“Venda da Celepar coloca em risco dados de pessoas e empresas”, alerta Arilson
A venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) colocará em risco dados de pessoas físicas e jurídicas do Paraná. Essa é a avaliação do deputado Arilson Chiorato (PT), que desde julho alertava sobre a possibilidade de privatização da empresa. “Esperaram o período eleitoral para evitar qualquer desgaste e, hoje (5), recebemos em regime de urgência esse projeto de lei que vai colocar dados sobre saúde, segurança, educação, administração pública e, inclusive, financeiro de empresas paranaenses nas mãos sabe-se lá de quem”, critica o parlamentar.
O Projeto de Lei nº 661/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a privatização da Celepar, foi discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná. Além disso, o texto também prevê a instituição do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD), e pedido de vista dos deputados Requião Filho (PT) e Arilson Chiorato (PT).
Amanhã, quarta-feira, a CCJ volta a discutir o projeto em reunião extraordinária. Para o deputado Arilson, a entrega da Celepar ao mercado financeiro é inconstitucional. “Se o governador tivesse respeito pelas leis e interesse em cumpri-las, saberia que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Nº 13.709/2018) não autoriza o gerenciamento de dados públicos, em especial relativos à segurança pública, por empresas privadas. Já imaginou uma empresa privada com dados de policiais, de agentes penitenciários ou com seu histórico de saúde?”, questiona.
Além disso, segundo o parlamentar, a Celepar, assim como outras empresas privatizadas, é superavitária. “A Celepar tem um faturamento de R$ 500 milhões de reais e um lucro líquido que margeia 75%, ou seja, o problema não é financeiro. A única questão é o desejo irrefreável do governador em atender o mercado financeiro, em especial a B3, e os amigos do clube do vinho”, ironiza.
Outro ponto que o deputado chamou a atenção é para outro item da LGPD, que prevê solicitação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de relatório quanto ao impacto à proteção de dados. “Não li nenhum relatório técnico da ANPD sobre a privatização da Celepar, o que demonstra mais uma vez o desrespeito com as leis”