Justiça bloqueia bens de ex-prefeito de Morretes

O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Morretes determinou o bloqueio de bens, no valor de aproximadamente R$ 305 mil, do ex-prefeito Helder Teófilo dos Santos (2013-2016, réu em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça da comarca.

A ação refere-se à contratação de uma empresa (também ré no processo) para terceirização de serviços de saúde no município.

Segundo o Ministério Público, houve irregularidades no procedimento licitatório, que teria sido direcionado para a contratação da empresa vencedora. “Além disso, o próprio serviço objeto do contrato foi irregular, uma vez que quase todos os atendimentos foram terceirizados e os profissionais receberam valores excessivos”, argumenta o MP. O Tribunal de Contas emitiu parecer indicando que a contratação afronta a legislação e fere a regra constitucional do concurso público.

Na análise do mérito da ação, o Ministério Público pede a condenação dos réus às sanções previstas na Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento dos danos ao erário e pagamento de multa.

Fonte: MPPR