Cautelar do TCE exige combate ao transporte clandestino para a Ilha do Mel

Medida cautelar emitida pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná Ivan Bonilha, determinou que a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística e as prefeituras de Paranaguá e Pontal do Paraná adotem medidas para fiscalizar o transporte clandestino de passageiros para a Ilha do Mel.

Entre as providências que devem ser tomadas destacam-se: aprimorar o controle do acesso à Ilha do Mel, por meio da fiscalização das pulseiras de acesso adquiridas exclusivamente na bilheteria oficial do terminal de embarque em Pontal do Paraná; fiscalizar embarcações e empresas que prestam o serviço clandestinamente, aplicando as sanções pertinentes; coibir a venda clandestina de bilhetes; 

e adotar estratégias de orientação ao público – inclusive nas imediações e estacionamentos – sobre a importância da aquisição de bilhetes nos terminais autorizados.

A decisão monocrática foi tomada pelo conselheiro ao acolher denúncia da empresa contratada pela Prefeitura de Pontal do Paraná para operar a travessia entre o município e a Ilha do Mel, que pertence a Paranaguá.

O contrato só pôde ser firmado graças ao convênio por meio do qual a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística, delegou às prefeituras de Pontal do Paraná e Paranaguá “a administração e a exploração dos terminais aquaviários de embarque e desembarque de passageiros localizados no balneário de Pontal do Sul,em Pontal do Paraná, e dos terminais de Nova Brasília e Encantadas, na Ilha do Mel, no município de Paranaguá.

De acordo com a cautelar, o poder público deverá exercer seu poder de polícia de modo ostensivo, uma vez que a atuação dos clandestinos ocorre fora dos terminais autorizados, com abordagens nas cercanias dos locais de embarque e nas ruas e estacionamentos próximos.