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Fiscalização vai coibir propaganda irregular nas calçadas em Guaratuba

A Secretaria de Urbanismo de Guaratuba intensificará a fiscalização da utilização irregular de passeios públicos por propagandas como bandeirolas, placas, cavaletes etc. O objetivo é garantir a livre circulação dos pedestres, sobretudo neste período de maior atividade comercial e movimento nas ruas, apesar da pandemia.

A partir desta terça-feira (8), equipes do Departamento de Fiscalização vão percorrer as áreas comerciais da cidade orientando os empresários sobre a forma correta da colocação de letreiros e anúncios. Segundo o Código de Posturas do Município (Lei 1.173 de 2005 – Art. 195), é proibida a colocação de qualquer tipo de material na sarjeta e alinhamento dos lotes, seja qual for a sua finalidade.

Ainda conforme o Código de Posturas, é proibida a propaganda e a publicidade nos meio-fios, passeios e leito das vias e quando prejudicarem a iluminação dos logradouros públicos, sinalização de trânsito e a orientação dos pedestres.

O Artigo 41 do Decreto 15.589 de 2011, trata do impedimento da exposição de mercadorias nas calçadas, “devendo toda a mercadoria ficar dentro do estabelecimento comercial, bem como deixar as mercadorias penduradas em toldos, marquise ou suporte de qualquer espécie”.

Pontal 40 milhões

O Decreto 19.226 de 2014 regulamenta a colocação de publicidade nos passeios públicos, Artigo 8: “É vedada a publicidade: III – em calçadas, refúgios, canteiros, árvores, postes, mobiliário urbano ou monumentos; VI – que obstrua ou prejudique a visibilidade de sinalização, placas de numeração, nomenclatura de ruas e outras de interesse público; XII – nos bens públicos”.

A colocação de anúncios – placas, cartazes, painéis ou similares fora do estabelecimento depende de licença da Secretaria de Urbanismo. O licenciamento e orientação sobre a forma correta podem ser feitos no Departamento de Fiscalização da Secretaria, na sede da Prefeitura da avenida 29 de Abril, nº 425 e, preferencialmente, pelo telefone-Whatsapp: 41 3472-8538.

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