Guaratuba cobra regras claras para a pesca artesanal
A Prefeitura de Guaratuba está apoiando ações para garantir as atividades das famílias que vivem da pesca artesanal na baía.
A Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura e o setor da pesca da Superintendência Regional do Ministério da Agricultura pretendem reunir todos os órgãos de fiscalização federais e estaduais para definir as regras que permitam que os pescadores possam trabalhar sem serem mais multados ou terem seus petrechos apreendidos pela fiscalização.
“Nós e os pescadores queremos regras claras que assegurem a sustentabilidade da pesca, mas também o sustento das famílias”, afirmou a prefeita licenciada Evani Justus.
Ao mesmo tempo, o deputado Nelson Justus vem gestionando junto ao governador Beto Richa para que os órgãos estaduais normatizem a pesca artesanal na baía de Guaratuba. “A família do pescador não pode ficar à mercê da interpretação das leis pelos órgãos de fiscalização, principalmente a Polícia Ambiental”, disse o deputado.
A Secretaria Municipal de Pesca e a Colônia de Pescadores articularam com o Cordrap (Conselho de Desenvolvimento Rural, Pesqueiro e do Artesanato do Litoral Paranaense) uma reclamação ao Ministério Público Federal (MPF) contra os excessos da fiscalização.
A Secretaria fez um diagnóstico de diversas situações enfrentadas pelos pescadores que resultaram em um Procedimento Preparatório do MPF contra os excessos. Entre os problemas apontados estão as dificuldades para uso do motor para os pequenos barcos e para aumento do tamanho das embarcações, a necessidade de mudança do período de defeso do camarão sete-barbas e também os equívocos de interpretação da legislação sobre a pesca de caceio.
Acordo por água abaixo
O secretário municipal da Pesca e da Agricultura, Paulo Pinna, explica que não existe nenhuma proibição explícita da pesca de caceio na baía de Guaratuba, uma tradição secular e que ajuda no sustento de aproximadamente 200 famílias.
Em 2009, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) regulamentaram o caceio na baía de Guaratuba depois um acordo entre pescadores esportivos e artesanais.
O acordo foi referendado na Resolução nº 16/2009 da Sema e na Portaria nº 86/2009 do IAP. Elas definem a distância mínima de 100 metros das ilhas da baía para a pesca de fundeio e de 50 metros para a pesca de caceio.
As normas também proibiam o uso de redes de qualquer tipo em uma determinada área nos finais de semana e feriados do ano todo e durante todos os meses da temporada de verão (dezembro, janeiro e fevereiro). Apesar das restrições, a comunidade tradicional da pesca aceitou o acordo para ter segurança jurídica contra abusos da fiscalização.
O que estava claro foi tornado obscuro com a Resolução nº 91 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema), editada em 2013. Ela reforça alguns critérios da pesca que já existiam em outras normativas, mas comete a inexplicável revogação da Resolução e da Portaria que haviam estabelecido a paz na baía de Guaratuba.
De acordo com a Resolução do Cema, os demais casos e situações não abrangidos por ela, incluindo o caceio na baía, ficam regidos pela Portaria do Ibama nº 12, de 2003. A norma tem sido usada como argumento para prejudicar os pescadores tradicionais.
No entendimento dos pescadores e do Cordrpap, a Portaria 12 não proíbe o caceio na baía de Guaratuba. O que ela trata é da restrição da atividade em alguns pontos específicos da baía de Paranaguá, limitando os locais, a altura da rede e o tipo de malha. Sobre a baía de Guaratuba não faz restrições, nem libera nada.
A prefeita Evani, o deputado Justus e os pescadores querem que o Estado volte a definir uma regra clara sobre estes e outros pontos controversos da legislação. Os pescadores também querem que seja elaborada uma cartilha definindo os locais e os equipamentos permitidos para ser seguido por eles e observado pela fiscalização.
O que é pesca de caceio e de fundeio
Infográfico: MarBrasil