Dia do Meio Ambiente: Lula oficializa limites do Parque Nacional Saint-Hilaire/Lange
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (3), o decreto que estabelece os limites definitivos do Parque Nacional Saint-Hilaire/Lange, no Litoral do Paraná. Também assinou decretos de criação de três novas Unidades de Conservação (UCs) federais, duas delas de comunidades faxinalenses no Paraná.
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e o presidente do ICMBio, Mauro Pires, participaram da cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), para abrir as celebrações ao Dia Mundial do Meio Ambiente, que ocorre nesta quinta-feira (5 de junho).
Consolidação de limites
O Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange está localizado nos municípios de Matinhos (12%), Guaratuba (52%), Morretes (1,5%) e Paranaguá (34,5%) no Litoral do Paraná, parte dele na Serra da Prata, trecho paraense da Serra do Mar.
Foi criado pela Lei Federal 10.227, em 23 de maio de 2001, com a obrigação legal do Poder Executivo fixar seus limites definitivos.
Na fixação dos limites definitivos, deveriam ser excluídas do Parque as áreas de uso para subsistência ou produção intensiva, aquelas eventualmente urbanizadas, bem como as edificações já existentes e de lazer. Facultativamente, poderiam ser excluídas áreas para obras de reconhecido interesse público.
Essas exclusões, contudo, não poderiam ferir os objetivos dos Parques Nacionais constantes da Lei do SNUC, ou os objetivos de criação do Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, constantes em sua Lei de criação: proteger e conservar ecossistemas de Mata Atlântica e assegurar a estabilidade ambiental dos balneários sob sua influência, bem como a qualidade de vida das populações litorâneas.
Um longo processo
Uma proposta técnica de 2013, que foi apresentada em reunião pública, chegou até a Casa Civil, mas retornou ao Ministério do Meio Ambiente por formalidades, e não mais encontrou condições institucionais de ser apresentada. Em 2022, a mesma proposta técnica foi refinada cartograficamente e foi encaminhada para as instâncias superiores do ICMBio, teve seguimento administrativo e novamente chegou ao MMA, que em 2024 solicitou anuência dos municípios sob influência do Parque Nacional, e do Estado do Paraná. Com as anuências, seguiu para a Casa Civil e para a assinatura do Presidente Lula.
A consolidação dos limites definitivos trará maior segurança jurídica tanto para o ICMBio, como para as comunidades e empreendimentos do entorno. Diversas edificações urbanas e pequenas áreas rurais já existentes quando da criação do Parque Nacional, algumas captações públicas e uma estação de tratamento de água, faixas de domínio de rodovias e dois grandes hotéis nas bordas da Unidade de Conservação, não mais integram os limites do Parque. Isso tende a desonerar a gestão local do ICMBio em relação a ações autorizatórias, de fiscalização e de licenciamento ambiental.
O Parque possui agora 24.317 hectares de Mata Atlântica exuberante e inúmeros atrativos naturais. Apenas 169 ha de área, onde já existiam casas e empreendimentos, foram diminuídos para sanar esta situação. Assim, o decreto com os limites definitivos configura-se como um passo de extrema importância para a consolidação do Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange.
Conheça as novas unidades de conservação:
Propostas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), as novas UCs estão localizadas nos estados do Espírito Santo e Paraná. Entre seus objetivos, estão a proteção de espécies ameaçadas e a promoção do desenvolvimento sustentável de comunidades tradicionais.
Reservas de Desenvolvimento Sustentável Faxinal São Roquinho e Bom Retiro
No Paraná, foram criadas duas Reservas de Desenvolvimento Sustentável no município de Pinhão: Faxinal São Roquinho (com 1.231,50 hectares) e Faxinal Bom Retiro (com 1.576,54 hectares). Essas Unidades de Conservação têm como objetivo preservar os remanescentes de florestas de araucárias e assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida dos povos faxinalenses, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente desenvolvidas por essas populações.
Os faxinais são áreas onde as comunidades tradicionais criam animais soltos em terras coletivas, principalmente porcos, que constituem importante fonte de renda e alimentação. A região também é rica em araucárias, erva-mate e pinhão, recursos utilizados de forma sustentável pelas famílias locais.
APA da Foz do Rio Doce
A maior das novas unidades é a Área de Proteção Ambiental (APA) da Foz do Rio Doce, no Espírito Santo, com 45.417 hectares nos municípios de Linhares e Aracruz, e integra áreas terrestres e marinhas no bioma da Mata Atlântica, incluindo a planície costeira da foz do Rio Doce. A unidade foi criada como parte do acordo judicial para reparar os danos causados à população pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015.
Por sua importância ecológica, a nova unidade está inserida em cinco Planos de Ação Nacionais (PANs) voltados à conservação de espécies ameaçadas: PAN Tartarugas Marinhas, PAN Corais, PAN Cetáceos Marinhos, PAN Aves Marinhas e PAN Toninha.
A APA permitirá que pescadores, comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas desenvolvam atividades sustentáveis enquanto protegem o ambiente marinho e terrestre na região, palco de agregações reprodutivas de muitas espécies de peixes de elevada importância comercial. Como exemplo temos as garoupas e os badejos, além do robalo, encontrados ao longo dos recifes do banco dos Abrolhos e na região do rio Doce. A área também abriga um dos maiores bancos camaroneiros do país e a futura APA protegerá justamente o berçário desse importante recurso pesqueiro.
Acesse o mapa e conheça as unidades de conservação federais.
Leia o Decreto nº 12.488
Com informação do Ministério do Meio Ambiente e ICMBio/NG Matinhos