Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

Policiais civis prenderam Osmar Alves de Lima por exercício ilegal de medicina. A prisão foi feita pessoalmente pelo delgado Messias Antônio da Rosa em uma clínica particular da cidade. Assista o vídeo. De acordo com a Polícia, ele utilizava o documento de um médico aposentado do estado de Rondônia, Itamar Kurtz, de 70 anos, de quem teria roubado documentos. Lima atuava há mais de um ano como ginecologista em Matinhos. O delegado informou que ele já havia sido condenado sete vezes por estelionato, uso de documento falso e falsificação de documento público. Segundo investigações, Os mar Lima vinha trabalhando ilegalmente como médico há 20 anos, em Rondônia, Goiás, São Paulo e Santa Catarina. O vídeo da prisão mostra o delegado Messias pergunta o nome do acusado e dá voz de prisão ,após confirmar o uso de identidade e registro falsos. O suspeito foi levado algemado e todos os materiais e equipamentos que utilizava foram apreendidos. Com informações do delegado Messias da Rosa e Grupo Guaratuba Notícias

O prefeito de Matinhos disse que vai oferecer bens no valor superior a R$ 1.3 milhão na ação contra ele e outros réus. Em duas decisões distintas, a Justiça determinou a suspensão de aumentos de 2012 e a extinção de dez cargos comissionados na Câmara de Matinhos. Em decisão liminar divulgada nesta sexta-feira (13), a Vara Cível determinou a suspensão da Lei Municipal 1.561/2012, que concedeu aumento nos subsídios dos secretários municipais da cidade. Também foi decretada a indisponibilidade de bens do prefeito Eduardo Dalmora, do vice-prefeito Gentil Rodrigues Arzão e de sete vereadores e ex-vereadores em R$ 1.331.522,30. A determinação judicial atende ação civil pública por ato de improbidade administrativa apresentada em outubro também 2ª Promotoria de Justiça da Comarca. O Ministério Público ajuizou a ação questionando a promulgação da lei, que garantiu aumento nos vencimentos dos agentes políticos em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (180 dias antes da eleição de 2012). De acordo com o MP, a eventual condenação por ato de improbidade administrativa pode culminar em sanções como a devolução dos valores desviados ao erário, suspensão dos direitos políticos, multa e afastamento da função pública. O caso também ainda será julgado no mérito. Cabe recurso da decisão liminar. Dalmora fala Eduardo Antonio Dalmora em comentário divulgado por sua assessoria disse que “ainda não foi notificado a respeito dos fatos, e que assim que for notificado oficialmente, entrara com os recursos cabíveis”. A assessoria informou que o aumento concedido em Matinhos aconteceu em outros municípios. Dalmora antecipou que entrará com recurso, e “se for o caso”, disponibilizara bens no valor referente aos R$ 1.331.522,30 como garantia até o final do processo. O valor oferecido pelo prefeito abrange todos os réus da ação. “Sou um fiel cumpridor da lei e após recursos, defesa e os trâmites legais, acatarei o que for decidido pela justiça”, declarou. Comissionados na Câmara Na última terça-feira (10), a Vara Cível de Matinhos também julgou procedente ação civil pública da 2ª Promotoria e determinou a extinção de cargos comissionados da Câmara Municipal. A ação do Ministério Público foi ajuizada em 2013 e buscava a redução do número de cargos de livre nomeação. Na época, havia 38 funções comissionadas e 25 efetivas na Câmara. A decisão também considera inconstitucional alguns pontos da Lei Municipal 1583/2013, criada para atender a recomendação do MP para adequação dos cargos no legislativo municipal. Atualmente são 25 cargos comissionados e 25 efetivos na Câmara. A Justiça determina a extinção a função de assessor parlamentar II, que soma dez cargos. A Câmara ainda não se pronunciou sobre a decisão.

Segurança é tema prioritário. Presente nos debates e nas mais diferentes escalas, a segurança é o medo que se tem de qualquer coisa que represente perigo. A falta de segurança, atualmente, parece ser uma das sensações mais comumente sentida pelas pessoas. Na década de 1980, Mikhail Gorbachov em o “Novo Pensamento Politico”, desenvolveu a noção de “segurança ampla”, como condição para a sobrevivência da humanidade. Segundo ele, as ameaças à segurança não incluiriam apenas as questões militares, mas também as econômicas e ambientais, especialmente as relacionadas ao ambiente global. As tensões ambientais seriam causas de conflitos políticos e militares, portanto motivo de segurança. Segurança resume-se a um ambiente que não cause risco para a continuidade da vida humana. Trata-se de conceito relativo, pois envolve não apenas o risco em si, mas também a percepção que se tem de risco futuro. Pretende limitar os riscos advindos de impactos negativos sobre o ambiente e os recursos naturais. Mais afirmativamente, à proteção ambiental como garantia para o fornecimento de alimentos, água, saúde e, consequentemente, tranquilidade e bem-estar para as pessoas. O risco ambiental é determinado pela estrutura existente no ambiente, sobre o potencial de risco para a vida humana, por exemplo, a possibilidade de enchentes e secas, a quantidade e a qualidade da água, a erosão do solo, os ambientes contaminados e suscetíveis à multiplicação de doenças, os desastres climáticos, entre outros. A percepção e o entendimento da potencialidade dos riscos dependem do conhecimento e da sensibilidade das pessoas sobre a dinâmica do seu entorno. É difícil mensurar o custo das perdas ambientais, mas sabe-se que é expressivo e crescente. Na maioria das vezes imprevisível e surge na forma de novas epidemias, mudanças no clima, extinção de espécies, poluição das águas, a ponto de se vislumbrar um futuro em que os serviços ambientais, não mais serão amplamente disponíveis e gratuitos. Resiliência é um termo usado na Física que significa a capacidade de um sistema em manter sua integridade no decorrer do tempo, em relação às pressões sofridas do exterior. A característica de um sistema resiliente é a sua flexibilidade e capacidade em criar alternativas para enfrentar situações imprevistas e pressões externas. Muitos não percebem, mas é exatamente o que a Natureza vem fazendo. A realidade dos ecossistemas, - dinâmica e incerta - traz muitas surpresas e exige dos seus componentes, principalmente do ser humano, capacidade de adaptar-se a novas circunstancias, sejam elas graduais ou extremas. As intervenções do homem no ambiente natural afeta a estrutura dos ecossistemas, influenciando as alternativas que caracterizam a sua resiliência e consequentemente a segurança ambiental. A insustentabilidade hoje existente terá solução com ações inovadoras que a resiliência pode trazer. Não obstante, essas ações já serão por si mesmas novos paradigmas ambientais, sociais, econômicos e políticos. E isso se faz necessário. Politicas públicas devem ter como objetivo a satisfação das necessidades humanas a um custo menor sobre os sistemas naturais. Não sendo assim, certamente eles não mais proverão as necessidades da espécie humana em longo prazo. As pessoas devem, portanto, assumir integralmente a responsabilidade em apoiar e enfrentar as questões ambientais. A vida é uma teia onde tudo está interligado e a própria economia depende de um meio ambiente em equilíbrio. O meio ambiente equilibrado e harmônico leva o olhar para um futuro com melhor distribuição de renda, inserção e ascensão social das muitas pessoas que atualmente encontram-se excluídas do processo. A qualidade de vida no futuro estará sujeita ao uso coerente, comedido e menos destrutivo do capital natural. Isso deverá ser feito com criatividade e inovação para criar uma sociedade e um modelo econômico e politico integrado efetivamente com a condicionante ambiental. Há que se olhar a segurança de forma ampla e evitar fragmentá-la em questões pontuais e estanques. Isso vale para um municipio como Itapoá com dificuldades de infraestrutura que possibilite acompanhar o acelerado crescimento econômico, sem duvida causador de inseguranças diversas. Quando se tem um problema, ter conhecimento de que existe, é meio caminho para a sua solução; o resto depende das decisões adotadas e das ações efetivadas. Itapoá é municipio turístico como muitos senão a maioria no Estado. Mas, também é municipio portuário, como poucos em Santa Catarina. Fato inconteste que habilita a exigência de tratamento diferenciado perante o Estado nas questões de ‘segurança ampla’. Portanto, é necessário, urgente, inadiável e por que não imprescindível a elaboração de politicas públicas de segurança, pelo Estado e Municipio, baseadas em ações efetivas e não apenas em discurso. Itapoá (primavera chuvosa), 2015.

Dois jovens moradores do Litoral foram flagrados, nesta quinta-feira (12), por policiais militares do Batalhão de Fonteira com 52 quilos de maconha em Guaíra, na divisa como Paraguai. De acordo com Polícia Militar, a droga viria para Guaratuba e Matinhos. Agressão a mulher – No início da madrugada de quarta-feira (11), a PM foi informada por uma mulher de que seu ex-marido teria sido agressivo com ela e cortado os pneus da sua moto, além de ameaçá-la com uma faca. “No local, em Morretes, o suspeito foi abordado e com ele apreendido uma espingarda calibre 24, 16 estojos calibre 24 deflagrados, um estojo calibre 16 deflagrado e um recipiente contendo pólvora e chumbo”, conta o comandante em exercício do 9º BPM, capitão César Kamakawa. Fonte: 9º BPM /César Kamakawa

Um botijão de gás com 19 pistolas e carregadores escondidos foi apreendido no Oeste do Paraná em um caminhão com placas ADF-2049, de Matinhos. O flagrante foi feito na noite de quinta-feira (12), após uma denúncia anônima. O veículo suspeito foi abordado na praça de pedágio da BR-277, em Santa Terezinha de Itaipu. A ação foi realizada por policiais do Grupo de Diligências Especiais (GDE), que apreenderam 18 pistolas tchecas CZ e 1 pistola Taurus, além de carregadores escondidos em um botijão de gás. Segundo a Polícia, “assim que parou o veículo o motorista fugiu”. E, apesar das buscas às margens da rodovia, ele não foi encontrado. De acordo com o delegado da 6ª SDP (de Foz do Iguaçu), Alexandre Macorin, as investigações apontavam que armas seriam entregues no Rio de Janeiro. As armas procedentes do Paraguai e o caminhão foram apreendidos e levados para a delegacia da Polícia Civil em Foz do Iguaçu.

Com cinco meses de atraso, o camping do Parque Estadual Pico do Marumbi, na Serra do Mar, finalmente foi aberto para o público. Segundo o site MaCamp, o atraso foi devido a falata de funcionários para administrar o local. O acesso está permitido desde o dia 1º de novembro, mas só foi informado no dia 6 pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Será preciso fazer reservas com antecedência A capacidade das acomodações, que receberam novos procedimentos de segurança, é de até 30 barracas ou aproximadamente 100 pessoas. O uso do camping é gratuito, bastando ao visitante fazer um cadastro indicando a finalidade e o tempo estimado de permanência. As reservas poderão ser feitas pelo telefone (41) 3462-3598. A área cercada dentro da Estação Marumbi conta com platôs planos e gramados, apoio coberto de mesas com pias para fazer refeições e bateria de banheiros totalmente novas. No Parque pode-se visitar os prédios da estação revitalizada, um pedaço da linha férrea em funcionamento com suas belas pontes e ainda curtir diversas trilhas de todos os tamanhos e graus de dificuldade. Acesso: Para ir a pé ou de carro, que não seja pelo trem partindo de Curitiba, Paranaguá ou Morretes, deve-se partir dos balneários da Ponte Velha em Porto de Cima, conhecido como "Caminhos de Itupava". Segue-se por terra até o posto de fiscalização do IAP onde somente veículos 4x4 podem seguir até a Estação Engenheiro Lange. Do IAP de carro ou a pé, segue-se a esquerda na placa que indica a subestação de energia (a direita) até a primeira estação. De lá será somente a pé pela trilha calçada de mais ou menos 800m. Na estação você atravessa a linha de trem e pega a saída da caixa d'água. Você cruzará mais uma vez a linha e sairá após um trecho na própria estação do Marumbi. A área de camping está cruzando a linha a esquerda. O mapinha abaixo esquematiza os principais pontos. Parque - O parque é a maior unidade de conservação do Estado aberta ao público, com uma área que abrange os municípios de Morretes, Quatro Barras e Piraquara. Pela proteção a Floresta Atlântica, a unidade foi considerada patrimônio da humanidade e reserva da biosfera pela Unesco. Com informações do IAP e site MaCamp / Paula e Marcos Pivari Veja fotos do parque no MaCamp: http://portal.macamp.com.br/noticia.php?varId=1595

Gestores dos sete municípios do Litoral do Paraná debateram nesta semana a construção de cidades sustentáveis na elaboração e atualização dos planos diretores. A reunião técnica foi nesta quinta-feira (12), no Auditório da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Serviço Social Autônomo (SEDU/Paranacidade), em Curitiba. Na plateia, técnicos municipais das áreas de planejamento urbano, gestão urbana, fiscalização de parcelamento de solo e obras, procuradoria jurídica e membros do Conselho do Plano Diretor e representantes da sociedade civil dos municípios de Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná. A reunião foi conduzida pelo geógrafo Carlos Storer, pelo economista Jerônimo Meira e pelo arquiteto urbanista e analista de Desenvolvimento Municipal, Fernando Caetano, todos do Paranacidade. “Com o Plano Diretor Municipal se implanta uma nova cultura de gestão pública. Os técnicos conhecem propostas, estudam juntos questões que ajudam a progredir e a desenvolver cada município de maneira planejada, inteligente e a longo prazo”, argumenta Storer. O geógrafo também lembra que a questão territorial não pode ser um simples interesse do proprietário. “Todos devem pensar que não se constrói apenas uma casa, um prédio, se constrói uma cidade. E o interesse público deve estar acima do interesse particular”, diz Storer. Porto em Pontal – O secretário Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários de Pontal do Paraná, Luiz Krezinski, disse que nesta questão há muitas ilegalidades. “São ações cometidas provocadas pela crise econômica e também pela falta de ética dos cidadãos. Daí a importância deste tipo de reunião que instiga o profissional a ter maior responsabilidade e a saber como melhor cobrar ações corretas de autoridades e de políticos”, destacou. Krezinski, ainda, disse que o Plano Diretor de seu município já está pronto e será apresentado ao Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (Colit), nos próximos dias. “O ponto mais importante deste PDM prevê a existência de um Porto no bairro Pontal do Sul”, adiantou. Revisão em Guaratuba e Matinhos – De Guaratuba, o secretário municipal de Urbanismo, Natanael Fanini, apresentou um resumo sobre o trabalho de revisão do Plano Diretor, aprovado pelo Colit em março de 2014, mas com um projeto elaborado em 2005. Situação idêntica vive o município de Matinhos, que teve o PDM aprovado junto com Guaratuba, mas que o projeto de 2006 já está sendo revisto. Ao final da reunião, todos participaram de uma oficina. Diante de mapas de seus respectivos municípios, eles foram convidados a colocar bandeirinhas coloridas – vermelhas e verdes - indicando neles as situações sustentáveis e as insustentáveis. E, após, eles explicaram os seus posicionamentos na colocação de áreas sustentáveis e insustentáveis. Redação do CorreiodoLitoral.com com informações da Sedu Fotos: Sedu

A Secretaria de Portos da Presidência vai propor que os trabalhadores portuários participem das discussões para a definição da nova área da poligonal do Porto de Paranaguá. A poligonal define a área do porto organizado, sob responsabilidade do poder público. A sugestão do ministro Helder Barbalho, em resposta à reivindicação de representantes dos trabalhadores portuários e parlamentares que se reuniram com o ministro na Secretaria de Portos nesta terça-feira (10), é que seja feita uma audiência pública com participação dos trabalhadores, do governo do Paraná e da SEP para discutirem a proposta de alteração da área de abrangência do Porto Organizado. Em julho, a Justiça Federal suspendeu a audiência pública que aconteceria em Paranaguá. Não foi marcada nova data para a reunião. Os sindicalistas querem a continuidade dos serviços dos trabalhadores portuários em áreas arrendadas e também nos Terminais de Uso Privado (TUPs). De acordo com Mário Teixeira, presidente da Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, nas Atividades Portuárias (Fenccovib), com o aumento dos arrendamentos e terminais privados, os trabalhadores e os portos públicos ficam instáveis devido a uma concorrência maior entre as movimentações. “Nós defendemos o porto público no Brasil. Com mais concorrência e ampliação dos terminais, o Porto e os trabalhadores ficam fragilizados”, explicou. Ao defender mais diálogo entre empresários, sindicalistas e o estado do Paraná, a senadora Gleisi Hoffman (PT), que também participou da reunião, reforçou a importância dos trabalhadores participarem do processo: “Eles querem ter a garantia que não vão perder os direitos já adquiridos”, defendeu. O ministro ouviu questionamentos de sindicalistas e parlamentares e garantiu que, seguindo a orientação da presidenta Dilma Rousseff, “o emprego é prioridade e, ao mesmo tempo, este é o momento de construir um ambiente favorável a partir de investimentos privados”. Helder também lembrou que Paranaguá está no 2º bloco de licitações com seis áreas para arrendamento, previsto para serem licitadas até o fim de 2016. Licitação suspensa em Antonina No Porto de Antonina, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) suspendeu, na sexta-feira (9) a licitação do arrendamento de uma área por 25 anos. A licitação está sendo conduzida pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), com autorização da Secretaria dos Portos. De acordo com reportagem de Talita Boros Voitch, da Gazeta do Povo, a decisão da agência determina que a Appa se abstenha de decidir a homologação da licitação junto à empresa vencedora, até que a Antaq conclua a análise dos documentos da licitação. O órgão determinou também que a Appa encaminhe os documentos para verificação no prazo de dez dias.

Os contribuintes de Guaratuba terão pouco tempo para aproveitar uma última oportunidade do ano para pagar impostos atrasados com desconto em multas e juros. O Projeto de Lei 1.391, que institui novo programa para pagamento de impostos atrasados (Refis), foi incluído na Ordem do Dia da sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (9), depois de ter o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovado por unanimidade na mesma sessão. O Refis acabou não sendo votado por causa de um pedido de vistas do vereador Artur Santos. O vereador tem de devolver o projeto até a próxima sessão, que será no dia 16. O projeto, encaminhado pela prefeita Evani Justus e que deu entrada na sessão do dia 19 de outubro, prevê isenção de 90% em juros e multas nos impostos atrasados para o pagamento à vista, até o dia 30 de dezembro de 2015. O Refis abrange todos os tributos inscritos em dívida a ativa, como o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), mas geralmente atrai mais os devedores do IPTU. O PL 1.391 ainda terá de ser votado duas vezes antes de ser encaminhado para sanção da prefeita. Proibição de queimada de lixo – Na sessão de segunda-feira a Câmara aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 587, que proíbe queimadas de lixo na área urbana de Guaratuba, de autoria do vereador Almir Troyner. O projeto ainda precisa ser votado mais uma vez antes de ir para sanção. Hospital e Calçadão – Durante a sessão foram aprovados outros dois pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), todos favoráveis: Substitutivo nº 1 ao PL 1.380 para instituir o Campus da Saúde e concursos de projetos para construção de um hospital, aprovado por unanimidade; e PL 1.392, para criar o calçadão na rua Capitão João Pedro. O parecer sobre o projeto do calçadão teve 7 votos a favor e quatro contra: Itamar Junior, Artur santos, Maria Batista e inclusive Mauricio Lense que havia votado a favor na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Novos projetos – Três projetos novos deram entrada no início da sessão: PL 589, de Artur Santos, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e privadas – food truck; PL 590, do vereador Itamar Junior, que institui a prevenção às drogas no currículo das escolas municipais; e PL 1.394, de autoria da prefeita Evani Justus, que renova o convênio do Município com a Apae (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais). Contabilidade no Isepe – No início da sessão, a primeira ordinária realizada neste mês, o advogado e professor Luiz Michalizen Filho, diretor da Faculdade Isepe Guaratuba, ocupou a Tribuna Popular para falar do novo curso superior da instituição: Contabilidade. Tribuna – Ocuparam a Tribuna para pronunciamentos os vereadores Maurício Lense, que tratou principalmente de problemas na obra de revitalização da orla; Maria Batista, que falou sobre os problemas de segurança; e Fabio Chaves e Laudi Tato, os dois últimos, principalmente sobre as polêmicas a respeito das diárias dos vereadores. Redação do CorreiodoLitoral.com com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara de Guaratuba

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) mantém condenações por danos morais ambientais no porto de Paranaguá A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a empresa Terminal Containeres Paranaguá (TCP) foram condenadas a destinar R$ 500 mil, cada uma, a um fundo de recuperação da área marinha onde está instalado o terminal portuário de Paranaguá (PR). A decisão do TRF4 foi proferida na última semana e confirmou sentença que condenou os réus por danos morais causados ao meio ambiente. Na mesma ação, o tribunal decidiu cancelar a multa, também de R$ 500 mil, que havia sido aplicada à empresa Fertipar Fertilizantes do Paraná. A 4ª Turma entendeu que a ré não teve garantido o direito a ampla defesa, já que os únicos documentos que poderiam comprovar que ela é proprietária de instalações no terminal marítimo não foram juntados aos autos. A ação civil pública foi ajuizada pelo Instituto GT3 (Grupo de Trabalho do Terceiro Setor) e pretendia obrigar os réus a elaborarem planos para o combate à poluição no porto. Segundo a organização, nenhum dos réus cumpriu a legislação de prevenção, controle e fiscalização, tendo ocorrido lançamentos de óleo e outras substâncias nocivas e perigosas, em águas sob jurisdição nacional. Os réus apelaram contra a sentença após a ação ser julgada improcedente pela Justiça Federal de Paranaguá. No entanto, o TRF4 manteve a sentença, exceto em relação à empresa Fertipar. O relator do processo, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, citou a Constituição Federal para justificar a manutenção da condenação dos réus. Segundo o magistrado, “para que o causador do dano ecológico seja responsabilizado, não se exige prova da lesão ao meio ambiente, apenas a ameaça ou a probabilidade já é suficiente”. Leal Júnior acrescentou que “é atribuição do Poder Público controlar as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente”. Fonte: TRF4 Processo: 5002300-03.2012.4.04.7008/TRF4