Projeto de lei de Adriano Ramos extingue Termo de Anuência Prévia
O prefeito Adriano Ramos e a vice Fabiana Parro, estiveram na Câmara de Vereadores na tarde de sexta-feira (28), como presidente do Legislativo, vereador Adalberto Araújo. Na ocasião também estava a procuradora-geral do município, Flávia Garcia Quadros Hacke, e o chefe de Gabinete, André Ferruci.
O objetivo foi protocolar um projeto de lei que solicita a extinção do Termo de Anuência Prévia (TAP), uma exigência que, segundo Ramos, dificulta e atrasa investimentos na cidade.
“No período eleitoral, tínhamos um compromisso com toda a cidade, pois isso impacta diretamente os investimentos que virão para Paranaguá, gerando empregos para os moradores. O TAP era um entrave, pois os empreendedores já precisam de licenciamento estadual e não havia necessidade de um processo duplicado no município”, disse o prefeito.
“Recebemos a mensagem da prefeitura com o pedido de urgência especial para essa alteração legislativa. A TAP dificultava a rapidez dos investimentos na cidade. Vamos repassar o texto para todos os vereadores e levaremos à votação na sessão do dia 10 de março, após o recesso de Carnaval”, destacou o vereador Adalberto Araújo, presidente da Câmara de Vereadores de Paranaguá.
A procuradora-geral do município, Flávia Hacke, detalhou o assunto e explicou como irá funcionar, enfatizando que o projeto propõe mudanças no Código Ambiental Municipal. “Esse termo fazia com que os empreendedores tivessem que solicitar anuência do município antes de protocolar seus pedidos de licenciamento junto ao Estado, o que gerava morosidade. A alteração legislativa busca a descentralização do licenciamento ambiental municipal em conformidade com a legislação federal, como a Lei Complementar 140 de 2011 e resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente”, comentou Flávia.
O projeto vai tramitar em regime de urgência especial e deve ser votado na segunda-feira (10).
Fonte: Prefeitura de Paranaguá com informações da Câmara Municipal