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Liminar suspende urgência de projeto para pavimentação

A sessão extraordinária marcada da Câmara de Vereadores de Guaratuba para a noite desta terça-feira (26) foi suspensa. A próxima sessão ordinária será na segunda-feira (2 de maio), a partir das 20h.

A suspensão foi em virtude de liminar da Justiça que suspendeu a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.407, que autoriza o município a realizar operação de crédito com a Agência de Fomento Paraná S.A. para pavimentação nas ruas.

A urgência foi aprovada na sessão de segunda-feira (25) e com isto o projeto poderia começar a ser votado nesta terça. O presidente da Câmara, Mordecai Magalhães de Oliveira, informou que vai recorrer da decisão para evitar que o município perca o prazo para conseguir o financiamento.

De acordo com a justificativa do regime de urgência, o financiamento de baixo custo do governo estadual só foi autorizado agora, apesar de os estudos e projetos terem sido apresentados com meses de antecedência.

Na mesma decisão, a juíza Marisa de Freitas também suspendeu a urgência do PL 1.406, de pretende homenagear o procurador Rui Riquelme de Macedo com o seu nome para as instalações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Guaratuba.

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