Certidão de débitos trabalhistas

Redação 1 nov, 2014 | 0h00

Prova de Quitação das Multas Impostas pela Inspeção do Trabalho – Certidão de Débitos

1. Introdução

A Portaria nº 1.421, de 12 de setembro de 2014, publicada no DOU de 26/09/2014, institui no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, a Certidão de Débitos, cuja responsabilidade de emissão caberá à Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT.

2. Objetivo da Certidão de Débitos

A prova de quitação das multas impostas pela Inspeção do Trabalho far-se-á mediante emissão da certidão de débitos, que conterá informações da situação do empregador quanto a débitos registrados no sistema oficial de controle de processos de multas e recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego.

3. Onde Obter a Certidão

A certidão será solicitada e emitida exclusivamente por meio da internet, em página apropriada do sítio do Ministério do Trabalho e Emprego.

4. Empresas com Mais de Um Estabelecimento

No caso de empregadores inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a certidão abrangerá todos os estabelecimentos do empregador.

5. Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas a de Escravo

A Certidão de Infrações e Débitos não substitui o cadastro previsto na Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2, de 12 de maio de 2011 que lista os empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de escravo.

6. Certidão Negativa

A Certidão Negativa será emitida quando inexistir débito decorrente da lavratura de auto de infração.

7. Certidão Positiva

A Certidão Positiva será emitida quando existirem débitos de multa definitivamente constituídos, inclusive os relativos a processos encaminhados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e será integrada de anexo, onde constarão informações sobre os processos para os quais existam débitos.

Considerando que o sistema referido no artigo 2º registra informações existentes no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a certidão ora instituída refletirá sempre a última situação ocorrida em cadastros administrados pelo emitente, de modo que, havendo processos enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, quanto a estes, poderá ser obtida certidão perante aquele órgão, visando a demonstrar a situação atualizada dos mesmos.

8. Disposições Gerais

Somente terá validade a certidão emitida eletronicamente, através do sítio da internet do Ministério do Trabalho e Emprego.

A certidão conterá, obrigatoriamente, a hora e a data de emissão e o respectivo código de controle, podendo sua autenticidade ser confirmada no endereço eletrônico nela informado.

9. Multas Administrativas

INFRAÇÃO	Dispositivo Infringido	Base Legal da Multa	Quantidade de UFIR			Notas FiscoNet
INFRAÇÃO	Dispositivo Infringido	Base Legal da Multa	Mínimo	Máximo		Notas FiscoNet
OBRIGATORIEDADE DA CTPS	CLT art. 13	CLT art. 55	378,284	378,284	—
FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS	CLT art. 29	CLT art. 54	378,284	378,284	—
FALTA DE REGISTRO DE EMPREGADO	CLT art. 41	CLT art. 47	378,284	378,284	por empregado, dobrado na reincidência
FALTA DE ATUALIZAÇÃO LRE/FRE	CLT art. 41, § único	CLT art. 47, § único	189,1424	189,1424	dobrado na reincidência
FALTA DE AUTENTICAÇÃO LRE/FRE	CLT art. 42	CLT art. 47, § único	189,1424	189,1424	dobrado na reincidência
VENDA CTPS / SEMELHANTE	CLT art. 51	CLT art. 51	1.134,8541	1.134,8541	—
EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO DA CTPS	CLT art. 52	CLT art. 52	189,1424	189,1424	—
RETENÇÃO DA CTPS	CLT art. 53	CLT art. 53	189,1424	189,1424	—
NÃO COMPARECIMENTO AUDIÊNCIA PARA ANOTAÇÃO CTPS	CLT art. 54	CLT art. 54	378,2847	378,2847	—
COBRANÇA CTPS PELO SINDICATO	CLT art. 56	CLT art. 56	1.134,8541	1.134,8541	—
DURAÇÃO DO TRABALHO	CLT art. 57 a 74	CLT art. 75	37,8285	3.782,8472	dobrado na reincidência, oposição ou desacato
SALÁRIO-MÍNIMO	CLT art. 76 a 126	CLT art. 120	37,8285	1.512,1389	dobrado na reincidência
FÉRIAS	CLT art. 129 a 152	CLT art. 153	160,0000	160,0000	por empregado, dobrado na reincidência, embaraço ou resistência
SEGURANÇA DO TRABALHO	CLT art. 154 a 200	CLT art. 201	630,4745	6.304,7453	valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação
MEDICINA DO TRABALHO	CLT art. 154 a 200	CLT art. 201	378,2847	3.782,8471	valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação
DURAÇÃO E CONDIÇÕES ESPECIAIS DO TRABALHO	CLT art. 224 a 350	CLT art. 351	37,8285	3.782,8471	dobrado na reincidência, oposição ou desacato
NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO	CLT art. 352 a 371	CLT art. 364	75,6569	7.565,6943	—
TRABALHO DA MULHER	CLT art. 372 a 400	CLT art. 401	75,6569	756,5694	valor máximo na reincidência, artifício, simuilação ou fraude
TRABALHO DO MENOR	CLT art. 402 a 441	CLT art. 434	378,2847	378,2847	por menor irregular até o máximo de 1.891,4236 UFIR, dobrada na reincidência
TRABALHO RURAL	Lei nº 5.889/73, art. 9º	Lei nº 5.889/73, art. 18	3,7828	378,2847	por empregado, limitado a 151,3140 quando o infrator for primário, dobrado na reincidência, oposição ou desacato
ANOTAÇÃO INDEVIDA NA CTPS	CLT art. 435	CLT art. 435	378,2847	378,2847	—
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO	CLT art. 442 a 508	CLT art. 510	378,2847	378,2847	dobrada na reincidência
ATRASO PAGAMENTO DE SALÁRIO	CLT art. 459, art. 4º, § 1º	Lei nº 7.855/89	160,0000	160,0000	por empregado prejudicado
NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PREVISTO	CLT art. 477, § 6º	CLT art. 477, § 8º	160,0000	160,0000	por empregado prejudicado + multa de 1(um) salário, corrigido, para o empregado
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL	CLT art. 578 a 610	CLT art. 598	7,5657	7.565,6943	—
FISCALIZAÇÃO	CLT art. 626 a 642	CLT art. 630 § 6º	189,1424	1.891,4236	—
13º SALÁRIO	Lei nº 4.090/62	Lei nº 7.855/89, art. 3º	160,0000	160,0000	por empregado, dobrado na reincidência
ATIVIDADE PETROLÍFERA	Lei nº 5.811/72	Lei nº 7.855/89, art. 3º	160,0000	160,0000	por empregado, dobrado na reincidência
TRABALHO TEMPORÁRIO	Lei nº 6.019/74	Lei nº 7.855/89, art. 3º	160,0000	160,0000	por empregado, dobrado na reincidência
ARENAUTA	Lei nº 7.183/84	Lei nº 7.855/89, art. 3º	160,0000	160,0000	por empregado, dobrado na reincidência
VALE-TRANSPORTE	Lei nº 7.418/85	Lei nº 7.855/89, art. 3º	160,0000	160,0000	por empregado, dobrado na reincidência
SEGURO-DESEMPREGO	Lei nº 7.998/90, art. 24	Lei nº 7.998/90, art. 25	400,0000	400,0000	dobrada na reincidência, oposição ou desacato
RAIS: Não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa	Dec. nº 76.900/75, art. 7º, c/ Lei 7.998/90, art. 24	Lei nº 7.998/90 , art. 25	400,0000	40.000,0000	dobrada na reincidência, oposição, desacato, gradação conforme Port. MTb nº 319, de 26.02.93, art. 6º e 1.127, de 22.11.96
CAGED – CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS:
ATRASO COMUNICAÇÃO DE 01 A 30 DIAS	Lei nº 4.923/65	Lei nº 4.923/65 art. 10	4,2000	4,2000	por empregado
ATRASO COMUNICAÇÃO DE 31 A 60 DIAS	Lei nº 4.923/65	Lei nº 4.923/65 art. 10	6,3000	6,3000	por empregado
ATRASO COMUNICAÇÃO ACIMA DE 60 DIAS	Lei nº 4.923/65	Lei nº 4.923/65 art. 10	12,6000	12,6000	por empregado
FGTS: Falta de depósito	Lei nº 8.036/90, art. 23, I	Lei nº 8.036/90, art. 23, § 2º, “b”	10,0000	100,0000	por empregado, dobrado na reincidência
FGTS: Omitir informações sobre conta vinculada	Lei nº 8.036/90, art. 23, II	Lei nº 8.036/90 art. 23, § 2º, “a”	2,0000	5,0000	por empregado, dobrado na reinciência
FGTS: Apresentar informações com erro ou omissões	Lei nº 8.036/90, art. 23, III	Lei nº 8.036/90 art. 23, § 2º, “a”	2,0000	5,0000	por empregado, dobrado na reincidência
FGTS: Deixar de computar parcela da remuneração	Lei nº 8.036/90, art. 23, IV	Lei nº 8.036/90 art. 23, § 2º, “b”	10,0000	100,0000	por empregado, dobrado na reincidência
FGTS: Deixar de efetuar os depósitos após a notificação	Lei nº 8.036/90, art. 23, V	Lei nº 8.036/90 art. 23, § 2º, “b”	10,0000	100,0000	por empregado, dobrado na reincidência

Nota:

Base de cálculo para conversão de cruzeiros para UFIR – 215,6656.
Débitos de multas vencidas até 31.12.91 e não pagos serão convertidos em quantidade de UFIR Diária – Artigo 54 § 1º da Lei nº8.383/91
Os juros de mora regulam-se pelo Artigo 59, da referida lei.
As multas pagas dentro do prazo da notificação serão cobradas pela UFIR do ano do pagamento.
As multas não pagas no prazo da notificação serão corrigidas pela UFIR Anual.
As multas aplicadas em cruzeiros e não pagas serão convertidas em UFIR antes da remessa para a cobrança executiva.
Com a extinção da UFIR e como até o momento não houve manifestação do MTE a respeito, deve-se utilizar a última UFIR oficial divulgada –R$ 1.0641.

Fundamentação Legal: Os citados no texto e sítio do Ministério do Trabalho e Emprego.

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