Justiça manda Antonina garantir vagas para todas as crianças até 3 anos

O Juízo da Vara da Infância e Juventude de Antonina determinou que a Prefeitura garanta vagas para todas as crianças de zero a três anos de idade do Município em 2015.

A Justiça também determinou que o Município comprove, até 5 de setembro deste ano, o protocolo do pedido de autorização para funcionamento de creche.

Para o caso de não comprovação do protocolo até setembro, a Prefeitura terá de pagar multa de R$ 1 mil por dia de atraso. A multa também é a mesma na hipótese de não cumprimento de abertura de vaga a todas as crianças.

A Promotoria de Justiça aponta que, segundo o Censo Escolar de 2013, o Município de Antonina não tem nenhuma criança nessa faixa etária frequentando a escola, o que viola os direitos previstos tanto na Constituição Federal como também no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

A promotora de Justiça Mariana Dias Mariano sustenta, ainda, na ação inicial, que o Ministério Público tentou por diversas vezes sanar o problema de forma extrajudicial, mas só obteve da Administração Municipal a resposta de que a educação infantil seria implementada “na medida de suas possibilidades”, sem apresentação de qualquer proposta concreta para solucionar a grave deficiência de atendimento.

A Promotora de Justiça destaca que a necessidade de vagas é urgente, pois a autorização para funcionamento de instituição de ensino exige o protocolo de pedido dentro de um prazo mínimo de antecedência, previsto na legislação.

“(…) apesar da creche se tratar de direito fundamental da criança; apesar da provocação do Ministério Público, o Município, que acabara de elaborar Plano Orçamentário Plurianual, não se dignou ao menos em inserir em seu planejamento orçamentário a criação de vagas escolares para essa faixa etária. Não apresentou ao menos uma ação concreta voltada para o cumprimento de tão cara obrigação constitucional”, destaca a promotora de Justiça.

Veja aqui a íntegra da decisão judicial e a Ação Civil Pública (no site do MP-PR)