Roberto Justus quer entregar terreno anexo à Rodoviária por dívida
Projeto de lei do prefeito de Guaratuba neste final de mandato quer anuência dos vereadores para um acerto que pode causar um prejuízo de milhões de reais para o Município.
Roberto Justus (PSD) encaminhou neste mês de novembro à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 1.665 para entregar um terreno de mais de 5.000 metros anexo do Terminal Rodoviário em troca de uma dívida que, segundo fontes, está superestimada.
O artigo 1º do projeto desafeta a área pública, ou seja, retira a destinação feita para a aquisição do imóvel, que era a ampliação da Rodoviária. O artigo 2º autoriza a dação e o artigo 3º especifica que “ocorrerá dação como pagamento de créditos já consolidados ao Senhor Wilson Marcos de Souza, serventuário da justiça junto ao Cartório da Vara Cível e Anexos da Comarca de Guaratuba”.
De acordo com a justificativa de Roberto Justus ao projeto, a dação do imóvel “se faz em pagamento dos créditos já consolidados nas Requisições de Pequeno Valor expedidas e vencidas em 15.139 autos de processos judiciais” e a dívida com o proprietário do cartório “supera o valor de R$ 11 milhões”. Para justificar o acerto, ele apresenta avaliações de até R$ 9 milhões no terreno de 5.233,85m2.
A suposta vantagem do acerto, é contestada por especialistas consultados pelo Correio, sob a condição do anonimato. O imóvel que o prefeito atual pretende entregar com anuência da Câmara fica em uma região comercial em crescente valorização é o único espaço disponível para ampliação da Rodoviária.
Além disso, parte da dívida alegada estaria prescrita. Advogado especialista em Direito Público ouvido pelo Correio, que pediu que, preferencialmente, não fosse identificado, salienta que as dívidas públicas prescrevem em cinco anos. No entanto, a planilha que acompanha o projeto de lei contém dívidas dos anos de 2016, 2017, 2018 e assim por diante, que estão protocoladas há mais de 5 anos sem contabilização e sem pagamento.
O projeto de lei foi protocolado, mas ainda não deu entrada nos expedientes das sessões. Roberto Justus, está em Brasília-DF. Caso queira comentar o assunto, este texto será atualizado.
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