Câmara recebe projetos que reduzem impacto do aumento no IPTU

A prefeita Evani Justus atendeu pedido de alguns vereadores e encaminhou dois projetos de lei que diminuem o impacto do aumento do IPTU que deve acontecer em 2017.

Eles reduzem o impacto da revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) que serve de base para a cobrança do imposto – Substitutivo ao PLC nº 9/2014. Em alguns casos, segundo a Prefeitura, haverá redução do imposto em comparação com o que seria cobrado com a PGV atual. O pedido foi feito em uma reunião realizada na quinta-feira (24), no gabinete do presidente Mordecai de Oliveira.

O Projeto de Lei Complementar nº 10 reduz a alíquota geral do imposto de 1% sobre o valor venal dos imóveis para 0,7% e cria uma alíquota de 0,5% para imóveis edificados nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Também fixa o IPTU para imóveis não edificados em 2,5% – hoje, o Código Tributário estabelece que a alíquota é entre 2,5% e até 3%, mas a Prefeitura cobra o valor mínimo. A redução já estava planejada, mas os vereadores pediram para antecipar o envio do projeto para votar junto com o PLC 009.

O Projeto de Lei nº 1.415 aumenta o valor venal dos imóveis de aposentados e pensionistas com renda de até 3 salários mínimos beneficiados com isenção do IPTU dos atuais R$ 60 mil para R$ 90 mil.

Os dois projetos deram entrada na sessão desta segunda-feira (28) e seguem para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), que também analisam o Substitutivo ao PLC 009.

Aprovada LDO 2017

Na mesma sessão, a Câmara aprovou, em segunda votação, por 11 votos a 1, o Projeto de Lei 1.411, que trata das diretrizes orçamentárias para 2017 (LDO). O vereador Mauricío Lense votou contra. O PL segue para sanção da prefeita Evani Justus. Na próxima semana, a CFO deve realizar audiência pública sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) – PL 1.412.

Também foi aprovado, em votação única, por 9 votos a 3, o Projeto de Resolução nº 134, que remaneja recursos no Legislativo. Votaram contra Maurício Lense, Artur antos e Itamar Junior. Os vereadores ainda aprovaram o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ao PL 1.413, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, assim como seu Conselho e Fundo.

Novos projetos – Mais dois projetos deram entrada na sessão. O PL 1.414 que autoriza o Executivo a aplicar os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente no plano de ação do setor para 2016 e 2017.

O Projeto de Lei nº 612 declara de utilidade pública a Associação dos produtores Rurais da Localidade de Limeira (Aprulli). Este projeto leva a assinatura de seis vereadores: Fábio Chaves, Laudi Tato, Mordecai de Oliveira, Maria Batista, Juarez Galego e Sergio Braga.

Estudo com alíquotas de 0,7% e 0,5% aponta imóveis que terão redução do IPTU, em azul – fonte: Prefeitura de Guaratuba