Agendamento do Simples
O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no regime. Assim o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.
Esta funcionalidade estará disponível entre o dia 03 de novembro e o dia 30 de dezembro de 2015, no Portal do Simples Nacional, no serviço “Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional”, item “Simples/Serviços.
O agendamento poderá ser feito usando o “Código de Acesso” ou através do certificado digital “e-cnpj”.
Caso a opção seja pelo “Código de Acesso”, o empresário terá que ter gerar esse código, o sistema vai pedir uma das três opções, numero do recibo do IRPF 2014/2015 ou numero do titulo de eleitor do responsável junto a “Receita Federal”.
No caso de não haver pendências, a solicitação de opção para 2016 será agendada, não havendo nenhum procedimento adicional a ser realizado pelo contribuinte. No dia 01 de janeiro de 2016, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, e em 4 de janeiro de 2016, será disponibilizado o respectivo Termo de Deferimento (Simples Serviços – Agendamento – Emissão do Termo de Deferimento).
Caso sejam identificadas pendências, essas serão apresentadas ao contribuinte e o agendamento não será aceito. O contribuinte deve regularizar as pendências porventura identificadas e proceder a um novo agendamento. Caso as pendências não sejam regularizadas até o fim do prazo do agendamento, a empresa ainda poderá solicitar a opção no mês de janeiro e regularizá-las até o último dia útil deste mês.
Link sobre o assunto;
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=1
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/controleAcesso/GeraCodigo.aspx
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