MP recomenda que Matinhos retome revisão do Plano Diretor
A 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos expediu recomendação administrativa para que a prefeitura retome a revisão do Plano Diretor do Município com participação popular.
Em 2015, o município tentou realizar a revisão, mas, de acordo com o Ministério Público, “sem dar a devida publicidade ao processo nem garantir a participação popular nas decisões”. No dia 9 de outubro, a Prefeitura suspendeu uma audiência pública que se realizava depois de receber naquele momento uma recomendação do Ministério Público.
Na nova recomendação expedida nesta semana, a Promotoria alerta que, para que a revisão tenha legitimidade e legalidade, é necessário haver a adequada divulgação de todas as etapas do processo de revisão, para que os interessados possam participar das discussões.
O documento também recomenda, entre outras coisas, que a comissão revisora tenha representantes da sociedade civil, incluindo líderes comunitários, membros de movimentos sociais e profissionais especializados.
Segundo a Promotoria de Justiça, essas providências se fazem necessárias diante da “exigência legal de que a revisão do Plano Diretor seja precedida de processo participativo amplo e que se paute na discussão das propostas legislativas, assegurando publicidade e acesso prévio dos documentos e informações produzidos pela Comissão Revisora por tempo razoável, para consulta da população indistintamente, além da realização de audiências públicas com ampla divulgação, sob pena de ilegalidade e inconstitucionalidade do processo.”
Saiba as propostas de revisão apresentadas pela Prefeitura de Matinhos:
http://matinhos.pr.gov.br/prefeitura/planodiretor2015/