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Dalmora diz que vai recorrer e oferece bens de mais de R$ 1,3 milhão como garantia em ação

Foto: Arnaldo Alves / Arquivo AENotícias
Foto: Arnaldo Alves / Arquivo AENotícias

O prefeito de Matinhos disse que vai oferecer bens no valor superior a R$ 1.3 milhão na ação contra ele e outros réus.

Em duas decisões distintas, a Justiça determinou a suspensão de aumentos de 2012 e a extinção de dez cargos comissionados na Câmara de Matinhos.

Em decisão liminar divulgada nesta sexta-feira (13), a Vara Cível determinou a suspensão da Lei Municipal 1.561/2012, que concedeu aumento nos subsídios dos secretários municipais da cidade.

Também foi decretada a indisponibilidade de bens do prefeito Eduardo Dalmora, do vice-prefeito Gentil Rodrigues Arzão e de sete vereadores e ex-vereadores em R$ 1.331.522,30. A determinação judicial atende ação civil pública por ato de improbidade administrativa apresentada em outubro também 2ª Promotoria de Justiça da Comarca.

O Ministério Público ajuizou a ação questionando a promulgação da lei, que garantiu aumento nos vencimentos dos agentes políticos em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (180 dias antes da eleição de 2012).

De acordo com o MP, a eventual condenação por ato de improbidade administrativa pode culminar em sanções como a devolução dos valores desviados ao erário, suspensão dos direitos políticos, multa e afastamento da função pública.

O caso também ainda será julgado no mérito. Cabe recurso da decisão liminar.

Detran Julho 2025

Dalmora fala

Eduardo Antonio Dalmora em comentário divulgado por sua assessoria disse que “ainda não foi notificado a respeito dos fatos, e que assim que for notificado oficialmente, entrara com os recursos cabíveis”.

A assessoria informou que o aumento concedido em Matinhos aconteceu em outros municípios. Dalmora antecipou que entrará com recurso, e “se for o caso”, disponibilizara bens no valor referente aos R$ 1.331.522,30 como garantia até o final do processo. O valor oferecido pelo prefeito abrange todos os réus da ação. “Sou um fiel cumpridor da lei e após recursos, defesa e os trâmites legais, acatarei o que for decidido pela justiça”, declarou.

Comissionados na Câmara

Na última terça-feira (10), a Vara Cível de Matinhos também julgou procedente ação civil pública da 2ª Promotoria e determinou a extinção de cargos comissionados da Câmara Municipal. A ação do Ministério Público foi ajuizada em 2013 e buscava a redução do número de cargos de livre nomeação. Na época, havia 38 funções comissionadas e 25 efetivas na Câmara.

A decisão também considera inconstitucional alguns pontos da Lei Municipal 1583/2013, criada para atender a recomendação do MP para adequação dos cargos no legislativo municipal.

Atualmente são 25 cargos comissionados e 25 efetivos na Câmara. A Justiça determina a extinção a função de assessor parlamentar II, que soma dez cargos.

A Câmara ainda não se pronunciou sobre a decisão.

 

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