Conferência aprova projetos do Plano de Mobilidade de Guaratuba que serão enviados à Câmara
A Prefeitura de Guaratuba realizou no último dia 14, a 1ª Conferência Municipal da Mobilidade Urbana. Os presentes, inicialmente, acompanharam uma exposição sobre o estudo elaborado e as propostas feitas pela equipe da Fundação de Pesquisas Florestais do Paraná (Fupef), contratada pelo município para elaborar o plano.
Em seguida, foram apresentadas as minutas das três leis que definirão a política de mobilidade urbana, o plano de mobilidade urbana e o plano de investimentos. Foram apresentadas, discutidas e aprovadas algumas alterações pontuais. Os projetos de lei ainda terão de ser submetidos à apreciação da Câmara de Vereadores.
A conferência aconteceu no Auditório do Cras (Centro de Referência da Assistência Social) e contou com a presença do prefeito Roberto Justus, de secretários, diretores e outros funcionários da Prefeitura, representantes da Associação de Moradores dos bairros Eliane e Nereidas (Amben), Associação Comercial, Associação de Corretores de Imóveis, da Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, do Instituto Guaju, do Conselho das Pessoas com Deficiência e do setor hoteleiro. Compareceram também os vereadores Edna Castro, Fabiano da Caieiras, Itamar Júnior e Paulo Araújo. Foram definidos 16 delegados com direito a voto: 8 da sociedade civil e 8 do poder público.
Estudos e propostas
A conferência foi transmitida ao vivo pelo canal do Youtube. A equipe da Fupef, que também compõe o Instituto Tecnológico de Transportes e Infraestrutura (ITTI) da Universidade Federal do Paraná (UFPR) apresentou os estudos e conclusões.
O engenheiro civil e professor Eduardo Ratton, diretor do ITTI, explanou sobre o Plano de Mobilidade Urbana e a sua importância para o desenvolvimento adequado da cidade.
A engenheira civil Amanda Cristine Gallucci e o arquiteto e urbanista Hermes Eduardo Nichelle apresentaram a estrutura e informações técnicas do Plano de Mobilidade Urbana, desde a análise e monitoramento da cidade até a execução de melhoria das vias. Também abordaram os principais pontos de congestionamentos e acidentes recorrentes, entre outras informações.
Foram apresentados também a estimativa de investimentos necessários, bem como, os orçamentos para a execução e a duração das obras e melhorias previstas, podendo o prazo de execução curto (2 anos), médio (2 a 5 anos) e longo (5 a 10 anos).
O engenheiro civil e advogado Lucas Monteiro Dildey, também da Fupef / ITTI, apresentou as minutas das leis da Política Municipal de Mobilidade Urbana, do Plano de Mobilidade Urbana e do Plano de Ações e Investimentos. Os documentos foram discutidos e receberam propostas de mudanças votados pelos delegados.
As propostas de emenda à Minuta da Lei Política Municipal de Mobilidade Urbana, que foram aprovadas são as seguintes:
- A servidora lotada na Procuradoria Geral do Município Juliana Aparecida Pacheco, propôs a supressão do Art 21.
- O servidor lotado na Secretaria de Habitação Vicente Claudio Variani propôs a alteração do inciso 2°, do artigo 8°, que inclui a tração animal como modo de transporte não-motorizado, sustentando que não se deve priorizar o transporte de tração animal. Vicente Claudio Variani também propôs a inclusão de um inciso no artigo 25, sustentando que deveria complementar o artigo para priorizar os pedestres e ciclistas.
- O representante da Associação dos Moradores dos bairros Eliane e Nereidas, Israel Montesuma Oliveira, propôs a alteração do Artigo 5º, acrescentando um novo inciso a respeito do fomento ao transporte aquaviário, sustentando que se tem uma baía que poderia ser utilizada para tal finalidade.
- O representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Guaratuba (AEAAG), engenheiro civil Lucio Correa Moura, propôs a supressão “na qualidade de órgão consultivo” no artigo 14, sustentando que se ele for um órgão consultivo, não pode deliberar.
- O vereador Fabiano da Caieiras propôs a inserção no parágrafo único do artigo 14, sustentando que deveria se estabelecer qual é a comissão, por questão de transparência e para que fique claro que deve ser uma comissão técnica.
As propostas de emenda aprovadas à de Minuta da Lei do Plano de Mobilidade Urbana foram as seguintes:
- Israel Montesuma Oliveira propôs alterar o inciso XVI para acrescentar outros modais de transporte, sustentando que deve ser fomentado outros modais como o aquaviário. O mesmo propôs alterar o artigo 5°, inciso XVII para acrescentar o ferry boat, sustentando para que se traga mais transparência e previsibilidade ao ferry boat. E também propôs alterar o artigo 23 para as outras modais de transporte, sustentando que a proposição visa ampliar os modos de transporte e as integrações modais.
- Vicente Variani propôs acrescentar no Artigo 5º, inciso XIII, a palavra “campings municipais”, sustentado pela existência de um camping municipal como espaço público. Propôs acrescentar no Artigo 8º que deverá seguir lei específica, sustentando que se deve deixar claro que já existe regulamentação no assunto regularização de calçadas. E também propôs substituir no artigo 15 a palavra “guaratubano” pelo termo “em Guaratuba”, sustentando que o termo se limita apenas aos moradores de Guaratuba.
- Juliana Pacheco, propôs alterar o artigo 30, sustentando que já está acontecendo a municipalização do trânsito.
- O vereador Fabiano da Caieiras propôs suprimir o artigo 32 “incluindo pavimentação, calçamento, piso tátil e sinalização”, sustentando ser necessário para que se evite conflito na interpretação do artigo.
- Lucio Correa Moura propôs acrescentar ao artigo 34 “implantação de pavimento” e “todas as vias”, sustentando que deveria estar de maneira mais clara.
A Lei do Plano de Ações e Investimentos foi aprovada em sua íntegra, sem a proposição de emendas.
Ao final, o advogado Lucas Dildey leu o relatório da conferência, que foi aprovado por unanimidade, concluindo com êxito os trabalhos do Plano de Mobilidade Urbana.
Presidente da Acig, Augusto Pedrotti, afirmou que comerciantes são contra mão única na av. 29 de Abril e na rua José Nicolau Abagge
Ofício contra mão única não foi incluído no relatório final
Um dos pontos polêmicos da proposta de mudanças no trânsito da cidade, a criação de binários e transformação de duas vias comerciais em mão única, av. 29 de Abril e a rua José Nicolau Abagge, não foi submetido à apreciação.
A mudança é defendida pelos técnicos e pela prefeitura e criticada por comerciantes das duas ruas. Faz parte da reestruturação viária contida na minuta do Projeto de Lei do Plano de Mobilidade Urbana – Art. 32. O Plano não determina que seja feito binário ou mão única (sentido único), apenas, de forma genérica, define as vias da Ação Estratégica intitulada “Reestruturação Viária”, que se constitui de uma ação de médio prazo (2 a 5 anos) e cujo objetivo é a reformulação de vias municipais específicas. São relacionadas 42 vias para receberem a reestruturação.
Na apresentação dos técnicos, a Reestruturação Viária prevê longo prazo para execução (10 anos), com investimentos previstos de aproximadamente R$ 90 milhões.
Durante a discussão sobre a futura Lei do Plano de Mobilidade Urbana, o presidente da Acig (Associação Comercial e Empresarial de Guaratuba), Braulio Augusto Pedrotti, apresentou o ponto de vista de 45 empresários estabelecidos “há mais de 30 anos nas duas” que criticam a mão única. Ele disse que não obteve as 9 assinaturas que seriam necessárias para apresentar uma moção a respeito do assunto, conforme estabelece o regimento (51% dos delegados).
Ele também reclamou que as audiências públicas sobre o Plano de Mobilidade, realizadas de forma online, sem a presença do público, não permitiram participação efetiva da população, nem abertura para debate e para sugestões.
“A Associação Comercial é a favor do Plano de Mobilidade, mas não somos a favor de que se apresente uma única solução e essa única solução que está sendo apresentada não agrada uma parcela importante dos empresários”, disse. Pedrotti afirmou que em última reunião com os comerciantes, no dia 1º de dezembro, eles exigiram que a Acig, “se for necessário”, “judicialize” discussão, pleiteando uma ação civil pública e um mandado de segurança para “resguardar o interesse da classe e da coletividade”.
O advogado Lucas Dildey colocou o ofício para ser anexado ao relatório final mas, em votação, o documento acabou sendo excluído por 15 votos a 1.
Confira as minutos dos projetos de lei, a Convocação e o Regimento Interno da Conferência, publicados no Diário Oficial do Município nº 816