Projetos preveem castração de animais e Refis em 48 meses
O prefeito de Guaratuba, Roberto Justus, foi à Câmara na tarde desta quinta-feira (18) para protocolar pessoalmente seis projetos de lei.
São três projetos tratam de programas de proteção e controle de animais, entre eles a instituição de um programa de castração de cães e gatos e de aplicação de multas para quem promover maus tratos aos animais.
Outros dois tratam da composição do Conselho Municipal de Turismo e da criação do Fundo Municipal do Turismo. No Conselho, a grande mudança é a participação de setores da sociedade: artesãos, Instituto Guaju, Associação Comercial (Acig) e Adetur, além de um representante da Câmara. O governo terá metade dos conselheiros, em número de cinco: secretarias da Cultura e do Turismo, do Esporte e Lazer, de Urbanismo, de Demandas da Área Rural e da Procuradoria do Município.
Refis – O último projeto de lei institui um programa para pagamento de débitos atrasados com o município – Refis. A grande novidade é a volta do parcelamento, que não houve nos últimos quatro anos. Serão oferecidos descontos para o pagamento à vista, em seis parcelas, em 12, 24, 36 e 48.
A parcela mínima é de R$ 50,00. Poderão ser refinanciados débitos tributários, não tributários, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, que estejam vencidos até dezembro de 2016.
O prefeito veio acompanhado da primeira-dama e secretária de Esporte e Lazer, Flávia Justus, e do secretário de Meio Ambiente, Vicente Variani, que participaram da elaboração dos programas para os animais. Segundo o prefeito, o motivo da ida à Câmara foram os projetos relacionados aos animais, “um compromisso de campanha”
A entrega foi feita no protocolo da Câmara e na presença do presidente Mordecai de Oliveira, da vereadora Maria do Neno e dos vereadores Gabriel da Ganusa, Sérgio Braga, Laudi Tato, Vilson Linho e Itamar Junior.
Os projetos devem dar entrada na próxima sessão, na segunda-feira (22), e ser encaminhados para análise das comissões permanentes.