Evani recorre ao TCE com comprovantes de Oscip obtidos na Justiça
A contratação de Oscips (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) pelas prefeituras continua dando dor de cabeça para prefeitos e ex-prefeitos.
Há alguns anos, parecia uma “fórmula mágica” de economizar despesas na contratação de serviços especializados, principalmente de médicos. Acabou gerando processos nos Tribunais de Contas e no Judiciário, com dezenas de casos somente no Paraná.
Até mesmo a família de um conselheiro do TCE teria atuado em uma destas organizações, o Instituto Confiancce, acreditando que elas seriam a solução perfeita para as prefeituras. No fim das contas, foram revelados diversos problemas, que vão desde as dificuldades de comprovação dos serviços até a vedação, decidida nos tribunais, de os entes públicos terceirizarem serviços essenciais como a saúde.
Em Guaratuba, a ex-prefeita Evani Justus está respondendo processo no Tribunal de Contas do Estado por contratar duas Oscips: Ellos e Confiancce. Os processos envolvem diversos gestores, incluindo o ex-secretário Gil Justus por causa da Ellos e o ex-secretário Carlos de Carvalho, no caso da Confiancce.
“Condenação prévia” – No último mês de junho, o TCE condenou Evani, Gil Justus e o presidente do Instituto Ellos, Fabiano Benedetti Fuzetti, a devolverem tudo o que foi pago à Oscip, contratada em 2010: R$ 1.777.388,10, corrigidos, além de multas. A denúncia partiu do ex-secretário de Finanças da gestão anterior, Paulo Roberto Jamur, também processado por terceirizações na Saúde. Cabe recurso.
A decisão não foi divulgada em matéria no site do TCE. Veio a público na cidade com uma reportagem do Jornal da Hora desta sexta-feira (14).
Por meio de assessoria, Evani e Gil Justus destacaram que se trata de uma “decisão prévia”, da qual cabe recurso e deverá ser revertida no TCE. Eles asseguram que o Município pagou apenas por serviços que foram realizados e que os problemas foram na prestação de contas destes serviços e na documentação da Ellos. Comprovantes e outros documentos enviados pela Oscip depois que o Município a processou para consegui-los fazem parte do recurso. Evani e Gil destacaram “o compromisso com o erário e a confiança na justiça”.
Multa – Na decisão de junho, o TCE aplica multa de cerca de R$ 2 mil para a presidente da comissão de licitação da Prefeitura na época, Luciana Regina dos Reis, ao procurador-geral Jean Colbert Dias e ao assessor jurídico Ricardo Godoy. Os dois últimos vão recorrer; a reportagem não conseguiu contatar Luciana Reis.
O Correio do Litoral conversou com Colbert, atual vice-prefeito e secretário de Finanças e Planejamento, na manhã deste sábado (15). Ele também afirmou que se trata de uma decisão temporária e informa que já foi apresentado recurso. “Tenho convicção que (a condenação à ex-prefeita) será revertida no colegiado”, disse.
De acordo com o ex-procurador, os serviços da Oscip foram “regulamente prestados” e os problemas foram no momento da prestação de contas, “como a não entrega de documentos pela Oscip quando solicitados pelo Município”.
“A Procuradoria do Município, na minha gestão, propôs ação judicial para cobrar da Oscip a documentação necessária para a regular prestação de contas no TCE”, informou Jean. “Estes documentos já estão em nosso poder e integrarão o recurso perante o TCE”.
Processo contra jornal – O atual vice-prefeito também informou que irá processar o Jornal da Hora e o responsável pela matéria por causa da “narrativa distorcida e pela omissão de fatos”. “A matéria do Jornal da Hora é politiqueira e visa confundir as pessoas e induzi-las a erro”, afirmou.
Leia a íntegra da decisão: Acordão 2548/2017