Prazo para quitar os débitos com descontos em Matinhos está terminando
O prazo para a quitação das dívidas com o Programa de Recuperação Fiscal de Impostos Municipais de Matinhos (Prefim), termina no dia 31 de dezembro.
A partir do dia 23, o serviço publico municipal entra em recesso de final de ano, mas o atendimento para aderir ao Prefim, pode ser feito de forma digital pelo endereço Autoatendimento – MUNICIPIO DE MATINHOS ou ainda com atendimento presencial no plantão de tributos da Secretaria de Finanças, no prédio do Paço Municipal.
De acordo com a Lei nº 2325/2022, a opção pelo Prefim garante anistia de multas e juros incidentes sobre tributos municipais. A criação do Programa é dar ao contribuinte (pessoas físicas e jurídicas), a oportunidade de regularizar os débitos fiscais constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
O Programa também prevê a recuperação inclusive de empresas com atuação no município reduzindo multa e juros incidentes sobre os débitos fiscais, consolidados nos termos da legislação, desde que quitados nos prazos previstos na lei.
Fonte: Departamento de Comunicação