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Emenda pode facilitar construção da ponte de Guaratuba

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Paraná uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê alteração do artigo da Constituição do Estado que hoje determina que a construção da ponte sobre a Baía de Guaratuba seja realizada com recursos de pedágio.

A mensagem 10/2020, assinada pelo governador em exercício, Darci Piana, foi lida em plenário durante a sessão plenária desta quarta-feira (11). O texto altera a redação o artigo 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

A atual redação prevê que a obra seja paga com recursos provenientes da cobrança de pedágio durante um prazo máximo de 15 anos. Com a alteração prevista na PEC, o Poder Executivo deixa em aberto à administração pública buscar, dentre as possibilidades que lhe são apresentadas no direito administrativo e dentre as condições de financiamento existentes, aquelas que considera mais adequadas para a realização da obra.

Com a mudança, o Governo do Estado poderá promover uma concorrência internacional, abrindo a possibilidade de empresas nacionais ou estrangeiras poder participar do pleito sem precisar cobrar pedágio da população.

A PEC será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Posteriormente, caso seja acatada pela CCJ, será criada uma Comissão Especial para analisar a proposta. Durante a tramitação pela Comissão Especial, os deputados podem apresentar emendas ao texto do Executivo.

Fonte: Alep

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