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Câmara de Matinhos aprova tirar vaga na creche de criança de pai desempregado

A Câmara Municipal de Matinhos, aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que tira as vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e berçários municipais das crianças cujos pais estiverem desempregados.

Depois de aprovado com seis votos a favor e três contrários na sessão remota realaizada na segunda-feira (22), o próprio autor da proposta, vereador Sandro Paulo Ramos “Lagarto” (PSC), arrependeu-se. Segundo o site G1, Lagarto vai pedir a retirada do projeto antes da segunda votação, prevista para a próxima segunda-feira (29).

O projeto obriga os pais a comprovem que estão empregados a cada seis meses. Na justificativa do projeto, Lagarto argumenta que pais que trabalham não têm onde deixar seus filhos, e que estas crianças deveriam ter preferência para ocupar as vagas.

Três dos vereadores que votaram pela aprovação do projeto em primeira discussão pediram que o artigo que prevê a possibilidade da retirada de vagas de crianças com pais desempregados seja alterado para a próxima votação.

Em nota, o Partido dos Trabalhadores de Matinhos manifestou repúdio ao projeto de lei. Segundo o PT do Município, o projeto é inconstitucional, pois “fere o artigo 205 da Constituição Federal que garante que a ‘a educação, direito de todos e dever do Estado e da família’ e rasga a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Infantil – Lei 9394/96) e ainda o Plano Municipal de Educação”.
Ainda segundo a nota, “a LDB aponta a educação infantil como sendo a primeira etapa da Educação Básica, sendo direito da criança e dever dos Municípios garantir vagas para as crianças nesta faixa etária. Retirar este direito é perverso e desumano”.

Ao site G1, Lagarto disse que, além de tirar o projeto da pauta, “vai cobrar da prefeitura a construção de novos CMEIs e que já tem projeto aprovado e a ampliação de vagas na cidade”.

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