Nova ação pede que TCE suspenda projeto da Ponte de Guaratuba
Conselheiro Maurício Requião deve analisar o pedido nos próximos dias, em caráter de urgência
Uma representação protocolada pelo Centro de Estudos, Defesa e Educação Ambiental (Cedea) no Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) pede a suspensão do processo de construção da Ponte de Guaratuba.
A licitação foi vencida pelo Consórcio Nova Ponte, pelo valor de R$ 387 milhões. A obra teve licença prévia emitida no último dia 26 e está na fase de elaboração de plano de controle ambiental para a obtenção da licença de instalação. Ainda deverá ser elaborado o projeto executivo e comprido outras etapas antes da autorização para o início das obras, previstas para durarem 24 meses.
Os autos foram distribuídos ao conselheiro Maurício Requião, por prevenção, tendo em vista que já tem contato com a matéria em outro processo que tramita no TCE.
A ação do Cedea pede medida cautelar e o conselheiro deve analisar o pedido nos próximos dias, em caráter de urgência. Maurício Requião determinou ao DER-PR que se manifeste em 5 dias sobre o pedido cautelar, antes de tomar a decisão.
A entidade alega que, além da “omissão do Estado em antecipar a viabilidade ambiental da obra”, há outras irregularidades:
• Ausência da licença prévia na fase preliminar do planejamento da obra;
• Descumprimento dos requisitos estaduais da Resolução Cema 1072020 sobre licenciamentos;
• Ausência de consulta ao órgão federal (Ibama);
• Desrespeito à dispositivos da nova Lei de Licitações;
• Deficiências nos estudos EIA/RIMA, que não teriam detalhado os pontos de supressão de vegetação de mais de 3 hectares em áreas urbanas dos municípios de Guaratuba e Matinhos;
• Descumprimento de decisão judicial proferida nos autos nº 3408-10.2020, pela juíza da comarca de Guaratuba, Giovana de Sá Rechia, decorrente de ação ajuizada pelo Ministério Público;
• A degradação do Parque Nacional Saint-Hilaire/Lange, atingido pelo projeto, que é uma unidade de conservação integral, sem possibilidade de uso sustentável.
Além de solicitar a suspensão do processo, o Cedea pede que seja realizada uma auditoria no EIA/RIMA e seja penalizado quem assinou o edital de entrada dos documentos no IAT sem fazer questionamento técnico sobre os estudos.