmo com a gravidade da guerra. Os preços estão estáveis e nós continuaremos o combate firme e sem trégua a qualquer tipo de tentativa de crime contra economia popular”, disse o ministro. 

O acompanhamento é realizado pelo MME, por meio da Sala de Monitoramento do Abastecimento. Para o mês de abril, o volume de importações contratadas já supera em cerca de 25% a demanda nacional por diesel no período. Para maio, os volumes contratados também se mantêm acima da demanda projetada. Com a subvenção à importação do diesel, a tendência é que este balanço se torne ainda mais favorável, garantido a segurança energética no país. 

A Sala de Monitoramento reúne diariamente representantes do MME, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Casa Civil, além de agentes do setor. Atualizando diariamente o balanço entre oferta e demanda de óleo diesel, o acompanhamento é feito com horizonte temporal de 2 meses à frente, permitindo resposta antecipada a eventuais oscilações no mercado. 

Desde 2023, o MME estruturou instrumentos para gestão de crises no setor energético, como a Portaria Normativa nº 61/GM/MME, de 13 de março, que institui o Protocolo Geral de Segurança e de Gerenciamento de Situações de Crise (PGC) para ativos de infraestrutura de energia, mineração, petróleo, gás natural e biocombustíveis. O protocolo estabelece diretrizes para atuação coordenada em cenários que possam comprometer a integridade dos serviços e o abastecimento, fortalecendo a capacidade de resposta do governo e a segurança energética do país. 

FISCALIZAÇÕES EM ESCALA INÉDITA – Desde o dia 9 de março até esta terça-feira, dia 14, 8.225 postos de combustíveis de todo o Brasil foram fiscalizados pela força-tarefa nacional formada para coibir os aumentos abusivos de preços de combustíveis após o início da guerra no Oriente Médio. Além disso, 378 distribuidoras de combustíveis foram objeto das operações que reúnem Procons estaduais e municipais de todo o Brasil, ANP, a Senacon e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. 

Até o momento, as operações, que têm como base o Código de Defesa do Consumidor, já resultaram em mais de 5 mil notificações que, após processadas, podem levar a multas de até R$ 14 milhões aos agentes que tenham cometido irregularidades. 

“A liberdade de preços não é liberdade de abusos. E agentes econômicos não podem aumentar abusivamente seus lucros se aproveitando de um programa custeado com recursos públicos”, afirmou o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita. 

Em paralelo às ações consumeristas dos Procons e da Senacon, a ANP fiscalizou, no período de 16 de março a 10 de abril, 947 agentes econômicos, incluindo 744 postos e 117 distribuidoras. Nesse período, ela emitiu autuações relacionadas a indícios de abusividade de preços a 16 distribuidoras – entre elas, as maiores do Brasil – e 2 postos de combustíveis. Nestes casos, as multas aplicadas pela agência podem chegar a até R$ 500 milhões.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República