Pescadores conseguem validar registros suspensos
A Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, publicou nesta quinta-feira (27) a Portaria 1.275, que regulariza temporariamente a situação de mais de 500 mil pescadores profissionais.
O assunto foi discutido, na tarde desta sexta-feira (28), na sede da Colônia dos Pescadores Z7, de Guaratuba, entre pescadores e a Secretaria Municipal do meio Ambiente, Pesca e Agricultura.
A medida torna válidos os registros suspensos ou ainda não analisados existentes no SISRGP (Sistema de Registro Geral da Atividade Pesqueira). A emissão de registros para a pesca profissional estava suspensa desde 2015 por recomendação dos órgãos de controle.
A Portaria 1.275 reconhece como documentos válidos para o exercício da atividade de pesca os protocolos de solicitação de registro ou comprovantes de entrega de relatório para a manutenção de cadastro devidamente atestados pelos órgãos competentes. A medida vale até o começo do processo de recadastramento dos pescadores que será realizado até o final do ano.
Por culpa do governo, metade dos pescadores estava irregular
A Secretaria de Aquicultura e Pesca estima que cerca de 500 mil pessoas tenham o registro de pesca profissional em todo o Brasil, sendo que quase 400 mil aguardam a análise dos pedidos feitos de 2015 para cá ou estão com os registros suspensos.
Ou seja, exercem a atividade da pesca de forma irregular e estão sujeitos a autuações do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) caso sejam pegos em fiscalizações do órgão, que vão desde a apreensão dos produtos e instrumentos, aplicação de multas até ações penais.
Com a Portaria, o país passa a ter quase um milhão de pescadores regularizados.
Ocupação garantiu acordo
A norma foi prometida pelo governo depois de que pescadores artesanais invadiram o Ministério da Agricultura no dia 12 de junho. Na negociação para os manifestantes deixarem o prédio, o diretor de Planejamento e Ordenamento da Pesca, Sami Pinheiro, assinou uma Declaração de Compromisso para revalidar os registros através de portaria no prazo de uma semana.
No dia 18 de julho, membros do Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP) conversaram com representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) para tratar do assunto.
A permissão, no entanto, é apenas para o registro da atividade e não dá direito aos pescadores requererem o seguro defeso. Para isso, os pescadores precisam atender aos requisitos estabelecidos na Lei nº 10.779/2003 e Decreto nº 8.424/2015, como não dispor de outra fonte de renda e exercer a pesca como profissão durante os 12 meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso.
A mudança na legislação do seguro defeso é outra luta dos pescadores artesanais do Brasil. As mobilizações vão continuar, promete do MPP.
