Prefeitura de Pontal destaca mudança para nota fiscal nacional no dia 1º
Pontal do Paraná avança para a NFS-e nacional e inicia modernização operacional exigida para todo o país
A partir de 1º de janeiro de 2026, Pontal do Paraná adotará a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica nacional. A alteração representa uma modernização operacional necessária em todo o país e integra as etapas preparatórias para o novo Imposto sobre Bens e Serviços, que substituirá o ICMS e o ISS.
A mudança faz parte da padronização nacional dos documentos fiscais relacionados ao Imposto sobre Serviços, prevista na Lei Complementar nº 214/2025. O novo modelo unifica a emissão da NFS-e por meio do Emissor Nacional da Receita Federal, criando uma base tecnológica compatível com o sistema que será utilizado quando o IBS entrar em vigor.
O secretário de Finanças, William Pereira, explica que a atualização não se resume a uma troca de plataforma, mas representa uma etapa estratégica para o futuro tributário do país. Segundo ele, a transição para a NFS-e nacional é um passo estruturante. “Não estamos apenas migrando para outra ferramenta; estamos preparando o município e alinhando Pontal do Paraná ao padrão que será adotado em todo o Brasil. A padronização é fundamental para que o IBS funcione de forma integrada entre União, estados e municípios”, explica.
A migração ocorrerá em etapa única e incluirá todos os contribuintes do ISS estabelecidos no município. A mudança simplifica cadastros, reduz diferenças operacionais entre cidades e torna o processo fiscal mais uniforme. Os Microempreendedores Individuais não passarão por alterações, pois já utilizam o sistema nacional desde 2023.
A etapa única de migração inclui sociedades uniprofissionais, empresas optantes pelo Simples Nacional e demais contribuintes, como empresas de lucro real, presumido e outros regimes tributários. A partir da data definida, todas as emissões serão realizadas exclusivamente pelo sistema nacional.
Com a adoção da NFS-e nacional, Pontal do Paraná integra o processo de modernização fiscal que prepara o país para o futuro modelo tributário baseado no IBS, consolidando um padrão único para a emissão de documentos eletrônicos.
Para mais informações e orientações acesse o SITE: https://www.gov.br/nfse/pt-br