Ex-prefeito José Baka tem direitos políticos suspensos

O ex-prefeito de Paranaguá José Baka Filho (gestões 2005/2008 e 2009/2012) teve os direitos políticos suspensos pela Justiça pelo prazo de três anos.

A decisão, datada do dia 10 de setembro, atende ao pedido do Ministério Público do Paraná, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual é questionada a nomeação de uma bacharel em Direito para o cargo de procuradora jurídica ambiental, sem que a mesma fosse inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, o que tornaria ilegal o exercício da função.

Além do ex-prefeito, também tiveram punições impostas pela Justiça a servidora nomeada irregularmente para o cargo e os dois ex-secretários municipais de Meio Ambiente, que atuaram enquanto ela exerceu a função (como chefes diretos). Eles também tiveram suspensos seus direitos políticos.

A decisão judicial prevê, ainda, que todos os requeridos percam eventual função pública que estejam exercendo e paguem multa civil no valor (corrigido) correspondente a 15 vezes a remuneração percebida pela servidora no último mês de desempenho do cargo de procuradora jurídica ambiental. Os requeridos estão impedidos, também, de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.

Em agosto, Baka (PDT) também teve a candidatura a deputado federal indeferida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR).