Prefeitura de Paranaguá prorroga prazo do Refis 2025 até 15 de agosto

A Prefeitura de Paranaguá anunciou, por meio do Decreto nº 1.009, a prorrogação do prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis 2025). Agora, contribuintes têm até o dia 15 de agosto para aproveitar as condições especiais de regularização de débitos tributários.

Instituído pela Lei nº 4.561, de 30 de maio de 2025, o Refis possibilita que cidadãos e empresas quitem dívidas municipais com benefícios como descontos significativos em juros e multas, além de opções de parcelamento flexíveis. Tributos como o IPTU estão entre os contemplados pelo programa.

De acordo com a Administração Municipal, a prorrogação tem como objetivo ampliar o acesso da população ao programa, oferecendo mais tempo para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal. A iniciativa garante um processo de adesão simplificado e menos burocrático, proporcionando mais segurança jurídica e tranquilidade para quem busca ficar em dia com suas obrigações tributárias.

Com a nova data, os interessados podem procurar a Prefeitura de Paranaguá até 15 de agosto para aderir ao Refis 2025 e negociar suas dívidas em condições vantajosas. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 18h, sem intervalo para o almoço.

Fonte: Secom Paranaguá / jornalista Andressa Urbick