Câmara de Guaratuba marca sessão de julgamento de contas de 2019
A Câmara de Guaratuba aprovou, nesta segunda-feira (12), cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo referente a prestação de contas do prefeito Roberto Justus.
Seguindo o rito, o julgamento das contas será na sessão do próximo dia 26. O projeto de decreto, elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento, acompanha parecer prévio do Tribunal de Contas e considera regulares a prestação de contas referente ao exercício de 2019.
Roberto Justus foi o primeiro prefeito de Guaratuba a ter uma prestação de contas aprovada durante o mandato, em dezembro de 2019, quando a Câmara aprovou as contas de 2017. As de 2018 foram aprovadas pelos vereadores em julho de 2020. As de 2019, tiveram parecer favorável julgadas em dezembro de 2020 pelo TCE e enviadas à Câmara no último mês de março.
De iniciativa do Executivo, foi aprovado o PL 1.522, que autoriza o parcelamento do deficit técnico atuarial do regime próprio de previdência – Guaraprev. No início da sessão, foi aprovado a urgência na tramitação do projeto, que já tem pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento e havia tido a votação adiada por dois pedidos de vistas.
A aprovação é uma exigência para o município ter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e poder receber transferências voluntárias de recursos da União.
De iniciativa do Legislativo, foram aprovados três projetos de lei que deram entrada na mesma sessão: o PL 735, da Mesa Diretora, concede recomposição salarial aos servidores efetivos da Câmara – de 6,2136%, equivalente à variação do INPC-IBGE entre março de 2020 e fevereiro de 2021; O PL 736, do vereador Ricardo Borba, denomina um terraço existente no calçadão da Praia Central de espaço Luzia Cidral da Silveira, “dona Ziza”; o PL 737, da vereadora Maria do Neno, denomina a atual rua Pato Branco, no bairro Eliane, de rua Carlos Gonçalves Mafra.
Os quatro projetos foram aprovados em 1ª votação e terão de ser aprovados mais uma vez antes de serem submetidos a sanção do prefeito.
Em 2ª votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 15, que reduz de 10% para 5% a multa no pagamento de tributos com mais de 30 dias de atraso. O PLC, que é de autoria do Executivo, segue para sanção.
Na mesma sessão foram aprovados dois pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a projetos do Executivo: PL 1.526, que cria selo e altera logo e dísticos aplicados nos bens públicos; PL 1.527, que cria a Comenda 250 anos de Guaratuba. Com a aprovação dos pareceres, os dois projetos estão aptos a serem incluídos na ordem do dia das próximas sessões.
Dois vereadores fizeram uso da Tribuna para pronunciamentos: Ricardo Borba e Fabiano da Caieiras.