Ministérios públicos pedem anulação de licença do Terminal de Contêineres de Pontal do Paraná

Recomendação administrativa conjunta do Ministério Público do Paraná (MPPR) e do Ministério Público Federal (MPF) emitida nesta quinta-feira (21) busca a anulação de uma licença ambiental concedida pelo Ibama ao Terminal de Contêineres de Pontal do Paraná (TCPP), que teria sido emitida de forma irregular.

O empreendimento, que já teve o nome de Porto Pontal Paraná – 3P, pertenceu ao polêmico empresário João Carlos Ribeiro, que o vendeu em 2022.

“Conforme apurado pelos MPs, a primeira licença para funcionamento do terminal venceu no ano passado e foi renovada por mais seis anos sem que fossem observados os procedimentos regulares para tanto”, informa o MPPR.

De acordo com a recomendação “o licenciamento está ‘atropelando’ questões importantes, sem oportunizar reflexões e sem considerar a gravidade dos impactos e danos que ocorrerão no meio ambiente e em Comunidades Tradicionais”.

O documento aponta diversas irregularidades no processo de licenciamento, como, por exemplo, a ausência de autorização florestal para supressão de vegetação, indefinições quanto à via de acesso de veículos ao terminal, incongruências em relação aos calados mínimo e máximo dos berços de atracação do terminal, falta de informações sobre a compensação ambiental necessária para a intervenção em vegetação nativa, entre diversas outras.

Os ministérios públicos recomendam ao Ibama “a anulação da Licença de Instalação, a fim de que sejam sanadas as irregularidades identificadas, exigindo-se que sejam contempladas adequadamente pelo empreendedor anteriormente à autorização de instalação do empreendimento (por meio da concessão de licença de instalação)”.

Preservação da Mata Atlântica – As instituições têm trabalhado conjuntamente para evitar atividades ambientalmente prejudiciais no Litoral do Paraná, que poderiam trazer consequências futuras trágicas. A região integra a Reserva da Biosfera – Mata Atlântica e faz parte da área prioritária extremamente alta para conservação do Ministério do Meio Ambiente, sendo coberta por restingas, manguezais, sítios arqueológicos, terras indígenas e territórios caiçaras.

“A preservação da biodiversidade da Mata Atlântica, além da proteção de milhares de espécies da fauna e da flora, exerce múltiplas e indispensáveis funções ambientais, das quais dependem pelo menos 150 milhões de brasileiros”, alertam os MPs no documento, citando algumas dessas funções que são fundamentais para o equilíbrio ambiental, como, por exemplo, o fornecimento de água potável, o controle da estabilidade do solo, o controle térmico, de precipitações pluviométricas mais extremas, de elevação do nível do mar e de outros eventos catastróficos, entre muitas outras que justificam a necessidade de uma luta permanente por sua preservação.