Sem data definida, Câmara de Guaratuba prepara audiência pública do Orçamento
Ainda sem data definida, a população de Guaratuba terá uma segunda oportunidade de debater o polêmico Orçamento do Município para 2025, desta vez com os vereadores.
A Comissão Finanças e Orçamento da Câmara havia marcado para esta quinta-feira (21), uma audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 1.663 que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2025”, a Lei Orçamentária Anual (LOA).
No final da tarde desta terça-feira (19), o presidente da comissão, vereador Felipe Puff, decidiu adiar a audiência “para atender os requisitos da Recomendação 01/24 do Ministério Públicode Contas”, que trata dos precatórios do Município.
O PL 1.663/2024 é de autoria do prefeito Roberto Justus (PSD), em final de mandato, e trata do orçamento que será executado pelo futuro prefeito Mauricio Lense (Podemos). Estão previstas receitas e despesas na ordem de R$ 370 milhões: R$ 337.680.000,00 para Prefeitura e Câmara (Orçamento Fiscal) e mais R$ 33.070.000,00 para a previdência dos servidores municipais (Seguridade Social).
Cortes na Saúde e na Educação
Um resumo do projeto de lei foi apresentado pela atual gestão em audiência pública realizada no último dia 29 de outubro. O público presente foi surpreendido por um corte nos orçamentos para a saúde e a educação em relação ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O PL da LDO foi elaborado no final de julho, antes de o prefeito conhecer o resultado da eleição em que fracassou em eleger sua candidata Fernanda Monteiro (PSD) como sucessora.
O corte na Educação foi de R$ 12 milhões, passando de R$ 100 milhões para R$ 88 milhões – em valores aproximados. Na Saúde foi mais radical: de R$ 69 milhões previstos na LDO despencou para R$ 51 milhões. O valor é praticamente o mínimo que a Constituição Federal exige para a Saúde, que é de 15% da arrecadação, e menos da metade do que foi gasto nos últimos anos – em 2024 deve passar de 30%, informou a Prefeitura na audiência pública.
A “herança” que a atual gestão pretende deixar para a futura poderá ser revista pelos vereadores da atual legislatura e remanejada pelo novo prefeito, logo no início do ano. Esta situação deverá ser um dos temas da audiência pública, assim como a destinação de recursos reivindicados pela comunidade e as emendas impositivas dos vereadores.
Em 2025, os vereadores poderão direcionar cerca de R$ 3,4 milhões para emendas impositivas, sendo metade deles na Saúde: R$ 1.672.097,67, que já estão incluídos nos R$ 51.385.655,00 do setor.
Prefeito atual não cumpriu emendas impositivas
Como o nome diz, as emendas impositivas têm de ser cumpridas pelo Executivo, o que nem sempre acontece com a atual gestão. Neste final de governo, os vereadores estão tendo que votar pedidos de remanejamento (créditos especiais) de recursos que eles pretendiam usar para compra de equipamentos, inclusive de tomografia, e investimentos em Unidades de Saúde para cobrir os gastos com pagamento de médicos que a administração não reservou.
Na sessão da semana anterior, dia 11, os vereadores votaram o parecer sobre projeto de lei de para autorizar o remanejamento de R$ 500 mil e votaram dois remanejamentos de R$ 200 mil e R$ 100 mil. Nesta segunda-feira (18), foi votado o remanejamento de R$ 500 mil. O 1º e o 2º secretários da Câmara, vereadores Itamar Junior e Fabiano Cecilio explicam essa mudança pedida pela prefeitura, “por incapacidade de gestão”, conforme o vereador Itamar.
As emendas impositivas que não foram cumpridas e a falta de planejamento da atual administração também foram assunto do final da sessão. O primeiro a falar foi o vereador Ademir da Balsa (Avante), que começa cobrando a falta de manutenção nos refletores do Aeroporto e afirma que ainda acredita na promessa do secretário de Saúde da entrega de uma ambulância e de uma van para tratamento fora do domicílio, objetos de outras emendas impositivas.
Em seguida, o vereador Felipe Puff (Republicanos), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, fala sobre o pedido de aumento de recursos a ONG SOS Vira Lata, voltada para a causa animal no Orçamento de 2025.
Juliano Petruchio (MDB) lembra também a falta de cumprimento de investimentos direcionados pelos vereadores no trapiche público para os pescadores do bairro Piçarras em dois anos seguidos.
Ricardo Borba (Podemos) cita recursos obtidos de fora, como emendas do Estado que o prefeito Roberto Justus não aplicou, “por picuinha política”.