Audiência vazia marca discussão da Lei do Orçamento de Guaratuba na Câmara
Com a presença de servidores da Câmara e um repórter, a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) realizou, no início da tarde desta quinta-feira (28), a audiência pública sobre o Orçamento de Guaratuba para 2025. A apresentação foi a mesma feita no final de outubro pela prefeitura, com auditório lotado.
A audiência pública da Câmara foi convocada para tratar de dois projetos de lei: uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – PL 1.666 – e o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) – PL. 1.663. No entanto, conforme explicou o presidente da CFO, vereador Felipe “Puff” Huning de Carvalho (Republicanos), a Prefeitura retirou o projeto poucas horas antes.
O objetivo do novo projeto era atender na LDO – que já foi discutida e aprovada pela Câmara – uma recomendação do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR). A Recomendação Administrativa nº 1/24 foi emitida e publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no final de outubro e encaminhada a todas as prefeituras e câmaras.
Sem fura fila nos precatórios
Um dos objetivos é assegurar o cumprimento integral das decisões judiciais, a regularidade nos pagamentos e a “preservação da ordem cronológica, em respeito aos princípios da moralidade, eficiência e transparência na administração pública”. Ou seja, para evitar manobras e acordos paralelos com devedores para furar a fila dos precatórios, que são as dívidas públicas são dívidas de entes públicos com sentenças judiciais transitadas em julgado, sobre as quais não não cabem mais recursos.
Entre outras coisas o MPC, pede ao prefeito que:
1) Providencie a relação de precatórios de regime geral, em arquivo Excel, contendo a ordem sequencial cronológica, o número do processo, a data da protocolização na Prefeitura, o nome do beneficiário e o valor do precatório;
2) Contemple na Proposta de Lei Orçamentária a ser encaminhada ou já encaminhada à Câmara Municipal a totalidade dos precatórios de natureza geral que deverão ser pagos no exercício de 2025, bem como das obrigações de pequeno valor objeto de RPV – Requisição de Pequeno Valor;
De acordo com a Contabilidade e a Procuradoria do Município, a recomendação será atendida durante a tramitação do projeto da LOA, que é o orçamento propriamente dito. Conforme a recomendação do TCE, a CFO só pode dar parecer e a Câmara só pode votar o Orçamento com as informações detalhadas sobre os precatórios.
Propostas da população
Estas informações dos precatórios não foram as únicas lacunas no projeto de lei da LOA. Segundo o presidente da Comissão do Orçamento, a prefeitura também não informou as sugestões feitas pela população na audiência pública realizada no dia 29 de outubro, um procedimento adotado há muitos anos.
Na audiência concorrida da prefeitura, o público sugeriu mais recursos para a Subprefeitura de Coroados, para aumento das castrações e para criação de uma casa de passagem de animais de rua, para o Conselho da Mulher e para o Fundo Municipal da Criança e também para a criação de uma área para lazer, esporte e saúde no bairro Nereidas.
De acordo com Felipe Puff, algumas propostas foram encaminhadas diretamente à Câmara e à CFO: como os projetos de proteção de animais, da APADVG (Associação de Pais, Amigos e Deficientes Visuais de Guaratuba) e da Casa Betânia de acolhimento de pessoas em situação de rua.
Outras sugestões ainda podem ser encaminhadas à Comissão, antes da elaboração do parecer e da votação do PL nº 1.663. Também fazem parte da CFO os vereadores Alaor “do Cubatão” Miranda (PSD) e Juliano Petruquio (MDB). Eles contam com assessoria do servidor Antonio Birck e da contabilidade da Câmara.
Segundo Felipe Puff, algumas propostas já estão contempladas nas emendas individuais impositivas dos vereadores. Em 2025, os 13 vereadores atuais poderão destinar R$ 3,4 milhões para emendas impositivas, sendo que a metade para a saúde.
Prefeito em final de mandato propõe cortes na Saúde e na Educação
O Orçamento de 2025 tem a previsão de receitas e despesas de R$ 337.680.000,00 para Prefeitura e Câmara (Orçamento Fiscal) e mais R$ 33.070.000,00 para a previdência dos servidores municipais (Guaraprev).
Teve um aumento expressivo em comparação com o previsto na LOA de 2024, que tinha exatos R$ 293 milhões no Orçamento Fiscal e R$ 21.750.000,00 no Orçamento da Seguridade Social.
Apesar do aumento, a proposta do atual prefeito, Roberto Justus (PSD), em final de mandato, para o sucessor, Maurício Lense (Podemos) é de um corte drástico na Saúde e uma redução dos investimentos na Educação.
O projeto da LOA destina R$ 51.385.655,00 para o setor. Representa 15,22% do Orçamento, um pouco mais do que o mínimo constitucional de 15%.
É bem menos do que foi previsto para 2024: R$ 66.522.085,70, que representavam 22,7%. É muito menos ainda do que tem sido efetivamente gasto pela atual gestão, entre 30% e 34%, segundo a contabilidade do Município informou na audiência pública.
Outro setor em que Roberto Justus propõe corte é a Educação. Na proposta de LDO encaminhada à Câmara, bem antes das eleições perdidas pelo grupo de Roberto Justus, eram R$ 100.206.600,00. No projeto de LOA caiu para R$ 88.499.090,00 – 26,21%, pouco acima do mínimo constitucional de 25%.