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CNM e AMP apresentam  pauta prioritária municipalista

Presidentes da CNM, Paulo Ziulkoski, e da AMP, Edimar Santos, apresentam pauta prioritária municipalista aos parlamentares, hoje, no Congresso Nacional Depois da reunião de ontem do Conselho Político da CNM (Confederação Nacional de Municípios), sob o comando do presidente Paulo Ziulkoski, a diretoria entrega hoje aos presidentes da Câmara Federal, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, a pauta prioritária dos municípios. O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e secretário-geral da CNM, Edimar Santos, participa da entrega do documento. Ao dar boas-vindas ao público, Ziulkoski disse que há um novo momento nas duas Casas. “Normalmente, a gente faz essa reunião aqui em separado. No entanto, vamos aproveitar o momento do evento do governo federal e também que os novos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, estão assumindo para apresentar a nossa pauta municipalista, que traz temas muito importantes para os municípios”, disse o presidente da CNM. Pautas prioritárias Uma das principais pautas para este ano é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. Conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, o texto, construído pela Confederação, foi aprovado no ano passado em dois turnos pelo Senado, acatando boa parte da emenda apresentada pela entidade municipalista e agora segue para a Câmara dos Deputados. A matéria prevê o parcelamento especial das dívidas dos municípios junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS). Também sugere o novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios, equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União (Reforma previdenciária) e a  desvinculação de receitas. A extensão da reforma da previdência a estados e municípios foi retirada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, mas a CNM vai intensificar a atuação para que esse pleito seja atendido. “Fizemos uma grande emenda que abarca vários pontos. Essa PEC, da forma como foi aprovada no Senado, pode reduzir a dívida dos municípios em 80% dos juros, que atualmente é de R$ 248 bilhões na questão previdenciária. A dívida hoje do acumulado do déficit atuarial está em R$ 1,2 trilhão. Se nós conseguirmos aprovar a PEC 66 e, no caso dos municípios com o fundo próprio, estender a reforma da previdência para os municípios, vamos diminuir em 54% esse déficit atuarial. Temos de lutar para reinserir a emenda à PEC 66. Vamos falar com o presidente da Câmara para instalar a Comissão Especial”, explicou Ziulkoski. 1,5% do FPM  Aguardando a instalação da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, a aprovação da PEC 25/2022 prevê o repasse adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para março. Ziulkoski pediu o apoio dos prefeitos para que a pauta avance neste ano. “Isso representa aumento de R$ 15 bilhões para os municípios. Temos de mostrar a nossa força e entrar em contato com os deputados pedindo a aprovação dessa proposta”, defendeu. ADIs Aguardando votação na Câmara, a PEC 253/2016 permite que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Isso é fundamental para evitar prejuízos aos municípios. “Um sindicato pode entrar com ADI e nós não podemos? Se essa proposta for aprovada, a CNM pode entrar com ação e trancar novas obrigações para as prefeituras”, explicou o líder municipalista. PEC 14/2023Outra pauta fundamental trata da atualização monetária de programas federais. A PEC 14/2023, texto sugerido e construído pela CNM, determina que os programas federais de cooperação entre a União e os municípios sejam atualizados de acordo com o índice de inflação. “Todos os programas são bons, mas tem que repassar para os municípios pagarem”, lembrou o presidente da CNM. Organizações sociais Defendido pelos municípios que possuem parcerias com Organizações Sociais da Sociedade Civil (OSs), o PLP 141/2024 avançou na Câmara dos Deputados e sugere alterações de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para retirar esse tipo de cooperação dos gastos com pessoal a fim de viabilizar a gestão em cidades com esse perfil de cooperação. Reforma Tributária A regulamentação da Reforma Tributária fez parte da pauta da reunião. Os gestores foram atualizados sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e de outros pontos da atuação municipalista sobre o tema. Emendas parlamentares A reunião ainda teve um momento para explicações sobre a utilização dos recursos de emendas parlamentares. A CNM apontou as disputas judiciais que culminaram na descontinuidade dos projetos e ações relevantes para os municípios, que foram prejudicados. Os gestores decidiram se reunir novamente nesta terça-feira, 11 de fevereiro, no Plenário 2 da Câmara de Deputados. A intenção é conversar com os parlamentares e sensibilizá-los pela aprovação da pauta prioritária.  Texto e fotos: Agência CNM de Notícias

Arilson pede justiça pelo assassinato de Marcelo Arruda

Decoração da festa que incomodou assassino Dois anos e meio após o assassinato brutal, que vitimou Marcelo Arruda durante comemoração de seu aniversário de 50 anos, a Justiça do Paraná iniciou o julgamento do caso. A vítima era guarda municipal e tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT) na época do crime, que ocorreu no dia 9 de julho de 2022 em Foz do Iguaçu. O assassinato ocorreu após o ex-policial penal Jorge Guaranho invadir a festa de aniversário de Arruda inconformado com o tema da festa, que era o PT e o presidente Lula, disparando várias vezes contra a vítima. Reconhecido como bolsonarista, Guaranho utilizou a sua arma de trabalho para praticar o crime e responde por homicídio duplamente qualificado por motivo fútil. O deputado Arilson Chiorato (PT), que também preside o PT-PR, compareceu no início desta terça-feira (11) no Tribunal do Júri em Curitiba. A capital paranaense foi escolhida para julgar o caso após a Justiça atender um pedido de desaforamento feito pelo réu. “Esperamos que a justiça seja feita. Infelizmente, a violência e a intolerância, propagadas pelo bolsonarismo, arrancaram do Marcelo, que era um grande companheiro nosso de luta, a oportunidade de ver seus filhos crescerem, de apoiar sua esposa nesta jornada e de continuar espalhando alegria por onde passava”, comentou o parlamentar. “Eu desejo que essa família tenha um pouco de acolhimento e que a justiça seja feita, para que outras famílias não passem pela mesma situação. E, além de cobrar justiça, precisamos agir para barrar essa política do ódio, que dissemina intolerância, discórdia e mentiras”, complementou. A previsão é que o júri termine amanhã, dia 12 de fevereiro. Lei Marcelo Arruda – No dia 19 de março de 2024, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou um projeto de lei instituindo o Dia Estadual de Luta contra a Intolerância Política, no dia 9 de julho. A iniciativa do deputado Arilson Chiorato tem por objetivo promover a paz e a tolerância na política.