Ana Júlia aponta ilegalidades nas consultas da privatização de escolas
Após a publicação de um decreto do Governo do Estado que proíbe que estudantes votem nas consultas públicas sobre a privatização das escolas no Paraná, a deputada Ana Júlia Ribeiro (PT) se manifestou na tribuna da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (24). Ela cobrou que os jovens possam participar do processo e salientou que a Constituição Federal assegura o direito ao voto a partir dos 16 anos. A parlamentar apontou ainda outras irregularidades no documento.
O decreto 7235/24, publicado em setembro pela SEED (Secretaria de Educação do Estado do Paraná), permite que apenas estudantes acima de 18 anos votem – idade na qual a maioria já concluiu o Ensino Médio.
“A Constituição garante aos jovens acima de 16 anos a participação na vida comunitária e na vida política. Por que o governador do Paraná não quer que os nossos estudantes possam participar da votação, exercendo a cidadania e a democracia?”, questiona Ana Júlia. “Essa medida é autoritária e inconstitucional. Nós vamos enfrentá-la”, completa.
Durante a sessão, o líder do governo, Hussein Bakri (PSD), chegou a sinalizar que a Seed pode rever a posição.
Abaixo-assinado
A deputada também lançou um abaixo-assinado para colher assinaturas a favor de que os estudantes tenham direito a voto. “Com essa atitude autoritária, o governo dá um péssimo exemplo ao proibir os estudantes de participarem de decisões sobre sua própria realidade”, diz o texto do documento.
O abaixo-assinado pode ser assinado neste link: https://forms.gle/z9QPKWdT84sHCXwf9
Itens controversos
A deputada apontou outros itens controversos do decreto do governo. Um dos artigos diz que se a comunidade escolar decidir contra a privatização, no ano seguinte a escola pode ser submetida a outra consulta pública – mecanismo que não está previsto em caso de voto a favor da terceirização das escolas – posição defendida pelo governo. “Os deputados foram enganados. Disseram que haveria debate, não houve, e que as escolas poderiam escolher, mas não poderão”, protestou Ana Júlia.
Outro item criticado pela parlamentar é o fato de que, não havendo quórum suficiente para votação, o próprio governo decide o resultado. “Em todas as eleição, quando não se atinge quórum é votado de novo, até que dê maioria. Para o governador do Paraná, se não dá quórum, quem decide é ele. Nossa opinião para o governo do estado não vale nada”.
Segundo a deputada, a privatização prejudicará a qualidade do ensino e afetará a autonomia pedagógica das escolas, comprometendo o futuro dos jovens. “É uma forma absurda de repassar recursos para instituição privadas. Não podemos permitir que a educação pública seja tratada como mercadoria”, finaliza a deputada Ana Júlia.