Prefeitura de Guaratuba e Transresíduos divulgam notas sobre pagamento, licitação e trabalhadores

A Prefeitura de Guaratuba e a Transresíduos, empresa que realiza a coleta de lixo no Município, divulgaram notas nesta terça-feira (17) para rebater boatos espalhadas pelas redes sociais.

Uma mensagem apócrifa enviada por e-mail e divulgada em grupos do Whatspp afirma que a prefeitura não paga a empresa desde janeiro e que os trabalhadores estariam ameaçados por uma demissão em massa.

De acordo com a prefeitura, a falta de pagamento se refere apenas ao período da operação Verão Maior, quando o Estado assume os pagamentos, repassando valores às prefeituras. 

Herança

O governo, através do IAT (Instituto Água e Terra) deveria repassar R$ 3,9 milhões a Guaratuba, mas não fez por falta de convênio com a gestão anterior, do ex-prefeito Roberto Justus. A gestão passada não tinha a Certidão Liberatória emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), o que era condição para receber o repasse.

A atual administração informa que solucionou o impasse ao obter, em junho, uma decisão na Justiça “reconhecendo a desnecessidade da referida certidão para a celebração e execução do convênio”. 

Conforme a nota, “a sentença também deferiu, com base em tutela provisória de urgência (…), o repasse imediato do valor de R$ 3.900.000,00 (pelo Estado e pelo IAT)”. 

“O valor destina-se ao custeio das atividades de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos realizadas no período de 16/12/2024 a 16/03/2025”, diz a prefeitura. 

Pagamento

O IAT ainda não fez o pagamento, mas a expectativa na prefeitura é que faça na próxima semana. 

Em sua nota, a Transresíduos também informa a ausência da certidão negativa e que “o Município precisou recorrer ao Poder Judiciário para obter autorização que viabilizasse a liberação dos referidos recursos”.

Licitação e aviso prévio

Na nota da Prefeitura também é informado que o contrato com a Transresíduos encerra no dia 4 de julho e que “haverá um processo licitatório para a contratação dos serviços de coleta de resíduos”. 

Por causa disso, a empresa deu aviso prévio aos seus funcionários. Se vencer novamente a licitação, eles serão mantidos. Se perder, irá demiti-los e muitos podem ser contratados pela empresa vencedora.

Íntegra da nota da Prefeitura de Guaratuba

Esclarecimento sobre a situação da Empresa Transresíduos

Diante das informações que circulam sobre a empresa Transresíduos, atualmente, responsável pela coleta de resíduos no município, a empresa informou que o cumprimento de aviso prévio dos funcionários é um procedimento normal e previsto contratualmente, uma vez que o atual contrato de prestação de serviços com a Prefeitura de Guaratuba se encerra no dia 4 de julho.

A Prefeitura e empresa informam, que haverá um processo licitatório para a contratação dos serviços de coleta de resíduos. A empresa Transresíduos já manifestou que participará da licitação e, caso seja declarada vencedora, dará continuidade aos serviços, mantendo sua atual equipe de colaboradores.

Por outro lado, caso outra empresa vença a licitação, ela assumirá as atividades de coleta do município.

Sobre a falta de pagamento à empresa

A falta de pagamento à empresa Transresíduos, especificamente relacionada aos serviços prestados no período da Operação Verão Maior Paraná 2024/2025, é um reflexo de problemas herdados da gestão anterior.

Tal situação decorre da pendência na formalização do convênio entre o Município de Guaratuba e o Instituto Água e Terra (IAT), que deveria ter sido regularizado à época, mas foi comprometido pela ausência da Certidão Liberatória emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) — documento que foi tratado como condição obrigatória para a celebração e repasse dos recursos.

Essa falha administrativa da gestão anterior acabou gerando entraves no repasse dos recursos previstos, pois deixou-se de prestar contas desde março de 2024 comprometendo, assim, o pagamento integral pelos serviços executados durante o referido período.

Contudo, o Município de Guaratuba obteve decisão judicial favorável em ação que tramita perante a Vara da Fazenda Pública de Guaratuba. Em junho de 2025, a sentença de mérito confirmou integralmente o pedido liminar anteriormente deferido, reconhecendo a desnecessidade da referida certidão para a celebração e execução do convênio. A sentença também deferiu, com base em tutela provisória de urgência em caráter incidental requerida em 05/05/2025, o repasse imediato do valor de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais) pelo Estado e pelo IAT, conforme previsto no Plano de Trabalho, sob pena de multa por descumprimento.

O valor destina-se ao custeio das atividades de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos realizadas no período de 16/12/2024 a 16/03/2025, viabilizando, assim, os pagamentos devidos à empresa contratada para execução dos serviços (Transresíduos).

A atual gestão segue empenhada na solução definitiva desse impasse, tomando todas as medidas administrativas e jurídicas cabíveis para garantir o devido repasse dos recursos e a regularização dos pagamentos, além de assegurar a continuidade e qualidade dos serviços públicos essenciais prestados à população de Guaratuba.

Íntegra da nota da Transresíduos

Nota de Esclarecimento

Diante de informações inverídicas e/ou mal interpretadas recentemente divulgadas nas redes sociais envolvendo o nome da Transresíduos e da Prefeitura de Guaratuba, vimos esclarecer os fatos reais sobre os assuntos veiculados:

De fato, há um débito da Prefeitura com nossa empresa. Esse atraso decorre da ausência, à época, de uma certidão negativa exigida para a liberação dos recursos públicos necessários ao pagamento pelos serviços já prestados.

Em razão disso, o Município precisou recorrer ao Poder Judiciário para obter autorização que viabilizasse a liberação dos referidos recursos e, assim, honrar seus compromissos financeiros.

Reiteramos nosso compromisso com a verdade, a ética e o respeito ao interesse público. Não compactuamos com a disseminação de inverdades infundadas e lamentamos que informações distorcidas estejam sendo propagadas sem qualquer base factual.