Prefeitura de Guaratuba encaminha denúncia de fraude em “emenda Pix” ao Ministério Público
A Prefeitura de Guaratuba encaminhou ao Ministério Público um pedido de providências sobre as supostas irregularidades no uso de emenda parlamentar pela administração passada. Também denuncia “operações contábeis artificiais” para “mascarar” as irregularidades.
O caso da “Emenda Pix” da gestão Roberto Justus foi denunciado publicamente no início de janeiro, quando o prefeito Maurício Lense apresentou os problemas deixados pelo sucessor que motivaram um decreto de emergência administrativa.
As chamadas “emendas Pix”, questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF), são recursos de “transferência especial” direta para estados ou municípios sem a necessidade de celebração de convênio. Os recursos são de emendas parlamentares e são de difícil controle, o que resultou em diversas irregularidades pelo país afora.
No caso de Guaratuba, o ex-prefeito usou R$ 2,5 milhões recebidos em novembro, de uma emenda parlamentar do deputado federal Geraldo Mendes (União), para uma despesa que já havia sido paga. Tratou-se de um contrato para estudos sobre a engorda da orla feito no início do ano e que já havia sido quitado.
A manobra consistiu no estorno do pagamento feito em fevereiro e um novo pagamento em novembro. Acontece que a “emenda pix” tem regras para a utilização, entre elas a de que não pode ser usada para o pagamento da folha salarial, o que teria acontecido com o recurso. segundo apuração da administração municipal.
Segundo o pedido enviado ao MP, “a utilização indevida de transferências especiais e as fraudes contábeis constatadas comprometem a transparência e a eficiência da gestão pública, além de representar grave violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A célere apuração dos fatos e a adoção de medidas corretivas são essenciais para garantir a integridade da administração pública e a correta aplicação dos recursos transferidos ao Município”.
O ofício encaminhado ao Ministério Público pede:
1) Instauração de inquérito civil para investigação dos fatos e identificação dos responsáveis pela destinação irregular dos recursos;
2) A propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que importam dano ao erário e violação aos princípios, visando a responsabilização dos agentes públicos envolvidos e ressarcimento ao erário para devolução dos valores utilizados irregularmente, garantindo que os recursos sejam alocados conforme a destinação original prevista na legislação.
Tomada de Contas
Além do pedido de providências ao MP, Mauricio Lense determinou a abertura de um processo interno de tomada de contas. Foi designada uma comissão formada por três servidores de carreira da contabilidade do município para os fatos irregulares e perfeitamente identificados, assim como os eventuais responsáveis pelo ressarcimento ao erário. Cópia do processo será enviado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Geraldo Mendes
Preocupado com “eventual desvio de finalidade” de sua emenda, o deputado Geraldo Mendes redigiu, nesta quinta-feira (13), um ofício para o prefeito Maurício Lense, que foi encaminhado nesta sexta (14).
Ele pede “cópia do processo administrativo e dos empenhos formalizados em razão da verba destinada (Emenda Pix) por este parlamentar, com finalidade específica para consecução de projeto para ‘engorda da praia’”.