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TCE aponta novas irregularidades nas contas do ex-prefeito Ananias

O blog do Gulherme Zavataro informou, em primeira mão, que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio considerando irregulares as contas de 2002 de Guaratuba, do ex-prefeito José Ananias dos Santos.

O parecer também recomenda decisão de regularidade com ressalva das contas de Miguel Jamur, tendo em vista o exercício interino do cargo de Prefeito.

A decisão foi publicada no diário eletrônico em 05/11/2014 (nº 1.000). No final da manhã desta quinta-feira (6), o site do TCE ainda não havia publicado matéria sobre o assunto.

Entre as irregularidades estão:

Pontal 40 milhões

1) Abertura de créditos adicionais acima do autorizado pela Lei Orçamentária Anual;

2) Emissão de empenhos em valor superior às dotações;

3) Resultado orçamentário deficitário não justificado no valor de R$ 67.985,71, o que representa 0,32% da receita;

4) Inconsistências nos saldos em relação às posições apresentadas nos extratos das instituições credoras;

5) Inconsistência nos saldos anteriores das contas patrimoniais;

6) Falta de aplicação de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino e de 60% dos recursos do FUNDEF para o magistério;

7) Falta de aplicação dos índices constitucionais na área da saúde;

8) Inconsistências nos dados da previdência municipal.

ananiasdecisao-ananias

Para ler o diário eletrônico completo:

http://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/diario-eletronico-10002014-de-05112014/263384
Fonte da notícia: http://bloguilhermezavataro.wordpress.com/2014/11/06/tce-emitiu-parecer-previo-das-contas-de-2002-de-guaratuba/
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