Prefeitura de Pontal propõe regularização fundiária com isenção e preços reduzidos
O prefeito de Pontal do Paraná, Rudão Gimenes, encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza a regularização de terrenos públicos localizados em áreas de regularização fundiária com isenção ou venda com valores reduzidos.
Nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei nº 46/2025 foi aprovado pela Câmara em primeira votação, por 9 votos a 2. Terá de ser votado mais um vez antes de ser submetido a sanção do prefeito.
A proposta se baseia na lei federal nº 13.465/2017, que estabelece normas para a regularização fundiária urbana em todo o país. Em Pontal do Paraná, a proposta altera a Lei Municipal nº 1.439/2014, que estabelecia a cobrança com base no valor de mercado dos terrenos, desconsiderando edificações. Agora, o objetivo é adotar critérios mais adequados à realidade local, com foco em condições acessíveis.
Critérios
Famílias com renda de até três salários mínimos e residência comprovada nos imóveis poderão obter a titulação sem custos. A gratuidade será concedida mediante apresentação de documentos que comprovem vínculo com o município, como contas em nome do morador, matrícula escolar de filhos na rede local ou vínculo empregatício na cidade.
Para famílias com renda entre três e cinco salários mínimos, o projeto estabelece valores facilitados, com possibilidade de parcelamento em até 240 vezes. As parcelas mínimas terão valor de meia Unidade Fiscal do Município (UFM) – equivalente a R$ 75,83 – o que amplia o acesso à regularização sem comprometer o orçamento doméstico. De acordo com a Lei 1.439/2014, o valor mínimo era de 1 UFM – R$ 151,66 em 2025.
Para quem ganha mais de cinco salários-mínimos, o pagamento poderá ser feito em até 60 parcelas, com entrada de 10% do valor do terreno.
A medida permitirá que moradores de locais como a Chácara São Pedro e o loteamento Monções II adquiram oficialmente os terrenos onde vivem, com valores entre R$ 40 e R$ 60 por metro quadrado.
De acordo com a prefeitura, o valor arrecadado com a venda dos terrenos será destinado exclusivamente à própria região regularizada. Os recursos deverão ser utilizados em obras de infraestrutura, como redes de água, esgoto, pavimentação, iluminação e construção de moradias populares. O projeto prevê ainda descontos para moradores que optarem por pagamento à vista ou com número reduzido de parcelas.
A proposta também define critérios para os terrenos que poderão ser comercializados. Áreas destinadas a praças, escolas, unidades de saúde ou outros equipamentos públicos não poderão ser vendidas, mantendo sua função original de interesse coletivo.
A Prefeitura de Pontal do Paraná informa que já superou a marca de mil propriedades regularizadas e que segue com medidas que ampliam o acesso à documentação formal. A iniciativa pretende garantir segurança jurídica para quem vive há anos em áreas públicas e criar novas fontes de recursos para investimento em melhorias urbanas.
Votos na primeira sessão
Votaram a favor do projeto, o vereadores Any Messina (União), Cirineu do Esporte (PSB), Cleonice Nascimento (PP), Elinete Guimarães (MDB), José Juvanete (União), Rosiane Rosa Borges “Nega” (MDB), Nei da Pesca (Novo), Oseias Leal (PSB) e Pastor Jhonatan (PSD).
Votaram contra Marcelo “da Saúde” (PSB) e Sinedir da Rosa Cardozo “Sene” (Novo).