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Justiça determina remoção de presos e reforma da Delegacia de Matinhos

A Vara da Fazenda Pública de Matinhos determinou a transferência imediata de presos da Delegacia Pública para estabelecimentos prisionais apropriados.

A liminar atende pedido apresentado em ação civil pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca.

A decisão determina também a transferência de pessoas detidas em flagrante, após a conversão da prisão em preventiva. Além disso, estabelece a necessidade de execução de obras emergenciais na delegacia, que possui uma única cela, e fornecimento imediato de material de limpeza e higiene.

Foi assinalado o prazo de 30 dias para que o governo do Estado inicie as obras de reforma. O não cumprimento da decisão judicial implica em multa diária.

Fonte: MP-PR

 

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