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Câmara aprova PGV e marca votação para reduzir IPTU

A Câmara aprovou, em segunda votação, os projetos da Planta Genérica de Valores e da Defesa Civil Municipal. Também foi aprovado, em primeira votação, a isenção do IPTU para aposentados de baixa renda com imóveis até R$ 120 mil.

Nesta quarta-feira (14), será votada a redução da alíquota do IPTU, entre outros projetos.

Na sessão desta segunda-feira (12) também foi aprovada Moção de Aplauso a Clécio João Tkachechen por seu trabalho com jovens na Igreja Católica. A proposta é do vereador Artur Santos e foi apresentada com mais seis assinaturas de apoio.

PGV – No início da sessão, foi lida decisão da Justiça que suspendeu, liminarmente, a tramitação em regime de urgência do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 009, que atualiza a Planta Genérica de Valores dos imóveis e que serve de base para o cálculo do IPTU. O plenário, no entanto, rejeitou requerimento de pedido de vistas feito por Artur Santos e votou o projeto. O substitutivo segue para sanção da prefeita Evani Justus.

Também será encaminhado para sanção o Projeto de Lei nº 1.413 que cria a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, assim como seu fundo e seu conselho.

Orçamento de 2017 – Em primeira votação, foi aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual – PL 1.412 – com emenda da Comissão de Finanças e Orçamento que remaneja recursos para o Legislativo em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela Câmara, e ainda uma emenda de plenário apresentada pelo vereador Itamar Junior que destina R$ 25 mil para a encenação da Paixão de Cristo pela comunidade de Caieiras.

Em primeira votação, também foi aprovado o Plano de Ação de 2016 e 2017 com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – PL 1.414.

Ainda foi aprovado, em primeria votação, o aumento do alcance da isenção de IPTU para imóveis de aposentados e pensionistas com renda de até 3 salários mínimos (PL 1.415). Hoje a isenção vale para os imóveis com valor venal de até R$ 60 mil. O projeto do Executivo estende a isenção para os imóveis de R$ 90 mil. Os vereadores solicitaram uma emenda do Executivo para estender a isenção aos imóveis de R$ 120 mil de valor venal.

Redução da alíquota – Os dois projetos entrarão em pauta para segunda votação novamente nesta quarta-feira (14), em sessão extraordinária marcada para as 10h.

Também entrará na Ordem do Dia da sessão, o Projeto de Lei Complementar nº 10, que reduz a alíquota dos imóveis construídos, de 1% para 0,7%, e também cria uma alíquota de 0,5% para as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social).

Fonte: Câmara Municipal de Guaratuba

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