A palmeira juçara, espécie importante da Mata Atlântica está na lista oficial de espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção

O governador Ratinho Junior sancionou a Lei n° 22.959, que estabelece uma política pública voltada à valorização da palmeira juçara a partir do uso do fruto, conectando alimentação, geração de renda e conservação da Mata Atlântica.

Os autores da lei são os deputados estaduais Goura (PDT) e Professor Lemos (PT). A aprovação na Assembleia Legislativa foi no dia 10 de dezembro e a assinatura e a publicação da lei no Diário Oficial do Estado aconteceram no dia 18 de dezembro.

A palmeira juçara (Euterpe edulis Martius), espécie importante da Mata Atlântica, é classificada como vulnerável na lista oficial do Sistema de Informação sobre a Biodiversidade Brasileira (SiBBr). Em torno da planta se desenvolvem diversos processos ecológicos essenciais, como alimentação da fauna e a sucessão ecológica, além de integrar culturalmente povos originários e camponeses. A palmeira juçara é considerada um alimento de alta qualidade e valor nutricional.

A lei destaca o uso da juçara como produto agroecológico capaz de suprir necessidades nutricionais, ecológicas, econômicas, sociais e culturais, contribuindo para restituição da espécie em seu bioma.

“De forma inédita, temos agora uma legislação que tem por objetivo promover uma política pública para estimular o uso alimentar e estruturar a cadeia produtiva da juçara”, disse o deputado Goura.

“Política pública que busca substituir o extrativismo predatório por desenvolvimento socioeconômico sustentável, conectando floresta em pé, cultura alimentar, renda local e conservação da biodiversidade”, destacou.

Jornadas da Natureza

“Temos que comemorar a nova Lei da Palmeira Juçara. Foram milhões de sementes espalhadas nas Jornadas da Natureza promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra no Paraná (MST-PR), com o nosso apoio e de órgãos públicos e universidades federais”, destacou Goura.

O deputado recordou que foi depois de participar da 1ª Jornada da Natureza, em 2023, que surgiu a ideia de se criar um projeto de lei de incentivo ao plantio da juçara no Paraná. “Esse projeto é resultado da participação coletiva de vários setores e assim a palmeira juçara passa a ser considerada um ativo ambiental, econômico e cultural com a nova lei.

MST-PR

“Parabenizamos a iniciativa dos deputados Goura e Lemos, bem como todas as comunidades que contribuíram para a construção coletiva deste projeto de lei”, disse Roberto Baggio, dirigente do MST-PR. Segundo ele, a nova lei é uma ferramenta valiosa para alicerçar e expandir o projeto de promover a recuperação da Mata Atlântica e fornecer renda para atividades agrícolas.

“Essa lei vai ajudar a desenvolver e consolidar um projeto popular de agricultura, já em construção, que se diferencia do modelo capitalista, que se fundamenta na exploração dos recursos naturais e na contaminação do solo e da água”, disse.

“A proposta da lei é promover a produção de alimentos agroecológicos e saudáveis, com o suporte da ciência da agroecologia, que valoriza a diversidade e a produção de alimentos nutritivos e abundantes para a sociedade brasileira”, concluiu Baggio.

Ameaçada de extinção

Goura destacou que a juçara integra a lista oficial de espécies ameaçadas de extinção. “A resposta a essa situação está na nova lei, que é o estímulo ao cultivo e ao uso sustentável do fruto, associado à cultura alimentar e ao desenvolvimento socioeconômico, com foco na manutenção da floresta em pé.”

De acordo com a Lei n° 12052, o aproveitamento do fruto da juçara é tratado como produto agroecológico de alto valor nutricional, com potencial de consumo regular e aplicação em diferentes mercados. Estudos apontam concentração elevada de minerais e antocianinas na polpa, o que amplia seu interesse alimentar e comercial.

“A lei vai estimular pesquisa, desenvolvimento tecnológico e manejo agroecológico, além do processamento de polpa, sementes, óleo, fibras e produtos artesanais. O objetivo é ampliar escala, agregar valor e gerar renda de base familiar”, destacou Goura.

Segundo ele, a lei prevê assistência técnica em toda a cadeia, capacitação, extensão rural, apoio à industrialização e certificação de origem e qualidade. Também autoriza compras institucionais, incluindo a possibilidade de inserção da juçara na merenda escolar e em programas de aquisição de alimentos.

“Agricultores familiares, comunidades tradicionais e grupos em situação de vulnerabilidade, rurais e urbanos, são definidos como público prioritário. A lei também prevê a implantação de agroindústrias, polos produtores e centros de referência em regiões onde a produção familiar já estrutura o território”, informou.

No campo ambiental, disse Goura, a juçara é tratada como aliada da restauração. “A política inclui produção e distribuição de mudas e plantio em áreas degradadas por sistemas agroflorestais biodiversos e integra recomposição florestal, biodiversidade e produção de alimentos.”

Com a sanção da lei 12052, a juçara deixa de ser tratada apenas como tema ambiental e passa a integrar a política pública do Paraná como elemento de alimentação, renda local e conservação da Mata Atlântica.

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Projeto de lei dos deputados Goura e Professor Lemos é de 2023 e visa proteção da espécie, da cultura e da Mata Atlântica

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta quarta-feira (10) o projeto que institui a lei de valorização da palmeira juçara (Euterpe edulis Martius) e das práticas culturais associadas a espécie.

O Projeto de Lei nº 569/2023 é de autoria dos deputados Goura (PDT) e Professor Lemos (PT). A juçara é uma espécie-chave para a cultura caiçara, a proteção da Mata Atlântica e o desenvolvimento econômico sustentável do Paraná, já que seu fruto tem valor nutricional superior ao açaí e um enorme potencial como produto agroecológico.

“O objetivo da nova lei é disseminar o cultivo da espécie no nosso estado, apoiar o desenvolvimento de pesquisas, manejo e diferentes aplicações da Juçara, além de estimular a cadeia produtiva de seus frutos e subprodutos, trazendo emprego e renda às comunidades”, explica Goura.

A lei da juçara visa fortalecer a fiscalização ambiental e o controle de origem da palmeira, que atualmente é classificada como vulnerável e consta na Lista Oficial de Espécie da Flora Brasileira em Extinção.

No vídeo abaixo, divulgado por Goura, uma das ações de semeadura realizada 2024 pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no assentamento agroflorestal José Lutzenberger, em Antonina, em que o deputado estava presente. Na ocasião, foi lançada 1,5 tonelada de sementes da palmeira pelo helicóptero da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Paraná.

A ação aconteceu durante a 2ª Jornada da Natureza do MST, com apoio da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento).

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Pedido protocolado pelos deputados do PT e PDT na Alep solicita cópias de ações cíveis e criminais movidas contra o parlamentar do PL

A Bancada de Oposição e o Bloco PT-PDT na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) protocolaram nesta quarta-feira (1º) um pedido de providências endereçado à Presidência da Casa. O documento requer o fim do sigilo e a disponibilização de cópias de ações cíveis e criminais movidas pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) contra o deputado Ricardo Arruda (PL).

O pedido solicita que os documentos sejam enviados ao Corregedor da Alep e aos deputados que assinam o pedido, para possível encaminhamento ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Segundo a Bancada, a iniciativa busca assegurar transparência e garantir que a Assembleia disponha das informações necessárias para avaliar o caso e adotar medidas cabíveis. A manifestação reforça que não se trata de prejulgamento, mas de defesa do interesse coletivo, diante da gravidade das denúncias já tornadas públicas. A posição é de que cabe à Casa Legislativa fiscalizar com seriedade, respeitar a presunção de inocência, mas também responder à cobrança social por providências institucionais.

O documento é assinado pelos deputados Ana Júlia Ribeiro (PT), Arilson Chiorato (PT) – líder da Oposição –, Dr. Antenor (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT) – líder do Bloco PT-PDT –, Professor Lemos (PT), Renato Freitas (PT) e Requião Filho (PDT).

Tramitação do pedido

O pedido será analisado pela Presidência da Assembleia. Caso seja aceito, os documentos poderão embasar uma representação ao Conselho de Ética, que tem prerrogativa para aplicar desde advertência até a cassação do mandato parlamentar.

O Código de Ética em vigor determina que a denúncia só pode ser aceita mediante apresentação de fatos e provas, sob pena de arquivamento imediato.

Entenda o caso

De acordo com reportagens recentes, o Ministério Público moveu ação de improbidade administrativa pedindo a devolução de mais de R$ 1 milhão, valor que teria sido desviado em esquema de “rachadinha” no gabinete de Ricardo Arruda.

O parlamentar também responde a outras ações por acusação de associação criminosa, desvio de dinheiro público, tráfico de influência e lavagem de recursos.

As denúncias se somam a episódios de violência política de gênero, ofensas públicas e abusos de prerrogativas parlamentares, incluindo ataques a ministras do Supremo Tribunal Federal e a deputadas da própria Alep. Esses comportamentos vêm sendo considerados incompatíveis com o decoro e a ética parlamentar.

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Nesta quinta-feira (3), às 14h, acontece na Assembleia Legislativa (Alep) a audiência pública: Agricultura Urbana e Segurança Alimentar no Paraná.

A reunião é promovida pelos mandatos dos deputados estaduais Goura (PDT) e Professor Lemos (PT). Segundo os parlamentares, o objetivo é promover o diálogo entre representantes do poder público, sociedade civil, agricultores e especialistas, sobre os desafios e as potencialidades da agricultura urbana e sua contribuição direta para a segurança alimentar e nutricional, a geração de renda, o desenvolvimento sustentável e a promoção de cidades mais resilientes.

“A agricultura urbana tem se mostrado uma ferramenta estratégica para enfrentar a insegurança alimentar, promover o acesso a alimentos saudáveis e estimular práticas sustentáveis nos centros urbanos, além de gerar emprego e renda”, afirma Goura.

Quando era vereador, Goura propôs e a Câmara Municipal de Curitiba aprovou a Lei da Agricultura Urbana em Curitiba (Lei Nº 15300 de 28/09/2018).

Representatividade

Uma das presenças confirmadas é da coordenadora geral de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Kelliane da Consolação Fuscaldi.

Segundo Kelliane Fuscaldi, a agenda alimentar urbana é uma das prioridades do Governo Federal e cada cidade deve ser protagonista de suas ações. Na audiência pública, ela representará a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan), do MDS.

Outro participante é o deputado estadual por Santa Catarina, Marcos José de Abreu “Marquito” (PSol). Marquito é referência em Florianópolis e no Brasil em compostagem, agricultura urbana, permacultura, agroecologia e alimentação.

Também confirmaram presença a coordenadora-geral e coautora dos processos pedagógicos do Instituto Comida e Cultura, Ariela Doctors; a conselheira estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e representante da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento (SEAB), Márcia Cristina Stolarski, e o secretário de Segurança Alimentar e Nutricional da Prefeitura de Curitiba, Leverci Silveira Filho.

A superintendente do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) no Paraná, Leila Aubrift Klenk, e o superintendente regional da Conab, Valmor Luiz Bordin, também estão confirmados.

Bela Gil e demais participações

A chef, apresentadora e ativista Bela Gil vai participar de forma remota da audiência pública.

“Estou muito feliz em participar dessa audiência pública, mesmo que de longe, porque são assuntos fundamentais para a gente atingir um equilíbrio nutricional e climático em toda sociedade. Queria agradecer também ao deputado Goura por levantar essa bandeira e colocar essa pauta em prática”, diz Bela Gil, que representa o Instituto Comida e Cultura.

A audiência pública ainda contará com representantes do Incra, da Embrapa, do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Curitiba (IPPUC), da Cooperativa Central de Reforma Agrária; da Universidade Federal do Paraná (UFPR), do Conselho Municipal de Segurança Alimentar (Consea), da Federação de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado do Paraná (Fecafes), entre outras instituições, prefeitos, prefeitas e parlamentares.

A Audiência Pública acontece no Auditório Legislativo da Alep e será transmitida ao vivo pelos canais oficiais.

Data: 3 de julho (quinta-feira)
Horário: 14h
Local: Auditório Legislativo da Alep (Praça Nossa Senhora de Salete, s/n – Curitiba)
Transmissão ao vivo: YouTube e Facebook da Assembleia Legislativa do Paraná

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O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) declarou inconstitucionais de diversos artigos da Lei Geral das Universidades (LGU). A decisão foi proferida nesta segunda-feira (19) pelo Órgão Especial da Corte, com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2933/2021) apresentada por parlamentares da bancada de oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), à época da tramitação da lei.

A ADI foi protocolada em novembro de 2021, com base no artigo 111, inciso VII, da Constituição Estadual, que garante a legitimidade de um sexto dos deputados estaduais para propor esse tipo de ação. Assinam o pedido os deputados Arilson Chiorato (PT), Professor Lemos (PT), Requião Filho, Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT) e Tadeu Veneri (PT), que integrava a Oposição na Alep e atualmente é deputado federal.

LGU contrariava a autonomia das instituições

A ação argumentava que diversos dispositivos da LGU feriam frontalmente os princípios constitucionais de autonomia universitária. Entre os trechos questionados estão os que impedem o controle orçamentário pelas universidades, restringem a contratação por concurso público, comprometem o pagamento da gratificação TIDE (Tempo Integral e Dedicação Exclusiva) e autorizam, sem critério técnico ou debate institucional, o fechamento de cursos.

O TJPR acolheu os argumentos e reconheceu que a LGU viola os artigos 207 da Constituição Federal e 180 da Constituição do Estado do Paraná, ao interferir na gestão administrativa, financeira e acadêmica das instituições de ensino superior.

Autonomia universitária

“O TJPR reconheceu o que sempre dissemos: a LGU fere a autonomia universitária e tenta enquadrar as universidades em um modelo de controle político e administrativo. Parte dessa lei agora está derrubada porque era inconstitucional”, afirmou o deputado Arilson Chiorato (PT), Líder da Oposição na Alep.

Para o parlamentar, a decisão é uma conquista coletiva e reafirma o papel das universidades públicas. “Essa decisão é um marco. Mostra que vale a pena resistir e confiar na Justiça. As universidades precisam de liberdade para funcionar, ensinar, pesquisar e transformar realidades. Viva as universidades públicas do Paraná. Não à LGU”, completou.

Trechos inconstitucionais perdem efeito

A Lei Geral das Universidades foi sancionada em 2021 e recebeu críticas de docentes, estudantes, técnicos e gestores universitários, que denunciaram para riscos de burocratização e perda de autonomia das instituições estaduais.

Com a decisão do Tribunal de Justiça, os dispositivos considerados inconstitucionais deixam de ter validade legal.

“A Constituição não é sugestão. É regra. E o TJ deixou isso claro. Seguiremos atentos e prontos para impedir qualquer nova tentativa de enfraquecer nossas universidades”, disse o deputado Arilson.

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Na próxima terça-feira (25), pela manhã, a Assembleia Legislativa do Paraná sediará uma audiência pública para discutir os impactos dos investimentos socioambientais da Itaipu Binacional no estado, inclusive nos sete municípios do Litoral.

O evento, organizado pela Bancada de Oposição, acontecerá no Plenarinho da Alep, às 9h, e contará com a presença do diretor-geral brasileiro da Itaipu, Enio Verri, além de parlamentares, especialistas e representantes de diversos setores.

A Itaipu é referência em sustentabilidade, promovendo ações como recuperação de matas ciliares, proteção de nascentes e monitoramento da qualidade da água. Esses investimentos garantem a segurança hídrica, beneficiam a agricultura, fortalecem a geração de energia e contribuem para o desenvolvimento sustentável na região Oeste Paraná. A partir de 2023, a empresa passou a investir em todo o estado do Paraná e no sul do Mato Grosso do Sul. Estão sendo beneficiados com recursos projetos desenvolvidos por prefeituras e por organizações da sociedade em diversos editais do progrma Itaipu Mais que Energia.

Com a audiência pública, a oposição busca ampliar o debate sobre a importância desses investimentos e sua continuidade.

Proposta pelos deputados Ana Julia Ribeiro (PT), Arilson Chiorato (PT), Doutor Antenor (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT) e Renato Freitas (PT), a audiência reunirá especialistas para avaliar os impactos dessas ações e discutir formas de fortalecer os programas socioambientais da Itaipu. Para a Oposição, garantir que esses investimentos continuem gerando benefícios diretos à população paranaense é uma prioridade.

O evento será transmitido pelos canais oficiais da Alep e aberto ao público interessado. A expectativa é que a audiência traga propostas concretas para fortalecer as políticas socioambientais da Itaipu e garantir que seus benefícios alcancem ainda mais paranaenses.

O encontro, promovido pela Bancada de Oposição, será no Plenarinho da Alep, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais.

Audiência Pública – Itaipu e Sustentabilidade
🗓️ Terça-feira, 25 de março
🕘 9h
📍 Plenarinho da Alep – Curitiba
🎥 Transmissão: canais oficiais da Alep

Saiba mais

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À medida que a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) se prepara para um ano legislativo desafiador, a Bancada de Oposição se reorganiza, introduzindo novas lideranças e estruturando de forma estratégica suas indicações para as comissões permanentes.

Após dois anos na liderança da Oposição, o deputado Requião Filho (PT) passa o bastão para Arilson Chiorato (PT), que reassume o cargo com o compromisso de intensificar a luta contra as políticas do Governo Ratinho Junio (PSD), consideradas prejudiciais. “É com renovado compromisso que lidero a Oposição, garantindo que as vozes dos paranaenses sejam ouvidas e respeitadas diante dos desafios impostos pelo atual governo,” destaca Arilson.

Luciana Rafagnin (PT) assume a liderança do Bloco PT-PDT, sucedendo Professor Lemos (PT), que ocupou o cargo por dois anos. Com uma trajetória marcada pela defesa dos direitos das mulheres e da agricultura familiar, Luciana entra em uma posição crucial, pronta para ampliar a unidade e a eficácia do grupo. “Minha liderança no Bloco é um passo fundamental para fortalecer nossa unidade e eficácia na promoção de políticas inclusivas e sustentáveis,” afirma Luciana. Sua liderança será essencial para impulsionar as iniciativas do Bloco na Assembleia.

Importante destacar que Ana Júlia Ribeiro (PT) e Renato Freitas (PT) assumem papéis vitais como membros titulares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma das mais influentes da Assembleia. Ambos são conhecidos por sua defesa firme dos direitos civis e da transparência governamental. “Estamos preparados para garantir que toda legislação considerada nesta comissão respeite os princípios da justiça e da legalidade,” ressalta Ana Júlia. Renato Freitas adiciona, “Nossa presença na CCJ é garantia de que haverá um escrutínio rigoroso das propostas de lei, assegurando que os interesses públicos sejam sempre priorizados.”

Requião Filho e Goura (PDT) também assumem posições estratégicas na Mesa Diretora, ocupando, respectivamente, as 3ª e 5ª secretarias, o que reforça a influência da Oposição na governança da Casa.

Membros das comissões permanentes para 2025:

• Comissão de Constituição e Justiça: Ana Júlia (titular), Professor Lemos (suplente); Renato Freitas (titular), Arilson Chiorato (suplente)
• Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural: Luciana Rafagnin (titular), Professor Lemos (suplente)
• Comissão de Ciência, Tecnologia Inovação e Ensino Superior: Ana Júlia (titular), Renato Freitas (suplente)
• Comissão de Cultura: Doutor Antenor (titular), Renato Freitas (suplente)
• Comissão de Defesa do Consumidor: Renato Freitas (titular), Ana Júlia (suplente)
• Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência: Ana Júlia (titular), Luciana Rafagnin (suplente)
• Comissão de Defesa de Direitos da Juventude: Ana Júlia (titular), Professor Lemos (suplente)
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher: Ana Júlia (titular), Luciana Rafagnin (suplente)
• Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania: Professor Lemos (titular), Luciana Rafagnin (suplente)
• Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais: Arilson Chiorato (titular), Doutor Antenor (suplente)
• Comissão de Educação: Professor Lemos (titular), Ana Júlia (suplente)
• Comissão de Esportes: Renato Freitas (titular), Ana Júlia (suplente)
• Comissão de Finanças e Tributação: Arilson Chiorato (titular), Professor Lemos (suplente)
• Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa e Assuntos Municipais: Ana Júlia (titular), Renato Freitas (suplente)
• Comissão de Igualdade Racial: Renato Freitas (titular), Ana Júlia (suplente)
• Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda: Ana Júlia (titular), Renato Freitas (suplente)
• Comissão de Minas, Energia e Água: Doutor Antenor (titular), Arilson Chiorato (suplente)
• Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação: Arilson Chiorato (titular), Ana Júlia (suplente)
• Comissão de Orçamento: Professor Lemos (titular), Arilson Chiorato (suplente)
• Comissão de Redação: Professor Lemos (titular), Ana Júlia (suplente)
• Comissão de Relações Federadas e Assuntos Metropolitanos: Doutor Antenor (titular), Professor Lemos (suplente)
• Comissão de Revisão e Consolidação Legislativa: Doutor Antenor (titular), Renato Freitas (suplente)
• Comissão de Saúde Pública: Arilson Chiorato (titular), Ana Júlia (suplente)
• Comissão de Segurança Pública: Doutor Antenor (titular), Renato Freitas (suplente)
• Comissão de Tomadas de Contas: Arilson Chiorato (titular), Professor Lemos (suplente)
• Comissão de Turismo: Luciana Rafagnin (titular), Doutor Antenor (suplente)
• Comissão de Mercosul e Assuntos Internacionais: Doutor Antenor (titular), Professor Lemos (suplente)
• Bloco Parlamentar Temático da Agricultura Familiar: Luciana Rafagnin (líder), com Ana Júlia, Arilson Chiorato, e Professor Lemos como membros.

Disputa intensa na eleição da CCJ

A recente eleição para a presidência da (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná culminou na controversa eleição de Ademar Traiano (PSD) na última terça-feira (10), apesar das objeções levantadas pela Bancada de Oposição. Requião Filho, Líder da Oposição, fez diversas críticas à convocação antecipada da eleição das comissões, apontando a existência de manobras para favorecimento de Traiano. “É inaceitável que uma Casa de Leis burle as regras para garantir que alguém que confessou cometer corrupção seja o presidente da principal comissão do Legislativo”, ressaltou Requião.

Como resposta a esse cenário, Renato Freitas apresentou sua candidatura à presidência, com o compromisso de reforçar a governança e a integridade da comissão. “É fundamental que a CCJ opere livre de influências corruptas e seja um bastião de justiça e legalidade,” declarou Freitas, enfatizando a necessidade de uma liderança comprometida com os valores democráticos. A eleição de Traiano, contudo, levanta questões acerca do compromisso da maioria da Casa com a transparência e a justiça no processo legislativo.

Avanços na saúde com nova legislação para Casas de Apoio

Requião Filho celebrou a aprovação, nesta semana, de sua proposta legislativa que estabelece regras de funcionamento para Casas de Apoio em todo o Paraná. Essa legislação, destinada a ampliar o acesso à saúde e assistência social dos paranaenses, é um passo significativo para melhorar o acolhimento de pacientes durante tratamentos médicos fora de suas cidades. “Estamos trabalhando para que os serviços de saúde sejam acompanhados de suporte adequado, fundamental para a recuperação e bem-estar das pessoas”, explicou Requião. A medida também visa trazer mais segurança jurídica e padrões de atendimento para essas instalações.

Lei de gestão de resíduos de Goura aprovada no Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, também nesta semana, o Projeto de Lei 280/2019, de autoria do deputado Goura, que torna obrigatória a instalação de coletores de resíduos em locais de grande circulação, como universidades, escolas, hotéis e supermercados. O projeto, que modifica a Lei 15.632/2007, estabelece a separação de resíduos em três categorias: recicláveis, orgânicos (compostáveis) e rejeitos. “Este passo é crucial para avançarmos rumo a um #ParanáLixoZero e melhorar a gestão dos resíduos em todo o estado,” afirmou Goura. A medida visa não apenas enfrentar os desafios do aterro sanitário de Curitiba, que está atingindo sua capacidade máxima, mas também promover práticas de gestão ambiental responsáveis e sustentáveis.

Oposição resiste à privatização das escolas estaduais

A tentativa de privatização das escolas estaduais do Paraná através do programa ‘Parceiro da Escola’ enfrentou forte resistência da comunidade escolar e dos deputados da Bancada de Oposição. “Durante a consulta pública realizada, 88% das comunidades escolares rejeitaram claramente a proposta de privatização, um dado que reflete a vasta insatisfação com este projeto”, destacou Professor Lemos, ressaltando o desrespeito do governo às vozes das comunidades educacionais.

Ana Júlia Ribeiro reiterou essa posição e afirmou: “A resposta da consulta foi um retumbante ‘não’ à mercantilização da nossa educação. Não podemos permitir que nossas escolas sejam transformadas em negócios.”

Arilson Chiorato também comentou sobre a resposta do governo à consulta: “Apesar do claro posicionamento contrário da maioria, o governo ainda sinaliza a intenção de seguir adiante com as privatizações. É uma afronta direta à vontade popular e um ataque à nossa Educação pública.”

Promoção da agroecologia em Havana

Durante sua participação no seminário internacional sobre agroecologia em Havana, Cuba, Goura apresentou as iniciativas do Paraná que integraram práticas agrícolas sustentáveis nas políticas locais. “É essencial que lideremos pelo exemplo na adoção de práticas que promovam a sustentabilidade e enfrentem diretamente os desafios da crise climática,” destacou Goura. Ele também sublinhou a importância da colaboração internacional para desenvolver políticas eficazes que beneficiem tanto as comunidades locais quanto contribuam para metas globais de sustentabilidade.

Compromisso com a Saúde pública em Sarandi

O deputado Arilson Chiorato anunciou a liberação de R$ 2 milhões pelo Ministério da Saúde para o Hospital Metropolitano de Sarandi. Esses fundos são cruciais para o hospital, que serve a uma vasta região do estado. “Essa é uma vitória significativa para a comunidade de Sarandi e reafirma nosso compromisso de assegurar que a saúde pública seja sempre uma prioridade,” explicou Chiorato. Os recursos ajudarão a melhorar as instalações e os serviços oferecidos, assegurando melhor atendimento à população local.

Arilson Chiorato impulsiona desenvolvimento em São Jorge do Ivaí

Em uma iniciativa significativa para o desenvolvimento do interior do Paraná, o deputado Arilson Chiorato foi fundamental na articulação para a instalação de um barracão industrial em São Jorge do Ivaí. Esta ação ocorreu em uma reunião com a presença do prefeito Agnaldo Carvalho (PSD), diversos vereadores do município e o deputado Jacovós, que também representa a região. “É essencial apoiar os pequenos municípios, realçando o potencial que eles têm para contribuir significativamente para o crescimento econômico do nosso estado,” afirmou Arilson Chiorato. Esse esforço reflete o compromisso contínuo do deputado com o desenvolvimento regional e a melhoria da infraestrutura nas áreas menos urbanizadas do Paraná.

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“O governador está focado em aprovar projetos sem debate, ignorando a responsabilidade que temas de grande impacto social exigem. A Oposição segue fiscalizando e questionando o necessário”, afirmou o deputado Requião Filho (PT), líder da Bancada de Oposição, ao criticar o PL 662/2024, que altera normas de licenciamento ambiental no Paraná. Na sessão onde se analisou a constitucionalidade do projeto, a Bancada votou contra, alertando para os riscos de retrocessos jurídicos e ambientais que o texto original apresenta.

O deputado Arilson Chiorato (PT), vice-líder da Oposição, reforçou as críticas ao projeto, apontando seus perigos jurídicos e ambientais. “Este projeto é um retrocesso. Ele retira competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente, comprometendo a análise técnica e a participação da sociedade. Além disso, permite que o governador, por decreto, defina prazos e critérios de licenciamento, ignorando regras federais e abrindo brechas para irregularidades. É um ataque direto às conquistas históricas do movimento ambiental no Paraná”, afirmou.

O deputado Goura (PDT) alertou para os perigos do PL em um momento de emergência climática. “Estamos diante de um projeto que fragiliza o meio ambiente e desconsidera alertas de órgãos como o Ibama e diversas entidades. Será que precisamos esperar mais desastres ambientais para agir? A hora de proteger o Paraná é agora. Não podemos passar a boiada em meio a uma crise climática tão grave”, declarou.

Segundo a deputada Luciana Rafagnin (PT), flexibilizar as regras ambientais pode comprometer a avaliação de riscos e a preservação dos recursos naturais. “Com a redução de controles e a facilitação de licenças, os estudos sobre os impactos ambientais podem ser prejudicados, colocando em risco comunidades e o meio ambiente”, afirmou Luciana.

As 15 emendas apresentadas pela Bancada de Oposição buscam corrigir as fragilidades do projeto, incluindo:

• Respeito às normas federais: ajustes para alinhar o texto à Lei Complementar 140/2011 e à Resolução CONAMA 237/1997, assegurando maior segurança jurídica e proteção ambiental.
• Fortalecimento da gestão ambiental: direcionamento de condicionantes para fortalecer Unidades de Conservação e áreas protegidas.
• Exclusão de conceitos problemáticos: retirada de dispositivos que ampliam licenças simplificadas e por adesão, considerados de alto risco.
• Reforço no EIA/RIMA: garantia de que empreendimentos de alto impacto realizem Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
• Prazo claro para análise de licenças: definição de prazos máximos de 120 dias, com suspensão limitada para evitar atrasos excessivos.
• Exclusão de artigos inconstitucionais: retirada de dispositivos que permitem interpretações amplas e riscos ambientais, como o artigo 20, §3º, e o artigo 16.
• Exigência da Consulta Livre Prévia e Informada às comunidades tradicionais e povos indígenas em projetos que impactem suas terras, conforme garante a Convenção 169 da OIT.
• Inclusão dos Conselhos Estaduais de Povos Indígenas e de Povos e Comunidades Tradicionais, nos órgãos e entidades que podem ser consultados durante o procedimento de licenciamento.
• Inclusão da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) durante o procedimento de licenciamento, como uma forma de garantir que seus direitos sejam assegurados nos processos de licenciamento.
• Preservação do papel do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA), mantendo seu caráter deliberativo.

As emendas serão analisadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima terça-feira (3). A Oposição convida a sociedade a acompanhar a tramitação e a lutar contra os retrocessos propostos pelo projeto.

Governo amplia auxílio-alimentação após reivindicações

Com a aprovação do PL 586/2024, categorias do funcionalismo estadual, como servidores da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento (Seab), Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR) e Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), que antes não recebiam auxílio-alimentação, passam agora a receber o benefício no valor de R$ 834,74.

A deputada Luciana Rafagnin, que havia solicitado a equiparação por meio de ofício ao governador em abril, comemorou a conquista e destacou que a medida é uma forma de valorizar trabalhadores essenciais na agricultura e na defesa agropecuária do Paraná, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento do estado.

Vitória para crianças com diabetes

A Assembleia Legislativa aprovou o Programa de Monitoramento Digital Contínuo de Glicemia, beneficiando cerca de 10 mil crianças e adolescentes com diabetes mellitus atendidos pelo SUS. O projeto, de autoria dos deputados Arilson Chiorato e Luciana Rafagnin, entre outros parlamentares, prevê a distribuição de aparelhos que medem a glicemia sem necessidade de picadas no dedo, proporcionando mais qualidade de vida aos pacientes. Segundo Luciana, o programa representa um avanço para famílias que convivem com os desafios da doença, promovendo bem-estar e segurança. Agora, o projeto aguarda a sanção do governador.

STJ reafirma direito à hora-atividade dos professores

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do governo Ratinho Jr e garantiu o cumprimento da lei da hora-atividade, consolidando mais uma vitória para os professores paranaenses. A decisão reconhece o direito dos docentes a dedicar parte de sua carga horária a atividades de planejamento e formação, conforme previsto em lei.

O deputado Professor Lemos (PT) celebrou a decisão como um marco histórico, parabenizando a APP-Sindicato pela luta e reforçando o compromisso com a valorização da Educação pública.

Paraná Bici promove debates sobre ciclomobilidade

O 2º Seminário Paranaense de Ciclomobilidade e Cicloturismo reuniu especialistas internacionais e nacionais em Curitiba, discutindo estratégias para incentivar a mobilidade urbana sustentável. Organizado pelo deputado Goura em parceria com instituições como a Dutch Cycling Embassy, o evento apresentou estudos de caso e promoveu oficinas que destacaram a bicicleta como elemento central no planejamento urbano. Goura enfatizou a importância de políticas públicas que priorizem modais sustentáveis para transformar as cidades paranaenses.

Hora de proteger a democracia é agora

Deputados da Bancada de Oposição denunciaram a gravidade das revelações da Polícia Federal sobre uma tentativa de golpe de Estado e cobraram punições exemplares aos envolvidos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Arilson Chiorato ressaltou que “golpes só se punem na tentativa” para evitar que o autoritarismo avance. Renato Freitas (PT) destacou a necessidade de proteger a democracia contra ameaças de grupos extremistas, e Dr. Antenor (PT) alertou para o perigo das ações planejadas, que incluíam atentados contra autoridades.

Decisão judicial reforça gestão democrática nas escolas

A Justiça suspendeu dispositivos do programa Parceiro da Escola, que transferiam a gestão de escolas públicas para empresas privadas sem a consulta das comunidades escolares. Para o deputado Professor Lemos, a decisão é uma vitória para a Educação pública, que precisa de investimentos diretos e não de privatizações que desviam recursos. Lemos também pediu que o governo respeite a decisão judicial e revogue decretos que ameaçam a gestão democrática.

Lemos questiona possível privatização da Sanepar

O deputado Professor Lemos criticou a possibilidade de privatização da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), conforme divulgado pelo jornal Plural. O governo estadual estaria preparando um projeto de lei para encaminhar à Alep em dezembro, em regime de urgência. Lemos destacou que a Sanepar, responsável por atender 340 municípios e serviços essenciais, não deve ser entregue ao setor privado. “Não podemos permitir que o lucro prevaleça sobre o interesse público”, afirmou.

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A Assembleia Legislativa do Paraná retirou da pauta desta segunda-feira (25) a votação em primeira discussão do Projeto de Lei (PL) nº 662/2024, que estabelece novas normas para o licenciamento ambiental no estado. Segundo a Bancada de Oposição, o governador Ratinho Junior (PSD) tenta ‘passar a boiada’ com essa proposta, que, conforme afirmam os deputados, enfraquece a legislação de proteção ambiental. A votação foi remarcada para a sessão de terça-feira (26), quando os deputados discutirão a constitucionalidade do projeto.

O deputado Goura (PDT) criticou a falta de discussão ampla sobre o PL. “O regime de urgência faz com que o projeto passe voando, quase literalmente, aqui na Assembleia, sem termos tempo para o debate e a discussão com a sociedade. É um projeto que mexe com o Conselho Estadual do Meio Ambiente, que impacta toda a economia do Paraná, e por isso precisa ser muito bem debatido”, afirmou.

Goura destacou ainda que o projeto apresenta inconsistências e sobreposições de competências. “Pedimos que o Ibama se manifestasse, e veio uma nota técnica de Brasília apontando que o projeto, que pretende agilizar o licenciamento, na verdade trará mais insegurança jurídica para todo o setor e colocará o meio ambiente em risco”, completou. A nota crítica do Ibama pesou na decisão de adira a votação.

O deputado Requião Filho (PT), líder da Bancada na Alep, criticou a celeridade da tramitação e os possíveis impactos negativos à proteção ambiental. “Mais um projeto de grande impacto social sendo tratado sem responsabilidade. O governador está com foco em aprovar tudo o que quer, sem promover nenhum debate. A Oposição, mais uma vez, está fiscalizando e questionando o que é necessário”, afirmou.

Licenciamento enfraquecido e riscos ao meio ambiente

O governo apresenta o PL 662/2024 como uma tentativa de “desburocratizar” processos. Contudo, a Oposição aponta que a proposta enfraquece o sistema de licenciamento ambiental ao ampliar modalidades simplificadas e centralizar decisões no órgão estadual, reduzindo o papel de consultas públicas e a participação de conselhos ambientais.

O deputado Arilson Chiorato (PT), vice-líder da Oposição, alertou para os riscos de desmatamento decorrentes do projeto. “Toda vez que vem o regime de urgência aqui na Casa, envolve algo contra o povo do Paraná. Um projeto dessa magnitude, que requer uma discussão ampliada com a sociedade, principalmente com os ambientalistas, não passou pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, que é o órgão com maior autoridade política e técnica sobre esse processo participativo”, afirmou.

Chiorato destacou que o PL 662/2024 extingue competências do conselho e usurpa atribuições do Ibama, do Instituto Chico Mendes e das prefeituras no licenciamento ambiental. “É um processo que, na verdade, não desburocratiza, mas facilita o desmatamento no estado do Paraná, principalmente no que tange à mata nativa e vegetações que não são competência do estado”, alertou.

A deputada Luciana Rafagnin (PT) enfatizou os perigos de flexibilizar as regras ambientais. “Ao reduzir os controles e facilitar a emissão de licenças, comprometemos a qualidade das avaliações de impacto ambiental, o que pode resultar em danos irreversíveis aos ecossistemas e às comunidades locais”, afirmou.

Oposição apresentará emendas ao projeto

Diante das críticas levantadas, a Bancada de Oposição anunciou que apresentará emendas ao PL 662/2024, visando aprimorar o texto e garantir a proteção ambiental. 

Para a votação em Plenário, os parlamentares da Oposição já declararam que serão contrários ao PL 662/2024. A Bancada de Oposição convoca a sociedade a acompanhar as próximas sessões e a se mobilizar contra a aprovação definitiva do projeto.

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O conselheiro Tribunal de Contas do Paraná Fábio Camargo acatou nesta sexta-feira (15) o pedido de medida cautelar protocolado pelo deputado Professor Lemos (PT) e suspendeu o Programa Parceiro da Escola. 

De acordo com o deputado, a medida foi tomada devido a diversas irregularidades apontadas, como a ausência de estudos técnicos e a violação da Constituição Federal, que garante a igualdade de condições no ensino público. O programa prevê a participação da iniciativa privada no sistema educacional e foi criticado por não garantir a alimentação adequada aos alunos e por representar uma invasão ao aspecto pedagógico da educação pública, algo que não pode ser terceirizado.

Além disso, a medida questiona a contratação de profissionais sem concurso público, o que fere os princípios constitucionais da educação e da valorização dos trabalhadores. A falta de clareza sobre a remuneração dos profissionais e a possível incompatibilidade do lucro empresarial com a educação pública também foram destacados.

“Lamentavelmente o projeto que criou o Parceiro da Escola foi aprovado na Assembleia Legislativa. Votamos contra por entender que se trata da pura e simples privatização das nossas escolas. Somos contra!”, disse Lemos..

Instituído pela Lei nº 22.006/2024, o Parceiro da Escola permite a terceirização de serviços essenciais, como manutenção, limpeza, segurança e gestão administrativa, em uma tentativa de transferir responsabilidades da gestão pública para a iniciativa privada. 

O deputado sustenta que o governo precisa investir no ensino público ao invés de repassar dinheiro para empresários que não tem compromisso com a educação paranaense. “Protocolamos no TC, ainda no dia 1º de novembro, medida cautelar pedindo a suspensão do Programa. A boa notícia veio hoje. O Programa está suspenso! Reafirmamos que o governo precisa investir no ensino público ao invés de repassar dinheiro para empresários que não tem compromisso com a educação paranaense, com os nossos estudantes, com os professores e funcionários de escola. É o sucateamento do ensino. Seguimos alertas e na luta por uma educação pública de qualidade e que atenda todos e todas”, concluiu.

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