Líder da Oposição aponta irregularidades em reunião da Comissão de Ética e confirma medidas formais da Bancada

O deputado Arilson Chiorato, líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná e presidente do PT-PR, anunciou nesta segunda-feira (13) que a Bancada irá protocolar uma representação formal e um pedido de nulidade no processo envolvendo o deputado Renato Freitas (PT). A decisão ocorre após questionamentos sobre a condução de episódio registrado na Comissão de Ética da Casa no início desta tarde.

Em discurso no Plenário, o deputado Arilson afirmou que houve desvio de finalidade na reunião da Comissão de Ética. Ele criticou a atuação de Jeffrey Chiquini, pré-candidato a deputado federal pelo Paraná, filiado ao Partido Novo. Para o Líder da Oposição, esse fator agrava a situação, pois indica o uso de um espaço institucional da Assembleia com possível objetivo de projeção política.

“Não tem cabimento um pré-candidato usar a Comissão de Ética para fazer manifestação política. Esse espaço existe para garantir o devido processo legal”, afirmou.

Segundo o deputado, a conduta desvirtua o rito legal e transforma um ambiente técnico em espaço de disputa eleitoral antecipada. “Quando isso acontece, o processo perde credibilidade e vira instrumento de exposição. Quem perde é a instituição”, declarou. O parlamentar também apontou que esse tipo de prática fragiliza a análise imparcial dos fatos.

O caso envolvendo Renato Freitas tramita na Comissão de Ética da Casa após questionamentos sobre sua conduta em episódios recentes que tiveram repercussão política e institucional. Os processos disciplinares analisam possíveis infrações ao decoro parlamentar, com base em representações apresentadas à Alep.

A tramitação segue rito específico, com etapas como apresentação de defesa, produção de provas e manifestação de relatoria antes de eventual deliberação em Plenário. Esse fluxo precisa ser preservado com rigor técnico e respeito ao direito de defesa, de acordo com a Oposição.

Oposição formaliza reação conjunta

A representação será apresentada em nome dos deputados da Bancada de Oposição. O objetivo é garantir a apuração dos fatos e responsabilizar eventuais excessos registrados durante a reunião da Comissão de Ética.

O deputado Arilson destacou que a iniciativa busca preservar o funcionamento adequado da Assembleia. Ele afirmou que a Casa deve assegurar respeito às normas e ao devido processo legal, sem abrir espaço para interferências externas. “A Assembleia precisa dar uma resposta clara. Não é possível normalizar esse tipo de comportamento dentro de um processo oficial”, disse.

Além da representação, o Líder da Oposição confirmou que será protocolado pedido de nulidade do processo envolvendo Renato Freitas. Segundo o deputado Arilson, a condução observada compromete a validade dos atos praticados.

O deputado Arilson defendeu que manifestações em sessões desse tipo devem se restringir aos autos. A inserção de posicionamentos políticos fora do rito previsto, conforme o Líder da Bancada, enfraquece a análise técnica e prejudica o direito de defesa.

Cobrança por providências na Comissão de Ética

O deputado Arilson também cobrou providências do presidente da Comissão de Ética, Delegado Jacovós (PL). O Líder da Oposição pediu esclarecimentos sobre o ocorrido na reunião desta segunda-feira e defendeu tratamento isonômico em todos os processos analisados pela Casa.

O parlamentar ainda criticou o uso da estrutura legislativa para promoção pessoal e exposição em redes sociais. Segundo ele, práticas desse tipo já foram registradas anteriormente e precisam ser contidas.

O deputado Arilson reforçou que as medidas anunciadas têm como foco restabelecer o caráter técnico dos trabalhos na Comissão de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná. A Oposição defende rigor na apuração, respeito às regras e responsabilização dos envolvidos.

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Com vítimas e especialistas, audiência pressiona por transparência e uso de câmeras policiais no Paraná

A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), liderada pelo deputado estadual Arilson Chiorato (PT), realiza nesta terça-feira (7), às 18h30, uma audiência pública na Casa para debater a violência policial no estado. A iniciativa reunirá parlamentares da Oposição, familiares de vítimas, movimentos sociais, especialistas e representantes de instituições públicas. O objetivo é discutir a letalidade policial no Paraná, além dos desafios relacionados à transparência das investigações, ao acesso às informações dos casos e à responsabilização de agentes públicos.

Estão convidados representantes da Defensoria Pública do Estado do Paraná e do Ministério Público do Paraná, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP). Entre os nomes confirmados até o momento estão o professor de Direito Penal da USP e doutor Maurício Dieter, o procurador e professor Jacson Zillio, a ativista social Hayde, do Coletivo Justiça por Almas, além de familiares de vítimas organizados em coletivos, o representante de núcleo social Davi Utashina e o defensor público Dr. Marcel Jeronymo Lima Oliveira, integrante da Ouvidoria-Geral.

A audiência contará com depoimentos de familiares de vítimas, participação de especialistas e intervenção cultural, articulando denúncia, escuta e construção de encaminhamentos concretos.

“Não é possível falar em segurança pública enquanto ela não for garantida para todos. Precisamos enfrentar a violência, garantir transparência e construir políticas que respeitem a vida e os direitos da população”, afirma o deputado Arilson, que também é presidente do PT-PR.

Campanha estadual

Durante a atividade, será lançada a campanha estadual “É seguro pra você, e é seguro pra mim”, voltada à tramitação do Projeto de Lei nº 449/2019, que estabelece a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por policiais militares no Paraná. A proposta reforça que a medida amplia a transparência das ações policiais e garante segurança para todos os envolvidos, ao assegurar meios de comprovação dos fatos e oferecer respaldo jurídico aos agentes diante de eventuais acusações.

Além da mobilização social, a iniciativa também tem um objetivo legislativo: pressionar pela retomada e votação do Projeto de Lei nº 449/2019, que estabelece a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por policiais militares no Paraná. A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A avaliação da Bancada de Oposição é de que o uso de câmeras corporais representa não apenas um mecanismo de controle, mas também de proteção – tanto para a população quanto para os próprios agentes de segurança. A audiência marca o início de uma agenda permanente de mobilização, com ações de comunicação e atividades em diferentes regiões do estado, visando ampliar o debate público e fortalecer a pressão por mudanças estruturais na política de segurança.

📍 Audiência Pública: Violência Policial no Paraná
📅 07 de abril de 2026 (terça-feira)
⏰ 18h30
📌 Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná

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Presidente do PT no Paraná e líder da bancada de Oposição na Assembleia é pré-candidato a deputado federal em 2026

Uma das principais vozes de oposição ao Governo Ratinho Jr. e ao ex-juiz Sérgio Moro no Paraná, o deputado estadual Arilson Chiorato desponta como um dos nomes cotados pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados. Defensor incisivo das empresas públicas, o parlamentar, que também preside a sigla no estado, integra a estratégia nacional da legenda para ampliar sua bancada federal, apostando em lideranças já consolidadas nos estados.

Nesse contexto, o nome do deputado Arilson surge como parte de uma equação que combina experiência política e potencial de crescimento eleitoral. Atual líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o deputado tem pautado debates importantes sobre políticas públicas, como a recente audiência pública que marcou o debate pelo fim da escala 6×1.

Além disso, o deputado Arilson tem feito denúncias importantes, como o suposto favorecimento de empresa privada pelo programa “Olho Vivo”, do Governo do Estado, que foi parar no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). De acordo com o deputado, os documentos encaminhados apontam ainda ausência de licitação em contratos que podem chegar a R$ 1 bilhão, além de descumprimento de medidas exigidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Outra pauta protagonizada recentemente pelo deputado Arilson, que o insere no rol de lideranças com atuação consistente nos estados, é a atuação no caso da Celepar. Ações impetradas tanto pelo PT quanto pelo mandato do parlamentar ajudaram a frear a privatização da empresa, que é responsável por guardar os dados de profissionais da segurança pública, por exemplo.

Além de expor os riscos da entrega de dados pessoais dos paranaenses a uma empresa privada, o deputado Arilson também denunciou o que considera uma “falácia pregada pelo governador” quanto à irrelevância econômica e tecnológica da Celepar. Diferente do discurso, contratos assinados pelo próprio governo do Paraná com a Celepar somavam cerca de R$ 2,2 bilhões no final do ano passado.

O petista, que rodou o estado realizando audiências públicas na tentativa de barrar a venda da Copel, agora encabeça a recompra da estatal, como medida para recuperar a qualidade do fornecimento de energia elétrica. Ele também propôs a criação da Frente Parlamentar das Estatais e das Empresas Públicas, para debater o assunto de perto com a população.

Nesse cenário, o deputado Arilson aparece como um nome competitivo, com potencial para contribuir com o projeto nacional da legenda.

Do Paraná ou de São Paulo? – Recentemente, o deputado Arilson expôs, em suas redes sociais, um vídeo de Sérgio Moro em que o senador diz: “toda hora estou ouvindo reclamações lá do Paraná sobre a qualidade do fornecimento de energia elétrica pela Copel”. O deputado Arilson rebateu o ex-juiz utilizando uma fala anterior do próprio Moro, na qual se dizia favorável à privatização.

Além disso, ironizou o termo usado “lá do Paraná”, que, segundo ele, demonstra desconhecimento sobre os problemas locais. “É aqui do Paraná”, reforçou o deputado Arilson, lembrando que o ex-juiz tentou concorrer às eleições por São Paulo, estado pelo qual sua esposa exerce mandato legislativo.

Em outras oportunidades, o presidente do PT-Paraná revelou o uso político da operação conduzida por Moro, que o alçou a superministro da Justiça do Governo Bolsonaro, responsável por encerrar a Lava Jato.

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“O governo está agindo de forma firme ao mobilizar os Procons e acionar a Polícia Federal para investigar aumentos injustificados”

Diante da recente alta nos preços dos combustíveis em diversas regiões do país, o deputado estadual Arilson Chiorato (PT) ressalta as medidas adotadas pelo governo federal para conter a crise e reforça a importância de ampliar o controle público sobre o setor, incluindo a recompra da BR Distribuidora, atual Vibra. Nesta semana, o parlamentar, que também é líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e presidente do PT-PR, cobrou ações do Governo Ratinho Jr. para conter os preços no estado, inclusive, de fiscalização.

O deputado Arilson cita que, nesta semana, após zerar os impostos federais (PIS/Cofins) sobre o diesel, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, coordenou uma mobilização nacional com mais de 100 Procons estaduais e municipais para intensificar a fiscalização no setor de combustíveis. A ação tem como foco a coleta de preços em cerca de 19 mil postos distribuídos em 459 municípios, com o objetivo de identificar possíveis práticas abusivas.

“Temos visto, desde o início dessa crise, o Governo do presidente Lula tomando inúmeras medidas para frear os preços dos combustíveis, mas, por outro lado, vemos o Governo de Ratinho Jr. inerte. Em situações como essa, vemos quem realmente está a favor do povo e quem está ao lado dos grandes empresários, que só pensam no lucro”, comenta o presidente do PT-PR.

Na avaliação do deputado Arilson, a atuação coordenada entre órgãos de fiscalização e segurança pública é fundamental para coibir abusos. “O governo está agindo de forma firme ao mobilizar os Procons e acionar a Polícia Federal para investigar aumentos injustificados. Não podemos permitir que o consumidor pague por distorções ou especulação no mercado”, afirma.

Outro ponto enfatizado pelo parlamentar é a articulação do Ministério da Fazenda, liderado por Fernando Haddad, junto aos estados para revisar a cobrança do ICMS sobre combustíveis. A proposta é discutida no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e busca aliviar a pressão nos preços sem comprometer a arrecadação estadual.

“O conjunto de medidas mostra um esforço concreto para reduzir os preços e garantir transparência. Mas também evidencia a necessidade do Estado ter instrumentos mais robustos de regulação e atuação no setor”, pontuou o deputado.

BR DISTRIBUIDORA – Nesse contexto, o deputado Arilson também ressalta a mobilização do Partido dos Trabalhadores no Congresso Nacional pela reestatização da BR Distribuidora, atualmente denominada Vibra. A iniciativa busca retomar o controle público sobre a distribuição de combustíveis, considerada estratégica para o país.

“A recompra da BR Distribuidora é uma medida essencial para garantir que o combustível seja tratado como um bem de interesse nacional, e não apenas como uma mercadoria sujeita à especulação. Precisamos fortalecer a soberania energética e proteger a população de oscilações abusivas de preços”, defendeu.

O deputado justifica a recompra, inclusive, baseado nas isenções de impostos federais que não chegaram ao consumidor. Na semana passada, entre as medidas econômicas anunciadas pelo governo federal, está a zeragem das alíquotas sobre o diesel, que reduziu o preço em R$ 0,32 por litro, e a concessão de subsídio no mesmo valor a produtores e importadores. As ações poderiam gerar uma redução total de até R$ 0,64 por litro nas bombas.

“O mercado não se auto regula. Algumas empresas, estratégicas para a economia, não podem ficar na mão de grupos econômicos que só pensam em lucros”, conclui.

AÇÕES – Nesta semana, o deputado Arilson enviou expediente ao Ministério Público do Paraná, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e ao Procon-PR, pedindo apuração sobre possíveis abusos nos preços praticados pelos postos de combustíveis, além de reforçar a fiscalização no setor.

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O deputado estadual Arilson Chiorato (PT) acompanha nesta sexta-feira (13), em Curitiba e região metropolitana, uma série de agendas que vão marcar entregas e novos anúncios, que totalizam R$ 43 milhões em investimentos federais para a saúde pública no Paraná. São R$ 18,5 milhões em equipamentos, além de ambulâncias para o Samu, e R$ 25 milhões, via Itaipu Binacional, para o Hospital Erasto Gaertner, que irá ampliar a ala de quimioterapia em 30%.

O deputado Arilson explica que os recursos, viabilizados pelo Governo Lula no âmbito do Novo PAC, incluem 39 ambulâncias do Samu, 7 unidades odontológicas móveis (UOMs) e 203 equipamentos para Unidades Básicas de Saúde (UBS) e dois combos de cirurgia, um voltado à cirurgia oftalmológica e outro à cirurgia geral.

“É o Governo Lula investindo, de verdade, no Sistema Único de Saúde (SUS), para que todas e todos tenham acesso à saúde pública de qualidade. Inclusive, o Samu, que estava sucateado, passa por um processo de reestruturação para fortalecer esse serviço que salva tantas vidas”, avalia o deputado Arilson, que também é líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

O deputado Arilson, como presidente do PT-PR, irá acompanhar o secretário executivo do Ministério da Saúde, Adriano Massuda, e a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, nas agendas. “Essa presença do Governo Lula no Paraná demonstra uma isenção ímpar na destinação de recursos. É uma administração que não se prende a atender apoiadores políticos, e sim a população”, defende.

No período da manhã, em Colombo, será inaugurada uma carreta de saúde da mulher, unidade móvel voltada ao diagnóstico precoce de câncer de mama e de colo do útero. No veículo serão oferecidas consultas ginecológicas especializadas, exames de mamografia, ultrassonografias pélvicas e transvaginais, além de biópsias para pacientes encaminhadas pela rede municipal de saúde.

Na sequência, a agenda inclui visita ao Hospital Universitário Evangélico Mackenzie, em Curitiba, onde será realizada a entrega de um kit de cirurgia oftalmológica, destinado a ampliar a capacidade de atendimento da unidade.

À tarde, na Fiocruz Paraná (Instituto Carlos Chagas), ocorrerá a apresentação de um pacote de investimentos do programa Agora Tem Especialistas para o estado. Entre as entregas previstas estão 39 ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), sete unidades odontológicas móveis e equipamentos para unidades básicas de saúde. O investimento federal para essas ações ultrapassa R$ 18,5 milhões, com o objetivo de ampliar a cobertura e melhorar a estrutura do atendimento no SUS.

Novo ambulatório do SUS no Erasto Gaertner
A agenda desta sexta-feira será encerrada com visita ao Hospital Erasto Gaertner, em Curitiba, onde será lançada a pedra fundamental do Novo Ambulatório SUS – Centro de Cuidado Integral da instituição. A obra é resultado de uma parceria com a Itaipu Binacional e prevê investimento de cerca de R$ 25 milhões, para ampliar e modernizar o atendimento oncológico. Com o novo ambulatório, a expectativa é aumentar em 30% a capacidade de quimioterapia do hospital.

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Líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato (PT), critica “moral seletiva” de parlamentares da extrema direita e pede transparência sobre uso de aeronave na campanha de 2022; Renato Freitas (PT) e Dr. Antenor (PT) reforçam posicionamento

A revelação sobre o uso de um jatinho ligado ao Banco Master na campanha presidencial de 2022 provocou embate direto na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) nesta terça-feira (3). Ao levar o caso à tribuna, o Líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato (PT), criticou o que chamou de “dois pesos e duas medidas” adotados por parlamentares da extrema direita.

“Quando envolve adversário político, o discurso é duro. Quando aparece ligação com empresário do sistema financeiro citado em investigação, o tom fica suave. É isso que o povo percebe”, afirmou.

A fala ocorreu após reportagem do jornal O Globo apontar que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) utilizou um Embraer Phenom 300 no segundo turno da eleição, durante a caravana “Juventude pelo Brasil”, em apoio ao então candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL).

Ligação com o Banco Master
Segundo a publicação, a aeronave estava registrada em nome da empresa Prime You. À época, a empresa tinha como sócios Daniel Vorcaro, CEO do Banco Master, e o empresário Nelson Tanure, investidor com atuação nos setores financeiro e de telecomunicações e que mantém negócios no Paraná, incluindo participação em operações que envolveram a venda Copel Telecom durante o Governo Ratinho Jr. (PSD).

O deputado Arilson, que também é presidente do PT-PR, lembrou que o Banco Master vem sendo citado na imprensa em meio a investigações conduzidas pela Polícia Federal e a decisões da Justiça Federal que determinaram bloqueio de bens do empresário.

“São fatos públicos, noticiados nacionalmente. A gente não está falando de boato. Estamos falando de informação publicada”, disse.

De acordo com a reportagem, os registros de voo coincidem com as datas e cidades onde ocorreram os eventos da caravana. Foram nove estados e o Distrito Federal, incluindo capitais do Nordeste, Vale do Jequitinhonha, Triângulo Mineiro e São Paulo, nos últimos dias da disputa eleitoral.

Nikolas confirmou à imprensa que utilizou a aeronave. Declarou que foi convidado pelo pastor responsável pela agenda e que não sabia quem era o proprietário do avião. A empresa responsável informou que os voos foram fretados dentro das normas do setor.

“Se está tudo regular, que se esclareça. O que cobramos não é condenação antecipada. É coerência”, afirmou o Líder da Oposição.

Prestação de contas e questionamentos
O deputado Arilson também levantou questionamentos sobre a prestação de contas da campanha presidencial.

“Uma caravana cruzando o Brasil na reta final da eleição usando jatinho executivo não é algo pequeno. O trabalhador sabe quanto custa uma passagem aérea. Imagine fretar um jato por vários dias”, declarou.

O parlamentar afirmou que o debate não se trata de acusação, mas de transparência. “Perguntar não é acusar. Perguntar é responsabilidade. Quem contratou? Quem custeou? Como foi organizado?”, questionou.

Ele também rebateu tentativas de associar o Partido dos Trabalhadores ao caso. Citou que Fabiano Zettel, pastor da Igreja Lagoinha, de denominação batista, e ligado ao grupo empresarial mencionado na reportagem, realizou doações declaradas de R$ 3 milhões à campanha de Bolsonaro e de R$ 2 milhões a Tarcísio de Freitas (Republicanos), atual governador de São Paulo, eleito em 2022, e ex-ministro da Infraestrutura do Governo Bolsonaro.

“Quem teve doação milionária declarada e relação formal com a campanha não está deste lado. Não vamos aceitar fake news contra o nosso partido”, afirmou.

Apartes reforçam embate

Durante o pronunciamento do líder da Oposição, o deputado Renato Freitas (PT) pediu aparte e mencionou declaração pública do presidente nacional do PL, Valdemar da Costa Neto, sobre a destinação
dos recursos à campanha bolsonarista.

“É preciso lembrar que os R$ 3 milhões doados por Fabiano Zettel foram destinados diretamente à campanha de Bolsonaro. Esses fatos precisam ser tratados com transparência”, afirmou o deputado Renato.

Na sequência, o deputado Dr. Antenor (PT) criticou o que classificou como tentativa de inverter responsabilidades. “Os valores estão declarados. São dados públicos. É preciso estudar e falar com responsabilidade. Chega de versão e mentira”, disse.

Coerência no debate político
Ao encerrar, o deputado Arilson retomou o tema central de sua fala: o padrão adotado nos debates da Casa.

“Ontem eu disse que precisamos elevar o nível do debate. Menos moral seletiva. Se a régua é alta para um lado, precisa ser alta para todos. O Paraná merece política séria, sem espetáculo e sem blindagem automática.”

A Bancada de Oposição reafirma que o debate público exige tratamento isonômico, transparência e respeito à inteligência da população.

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Diante dos resultados promissores, conforme avança os estudos da polilaminina, o deputado estadual Arilson Chiorato (PT) propôs um projeto de lei com diretrizes para autorizar o uso experimental da substância no tratamento de lesões medulares agudas e paralisias decorrentes de traumas no Paraná. A proposta, já protocolada na Assembleia Legislativa do Paraná, tem por objetivo garantir amplo acesso ao medicamento, e não apenas a pessoas que requerem esse direito na Justiça.A polilaminina é resultado de pesquisas conduzidas pela cientista brasileira, a bióloga Tatiana Sampaio, com foco na regeneração neural e na recuperação funcional de pacientes com lesão medular. Pacientes do grupo de estudo têm apresentado recuperação dos movimentos após o recebimento da substância e acompanhamento médico e fisioterapêutico.  

“O estudo clínico deve iniciar no próximo mês, mas, diante da bons resultados, muitas pessoas têm ingressado com pedidos na Justiça para ter acesso ao medicamento. É claro que o rigor científico deve ser cumprido, mas o que buscamos é oportunizar, de forma equânime, o acesso ao medicamento, mesmo de forma compassiva, para aqueles que assim desejam”, pontua o deputado Arilson, que também preside o Partido dos Trabalhadores (PT-PR).

O projeto de lei também prevê que a Secretaria Estadual de Saúde (SESA) possa celebrar convênios, termos de cooperação técnica e parcerias com instituições de pesquisa, como universidades públicas, institutos tecnológicos e laboratórios, devidamente autorizados pelos órgãos federais competentes, visando o fornecimento regular da substância. Além disso, o texto inclui a capacitação permanente dos profissionais de saúde e o suporte técnico-científico necessário à sua aplicação.

O deputado ressalta que a implementação das diretrizes observa os princípios da precaução, da segurança sanitária, da ética médica, da transparência e da responsabilidade administrativa. “Não queremos desrespeitar o processo científico, que tem sido conduzido com cautela pela pesquisadora Tatiana Sampaio. Ao contrário, a iniciativa visa apenas democratizar o acesso a quem precisa e não pode esperar. Estamos confiantes, assim como o Brasil inteiro, que a pesquisa siga em frente com bons resultados e, daqui algum tempo, esteja disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) a todos os brasileiros”, comenta o parlamentar.  

APLICAÇÃO – De acordo com o projeto, a aplicação da polilaminina observará os princípios éticos da pesquisa e da assistência em saúde, a obtenção de consentimento livre e esclarecido do paciente ou de seu representante legal, a supervisão por comitê de ética em pesquisa credenciado e o registro e monitoramento clínico dos resultados terapêuticos. Além disso, o texto deixa claro que a utilização da substância não dispensa as demais terapias e intervenções médicas indicadas para o caso clínico.

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO – Outro ponto previsto no projeto de lei apresentado pelo deputado Arilson é a prioridade absoluta no atendimento hospitalar a vítimas de acidentes de trânsito, quedas e traumas raquimedulares que resultem em lesão medular. A prioridade inclui triagem imediata, exames urgentes, cirurgias de emergência, estabilização clínica e início precoce da reabilitação.

Em situações de maior gravidade, que tenha a indicação médica para transferência a unidade de maior complexidade e inexistir vaga ou recurso adequado na localidade, o Estado poderá disponibilizar transporte aeromédico por meio dos órgãos competentes, especialmente o Batalhão de Polícia Militar de Operações Aéreas.

A proposta determina ainda a criação de um programa permanente de monitoramento dos resultados clínicos do tratamento. Relatórios anuais deverão ser apresentados à Assembleia Legislativa e ao Conselho Estadual de Saúde, com dados sobre eficácia, segurança, tempo de acesso, recuperação funcional e custos.

“Esse projeto da polilaminina representa um compromisso com a vida, com a pesquisa científica brasileira e com a construção de políticas públicas baseadas em conhecimento técnico qualificado. É importante ressaltar também que esse estudo é fruto de pesquisa realizada em universidade pública, realizada por uma pesquisadora brasileira”, pontua.

USO COMPASSIVO – O uso compassivo é um instrumento que permite à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar, em caráter excepcional, a utilização de um medicamento ainda em desenvolvimento, mas considerado promissor, por pacientes com doenças graves e potencialmente fatais que não disponham de alternativas terapêuticas mais adequadas e que não possam participar de ensaios clínicos.

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Secretaria de Estado da Saúde se manifestou contra o projeto e apontou para o risco de exposição de pacientes e duplicação de dados já existentes no SUS

A bancada de oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) apresentou duas emendas e um substitutivo-geral ao Projeto de Lei nº 830/2025, que obriga hospitais, clínicas e maternidades a enviarem relatórios sobre atendimentos relacionados a abortamentos à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa).

A proposta foi retirada da ordem do dia da sessão de 9 de fevereiro e voltará à pauta após acordo entre o Governo do Estado e o autor. As sessões plenárias serão retomadas na próxima segunda-feira (23), depois do recesso de Carnaval.

As emendas são de autoria do deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição na Alep e presidente do PT Paraná. O substitutivo-geral foi apresentado pela deputada Ana Júlia Ribeiro (PT), líder do Bloco PT-PDT.

O projeto original, de autoria do deputado Márcio Pacheco (PP), obriga hospitais, clínicas e maternidades públicas e privadas a encaminharem relatórios periódicos à Secretaria de Estado da Saúde com informações detalhadas sobre esses procedimentos.

Para o deputado Arilson, o texto original traz riscos e precisa ser corrigido. “Do jeito que está, esse projeto pode expor mulheres que já passam por situações muito difíceis. Nosso papel aqui é proteger, não constranger. Dado de saúde não pode virar instrumento de medo ou perseguição. Política pública se faz com cuidado e respeito”, afirmou.

Correções para evitar riscos e ilegalidades

As duas emendas apresentadas pelo Líder da Oposição ajustam pontos centrais do projeto. A primeira retira a obrigatoriedade imposta aos estabelecimentos de saúde e transforma o envio das informações em uma possibilidade facultativa. A mudança elimina vício de iniciativa e impede que hospitais públicos sejam submetidos a novas obrigações criadas por lei parlamentar.

A segunda emenda altera o trecho que atribui deveres à Secretaria de Estado da Saúde. O objetivo é evitar a criação de atribuições inconstitucionais e reduzir o risco de violação da intimidade de pacientes e profissionais.

A própria Sesa se manifestou contra o projeto. Em parecer técnico, a Secretaria afirmou que esses dados já são registrados pelos sistemas oficiais do SUS, o que torna desnecessária a criação de novos relatórios. O órgão também alertou que a divulgação dessas informações pode expor mulheres em situação de vulnerabilidade, mesmo sem identificação direta. Por isso, a Sesa recomendou a não aprovação da proposta.

Novo texto muda o foco do projeto

O substitutivo-geral apresentado pela deputada Ana Júlia reformula integralmente a proposta. O novo texto elimina qualquer exigência de criação de relatórios adicionais ou de novas obrigações para hospitais e clínicas.

A proposta passa a prever o uso exclusivo de dados já existentes nos sistemas nacionais de informação em saúde. A divulgação ocorre de forma agregada, anonimizada e organizada por regiões de saúde e séries históricas. O modelo impede a identificação direta ou indireta das pacientes.

O substitutivo também estabelece diretrizes para um Protocolo de Atendimento Humanizado e de Não Revitimização. O foco está no sigilo, no acolhimento psicológico e no respeito à autonomia das mulheres atendidas na rede pública e privada.

“Transparência em saúde pública não pode significar exposição de mulheres. Nosso substitutivo garante o uso de dados já existentes, de forma agregada e anonimizada, sem criar novos relatórios ou constrangimentos. O que está em jogo aqui é o direito ao sigilo, ao atendimento humanizado e à vida de mulheres que já chegam ao sistema de saúde em situação de extrema vulnerabilidade. Política pública precisa ser feita com responsabilidade, não com perseguição”, afirmou a deputada.

Compromisso com saúde pública e direitos

Para a bancada, transparência em saúde pública exige responsabilidade. Informação não pode gerar constrangimento nem afastar mulheres do atendimento legal e seguro.

As emendas e o substitutivo contam com o apoio de todos os integrantes da Oposição: Dr. Antenor (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT), Renato Freitas (PT) e Requião Filho (PDT) – além dos próprios deputados Arilson e Ana Júlia.

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“Quem mais sofre com enchentes, tornados e ondas de calor são as pessoas que vivem nas áreas mais vulneráveis”, afirma Goura

Com a aprovação do PL 136/2024, o Estado do Paraná passa a incorporar o conceito de justiça climática e determina que as leis orçamentárias prevejam ações e recursos destinados à implementação da Política Estadual sobre Mudança do Clima (Lei 17.133/2012).

Os deputados estaduais aprovaram, na terça-feira (10), o substitutivo ao texto assinado pelos deputados estaduais Goura (PDT), Cristina Silvestri (PP), Dr. Antenor (PT), Luciana Rafagnin (PT), Arilson Chiorato (PT), Ana Julia (PT), Marli Paulino (Solidariedade) e Professor Lemos (PT). O projeto segue agora para sanção do governador.

“Precisamos comemorar cada avanço. A aprovação do PL 136/2024 atualiza a lei estadual do clima. Nossa proposta foi construída junto com outros sete parlamentares”, afirmou Goura.

O deputado destacou que agora a Política Estadual sobre Mudança do Clima passa a contar com o conceito de justiça climática como um de seus princípios. “Isso significa reconhecer que quem mais sofre com enchentes, tornados e ondas de calor são as pessoas que vivem nas áreas mais vulneráveis”, disse.

Crise climática é agora!

O deputado explicou que o Paraná já enfrenta impactos diretos das mudanças climáticas em áreas como segurança alimentar, saúde pública, meio ambiente e economia, por isso, destaca-se a importância do reconhecimento formal da emergência climática para mobilizar recursos, integrar políticas públicas e coordenar ações entre Estado, setor produtivo e sociedade.

“Já vivemos em situação de emergência climática. Crise climática é agora! Os desastres ambientais se intensificam no Paraná, com mais enchentes, estiagens e ondas de calor, ampliando riscos à população, pressionando a saúde pública, afetando a produção agropecuária e exigindo respostas preventivas e estruturadas do Estado”, alertou Goura.

Política no orçamento

Também foram incluídos dispositivos que reforçam o compromisso do Estado com ações concretas e com previsão nas leis orçamentárias. “A lei estabelece que o Orçamento do Estado também será um instrumento para a concretização da Política Estadual sobre Mudança do Clima”, detalhou Goura.

Segundo ele, a atualização da Lei 17.133/2012 coloca como um de seus objetivos o fomento de todos os esforços cabíveis e disponíveis para mitigar e responder às mudanças no clima, buscando uma transição justa e sustentável para uma sociedade neutra de emissões líquidas de gases de efeito estufa.

Desmatamento zero

Goura destacou que a melhor solução para enfrentar a crise climática e minimizar os efeitos das mudanças climáticas é definir uma posição radical em favor do desmatamento zero. “Desmatamento zero não é discurso, é solução prática.”

“Se o Paraná quer enfrentar de verdade a crise climática, precisa parar de derrubar floresta agora e recuperar o que já perdeu, ampliando a captura natural de carbono e protegendo seus próprios recursos estratégicos”, alertou Goura.

“A reativação do Fórum Paranaense de Mudanças Climáticas e o Plano de Ação Climática 2024–2050 entram como ferramentas para transformar essa prioridade em metas, planejamento e execução real”, completou o deputado.

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O projeto, que ainda propõe outros direitos e garantias aos animais comunitários, nasce após a morte do cão Abacate, que aconteceu na última semana, em Toledo

Com o objetivo de evitar novos episódios brutais de violência contra animais comunitários, o deputado Arilson Chiorato (PT) propôs o projeto de lei (PL) 92/2026. A proposta estabelece diretrizes claras, como o direito de cães e gatos permanecerem no local, onde estabeleceram vínculo, ficando proibida a remoção injustificada. A inciativa também reforça a responsabilidade compartilhada entre os moradores e o poder público. Sinais de maus-tratos, inclusive, devem ser reportados às autoridades competentes.

O projeto, que ainda propõe outros direitos e garantias aos animais comunitários, nasce após a morte do cão Abacate, que aconteceu na última semana, em Toledo, região oeste do Paraná. Abacate, que era cuidado pelos moradores do bairro Tocantis, foi atingido por um tiro e não resistiu ao ferimento. O PL 92/2026 foi protocolado nesta semana e deve começar a tramitar nas comissões, em breve.

“Vários estados e municípios já têm leis claras sobre cães comunitários e, diante de episódios como de Toledo, o Paraná precisa atualizar a sua legislação, garantindo proteção integral a cães e gatos que vivem em espaços coletivos”, avalia o deputado Arilson, que também presidente a Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais, da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

De acordo com o texto, animais comunitários são aqueles que residem em espaços públicos e passam a ser cuidados por moradores, comerciantes e frequentadores do local. Entretanto, a proposta deixa claro que a condição de animal comunitário não impede a adoção ética e responsável por um único tutor.

O deputado Arilson, que é líder da Bancada da Oposição, explica que a proposta reforça a vedação de qualquer prática de maus-tratos, abuso, crueldade ou violência contra esses animais. “A ideia é regulamentar os direitos sobre os cães e gatos comunitários, mas também conscientizar a população sobre o dever coletivo de protegê-los, ao mesmo tempo, em que o poder público também é acionado a contribuir”, pontua o parlamentar.

O projeto define como cuidador comunitário quem presta cuidados regulares, como alimentação, oferta de água, abrigo e encaminhamento para atendimento veterinário, sem que isso configure posse ou guarda exclusiva. Pela proposta, esses cuidadores também ficarão responsáveis de comunicar aos órgãos competentes situações de maus-tratos, acidentes ou óbitos dos animais sob seus cuidados.

Direito a abrigo, alimento e água
A iniciativa prevê ainda que todo animal comunitário terá direito a abrigo adequado, salubre e higiênico, capaz de protegê-lo da chuva, do vento, do frio, do sol e do calor, com espaço suficiente, segundo suas características físicas, em respeito à sua dignidade individual. O abrigo poderá ser fornecido tanto pela comunidade quanto pelo Poder Público, em local acordado com os cuidadores comunitários.

Neste sentido, a proposta também veda a imposição de empecilhos que dificultem a oferta de água, alimento, abrigo ou assistência veterinária a animais comunitários, desde que respeitados os critérios de higiene, ordem urbana e segurança sanitária.

Prioridade em serviços gratuitos de assistência veterinária
Ainda de acordo com o projeto de lei 92/2026, de autoria do deputado Arilson Chiorato (PT), que preside o PT-PR, os animais comunitários terão prioridade nos programas públicos gratuitos de esterilização e assistência veterinária.

Além disso, eles poderão ser cadastrados em programas municipais de proteção ambiental e de assistência à comunidade, competindo aos municípios garantir esterilização cirúrgica, vacinação e desverminação periódicas, identificação por microchipagem, cuidados veterinários preventivos e curativos.

O texto ainda prevê que os animais comunitários somente poderão ser recolhidos às unidades de vigilância de zoonoses quando houver risco iminente de transmissão de zoonose relevante para a saúde pública. E, após a conclusão do tratamento médico-veterinário, o animal deverá ser prontamente devolvido à sua comunidade, observadas as proibições à eutanásia.

PL 92/2026 – A proposta apresentada pelo deputado Arilson adota, em sua justificativa, a mesma linha teórica defendida pelo juiz federal e professor doutor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Vicente Ataíde Júnior, referência no assunto e especialista em direito animal.

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