Prorrogado o prazo para as licenças de pescadores e pescadoras profissionais
Ministério da Pesca e Aquicultura publicou, nesta sexta-feira (23), uma nova portaria que prorroga o prazo para a entrega das manutenções das licenças de pescadores e pescadoras profissionais.
A manutenção da licença envolve o preenchimento anual do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), documento fundamental para que os pescadores e pescadoras comprovem o exercício contínuo de suas atividades e, assim, mantenham suas licenças em conformidade com as exigências legais.
O prazo para apresentação das manutenções prevista para o último dia de cada anos, foi prorrogado para 31 de dezembro de 2025.
Quem deve realizar a manutenção?
Todos os pescadores e pescadoras que possuem licenças ativas no Sistema PesqBrasil-RGP Pescador e Pescadora Profissional e que ainda não enviaram o REAP referente aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 devem realizar a manutenção da licença.
Essa prorrogação traz mais segurança para a categoria, permitindo que os pescadores mantenham suas licenças em dia e continuem a exercer suas atividades sem interrupções.
Confira aqui a íntegra da Portaria GM – MPA Nº 336, de 22 de agosto de 2024