De acordo com o Ministério Público Federal, a demolição visa proteger manguezal em um território indígena e marco histórico da colonização portuguesa

A Justiça Federal atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a demolição imediata de construções irregulares em uma casa na Ilha da Cotinga, em Paranaguá.

A decisão confirma liminar concedida anteriormente e impõe ao réu a retirada de um deck e de outras estruturas instaladas sem autorização ambiental. As obras foram realizadas na Terra Indígena Ilha da Cotinga e em área de preservação permanente.

O descumprimento do prazo de 60 dias para a demolição acarretará multa diária de R$ 500. Além disso, a Justiça proibiu qualquer nova intervenção na área, também sob pena de multa diária de R$ 500. Caso o réu não realize a remoção voluntária, o órgão ambiental poderá executar o serviço e repassar os custos ao responsável.

A decisão baseou-se no princípio jurídico in dubio pro natura: diante do risco de dano ao meio ambiente, a Justiça deve intervir imediatamente, antes mesmo do trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso). A dúvida sobre a extensão do prejuízo futuro favorece a preservação, não o infrator.

Biodiversidade e história

De acordo com o MPF, a demolição “visa proteger o ecossistema de manguezal, considerado berço da biodiversidade aquática e essencial para a dinâmica costeira”. Paranaguá detém uma das reservas de mangue mais importantes do Brasil, mas ela enfrenta ameaças constantes: a destruição na região já soma mais de 35 km em linha reta.

O MPF ainda ressalta que “a região da infração também possui relevância histórica e social. A Ilha da Cotinga foi o ponto de chegada dos primeiros colonizadores vindos de São Paulo e abriga ruínas de uma capela do século XVIII”, a Ermida de Nossa Senhora das Mercês.

Além de um sítio histórico, a ilha é território dos Mbyá Guarani, que vivem lá até hoje. Segundo o Censo 2022 do IBGE, a terra indígena abriga mais de 60 indígenas que mantêm vivos os costumes e tradições de seu povo em solo ancestral, protegido por lei.

Fiscalização permanente 

O MPF em Paranaguá, em parceria com outros õrgãos, realiza constantemente a Ação Integrada de Fiscalização Ambiental (Aifa), voltada especificamente para a preservação dos manguezais.

Criada em 2023, a Aifa está na 28ª fase e tem como objetivo combater infrações ambientais de forma articulada e permanente.

A iniciativa reúne instituições com atuação ambiental e fiscalizadora: MPF, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), IAT (Instituto Água e Terra, do governo estadual), Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Batalhão de Polícia Militar Ambiental e vários órgãos da prefeitura de Paranaguá.

Fonte: MPF / Assessoria de Comunicação

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Laudos da Polícia Federal apontam que a edificação excede em mais de 300% a área autorizada pelos órgãos ambientais para construção, impedindo a regeneração da vegetação nativa.

A 11ª Vara Federal de Curitiba determinou o embargo imediato de uma mansão construída de forma irregular no entorno do Parque Nacional do Superagui, em Área de Proteção Ambiental (APA) Estadual de Guaraqueçaba. A decisão atende a um pedido de tutela de urgência do Ministério Público Federal (MPF).

Laudos da Polícia Federal apontam que a edificação excede em mais de 300% a área autorizada pelos órgãos ambientais para construção, impedindo a regeneração da vegetação nativa. Por isso, o MPF solicitou a demolição do imóvel e a restauração integral da área e teve parte do pedido atendido.

A ação mostra que as proprietárias do imóvel receberam autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para ampliar uma casa em 100 metros quadrados, desde que com licenciamento ambiental. No entanto, vistorias técnicas revelaram a existência de duas edificações que somam 414,51 metros quadrados, construídas sem o devido licenciamento ambiental. 

No despacho, o juiz federal substituto Roger Rasador Oliveira destacou os riscos ambientais. “No caso concreto, o Ministério Público Federal aponta que, segundo o laudo confeccionado pela DPF, ‘os impactos decorrentes das construções analisadas estão relacionados, principalmente, ao impedimento da regeneração natural da vegetação’”, descreveu. 

O magistrado então determinou, em despacho no dia 20 de dezembro de 2025, a proibição de qualquer presença ou uso da construção e fixou multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento do embargo.

As rés têm prazo de 30 dias para apresentar contestação.

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Empreendimento funcionava sem licença há mais de dez anos em Área de Preservação Permanente

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) obtiveram, na Justiça Federal, decisão que determina a demolição de uma marina construída e mantida de forma irregular em Área de Preservação Permanente (APP), em Paranaguá. A sentença julgou procedente a ação civil pública proposta pelos dois órgãos.

Na ação, os Ministérios Públicos pediram a retirada das estruturas da marina, a remoção do aterro realizado no local, a recuperação da área degradada e a interdição imediata do imóvel. A Justiça Federal acolheu os pedidos e determinou que o responsável pelo empreendimento promova a demolição e retire o material colocado artificialmente no terreno, dando destinação adequada a esses resíduos. Também foi determinada a instalação de cercas para impedir o acesso de pessoas à área.

A decisão ainda estabeleceu que o responsável deverá apresentar e executar um plano de recuperação do ambiente degradado, com acompanhamento dos órgãos ambientais. As medidas deverão ser cumpridas no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária.

Além disso, a Justiça Federal impôs a interdição imediata do imóvel, proibindo qualquer tipo de uso, seja pessoal ou comercial. Caberá aos órgãos ambientais federais e estaduais fiscalizar o cumprimento da decisão, inclusive com a colocação de placa informativa sobre a interdição na entrada da área.

Entenda o caso – De acordo com os Ministérios Públicos, a marina funcionava há mais de dez anos sem as autorizações exigidas e sem licença ambiental. Apurações indicaram que o empreendimento ocupa uma área de cerca de 8 mil metros quadrados, abrangendo terreno de marinha e manguezal, considerado Área de Preservação Permanente.

Embora o responsável tenha solicitado a regularização do local junto à Secretaria do Patrimônio da União no Paraná (SPU/PR), não foram apresentados documentos essenciais ao processo, como a concordância do município de Paranaguá, a autorização da Capitania dos Portos e a licença ambiental.

Segundo os órgãos, a construção e o funcionamento da marina impediram a regeneração da vegetação nativa e causaram danos ao manguezal, ecossistema fundamental para o equilíbrio ambiental da região costeira.

Após o encerramento definitivo do processo, o cumprimento da decisão será acompanhado pelos órgãos ambientais, responsáveis por fiscalizar a demolição das estruturas, a recuperação da área degradada e a manutenção da interdição do imóvel.

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A conciliação põe fim às ações judiciais que questionavam o licenciamento e assegura a continuidade da obra, que está mais de 70% pronta e deve ser concluída em abril de 2026

A Justiça Federal homologou, nesta terça-feira (14), o acordo celebrado entre o Governo do Paraná, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Ministério Público Federal (MPF), que reconhece a validade da licença ambiental emitida pelo Instituto Água e Terra (IAT) para a construção da Ponte de Guaratuba.

A conciliação, conduzida pelo Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sistcon/TRF4), põe fim às ações judiciais que questionavam o licenciamento e assegura a continuidade da obra, que deve ser concluída em abril de 2026.

O termo de compromisso, agora homologado judicialmente, encerra de forma definitiva uma disputa técnica e jurídica e reafirma a legalidade do processo de licenciamento ambiental conduzido pelo IAT. “Essa é uma vitória de todos os paranaenses e com a homologação na Justiça encerramos todos os processos contra o projeto. A Ponte de Guaratuba é um sonho antigo, esperado há décadas por moradores, turistas e comerciantes, e está cada dia mais perto de se tornar uma realidade”, destaca o governador Ratinho Junior.

O acordo firmado entre o ICMBio, o MPF, o IAT e o Governo do Estado estabelece as condições para garantir de forma definitiva a Autorização para o Licenciamento Ambiental (ALA) necessária à construção da Ponte de Guaratuba e de seus acessos. Essa autorização era importante porque a obra passa próxima ao Parque Nacional Saint-Hilaire/Lange, e por isso exigia uma avaliação especial dos órgãos ambientais para confirmar que todas as medidas de proteção ao meio ambiente estão sendo cumpridas.

Pelo acordo assinado, o ICMBio se compromete a emitir essa autorização no prazo de até dez dias úteis, reconhecendo que os estudos ambientais e as medidas mitigadoras estão sendo devidamente cumpridos.

Segundo o procurador-geral do Estado, Luciano Borges, depois de muita discussão jurídica, o acordo marca um dia histórico para o Paraná. “Um momento para celebrar já que agora, aguardamos apenas o cronograma para a conclusão da ponte. Atuamos para encontrar a melhor solução jurídica e a sociedade vai receber essa obra pública que é tão importante para todos”, disse.

O secretário da Infraestrutura e Logística, Sandro Alex, destacou que a decisão encerra qualquer dúvida sobre o licenciamento da ponte e comprova a lisura do processo. “Essa homologação demonstra que ele foi conduzido dentro da legalidade, com respeito às exigências ambientais. O Ministério Público cumpriu seu papel de fiscalizar, e o Estado cumpriu seu dever de atender a todas as normas. A obra segue dentro do cronograma e será entregue até abril do ano que vem”, ressaltou. “É a prova de que é possível compatibilizar desenvolvimento e preservação ambiental”.

O juiz federal Antônio César Bochenek, responsável por conduzir o processo de conciliação no TRF4, destacou o espírito colaborativo das negociações. “Os órgãos ambientais (IAT e ICMBio) conversaram e chegaram em um acordo para fazer com que a obra fosse concluída e a Justiça Federal fez a mediação dos termos para que principalmente esses processos não fiquem anos e anos perdurando e a população tenha uma resposta imediata. Foram realizadas várias audiências até que todos os pontos foram superados e ajustados dentro da legislação”, explicou.

NOVOS PASSOS – Pelo acordo firmado, o Estado, por meio do IAT, cederá ao ICMBio o uso do imóvel correspondente ao Lote 16 da Fazenda Limeira, em Guaratuba. Essa área de cerca de 1,6 mil hectares e valor estimado de R$ 8 milhões, é considerada estratégica para a administração e a proteção do Parque Nacional Saint-Hilaire/Lange. A cessão será feita por prazo indeterminado e, posteriormente, transformada em transferência definitiva da titularidade do terreno ao órgão federal, mediante autorização legislativa estadual.

O acordo não gera custos adicionais para os órgãos envolvidos, mas estabelece um modelo de cooperação interinstitucional considerado exemplar pelo próprio TRF4.

“A visão do TRF4 de compensar qualquer possível dano ambiental da ligação viária entre Guaratuba e Matinhos, com uma área de parque a ser entregue ao ICMBio, que possuem uma biodiversidade rica, será uma compensação extraordinária. Isso amplia o grande patrimônio da Mata Atlântica, que é um orgulho do Paraná”, declarou o secretário do Desenvolvimento Sustentável, Rafael Greca.

Para o diretor-presidente do IAT, Everton Souza, o acordo é resultado de um trabalho técnico e jurídico conjunto que encerra qualquer dúvida sobre a legalidade da obra. “O entendimento entre o Governo do Estado e o ICMBio faz com que o empreendimento esteja mais garantido do que nunca. Essa conciliação traz benefícios para todos os paranaenses, mas também para o meio ambiente, já que reduz a concentração de veículos, o ruído e as emissões atmosféricas que afetavam o parque. É uma solução que concilia desenvolvimento e sustentabilidade”, afirmou.

O documento assinado também estabelece que o IAT retifique a Licença de Instalação, incluindo as condicionantes definidas na nova autorização federal e notifique o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) sobre as exigências. Além disso, em até 180 dias, o IAT deverá apresentar ao ICMBio uma proposta de acordo de cooperação técnica, com o objetivo de aprimorar o processo de licenciamento conjunto em áreas sob influência de unidades de conservação federais.

O procurador da República do Ministério Público Federal, Adriano Barros Fernandes, falou que antes mesmo do acordo, o IAT já estava analisando administrativamente os pontos levantados pelo MPF. “Agora com o acordo e a entrega de uma grande parcela que o estado do Paraná detém a propriedade para o instituto nacional, que vai poder prosseguir com a regularização do Parque Saint-Hilaire/Lange. Se em demandas de empreendimentos desta complexidade não existisse a oportunidade dos órgãos sentarem para se chegar a um consenso, a demanda poderia durar décadas na justiça e não é essa a intenção. É muito mais válido essa construção coletiva”, analisou.

FIM DE PROCESSO – A homologação do acordo põe fim à ação civil pública nº 5051384-11.2023.4.04.7000, movida pelo Ministério Público Federal contra o IAT e outros órgãos, que questionava o licenciamento ambiental emitido para a obra.

Após uma série de esclarecimentos técnicos e complementações apresentadas pelo Governo do Estado e pelo IAT, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a regularidade do procedimento de licenciamento e considerou que não havia risco ambiental que justificasse a paralisação da obra. A partir daí, as partes optaram por construir uma solução definitiva e conjunta, com mediação da Justiça Federal, para encerrar a disputa.

A audiência foi conduzida pelos juízes auxiliares da Comissão de Demandas Estruturais do Sistcon. A conciliação contou com a participação de representantes do Ministério Público Federal, do ICMBio, do IAT, do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), do Centro de Estudos, Defesa e Educação Ambiental (Cedea) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/PR).

HISTÓRICO – A obra da Ponte de Guaratuba começou a se tornar realidade quando o Governo do Estado investiu quase R$ 1 milhão na elaboração do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), que apontou as melhores alternativas de traçado e confirmou a viabilidade do empreendimento. Em 2022, foram realizadas audiências públicas em Matinhos e Guaratuba, com ampla participação popular, para discutir o Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).

Desde o início, o projeto venceu sucessivas disputas judiciais. O Tribunal de Justiça do Paraná e, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal reconheceram a importância estratégica da ponte para o desenvolvimento econômico e social do Litoral. Já em 2023, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a validade da licença ambiental emitida pelo IAT, permitindo as obras.

OBRA EM RITMO ACELERADO – Com mais de 70% de execução, a Ponte de Guaratuba deve ser entregue em abril de 2026. São mais de 900 profissionais atuando em regime contínuo para erguer a estrutura de 1.244 metros de extensão, com quatro faixas de tráfego, duas faixas de segurança, ciclovia e calçadas. O investimento total é de cerca de R$ 400 milhões.

Além de melhorar a mobilidade no Litoral, o empreendimento trará benefícios ambientais. Estudos indicam que a substituição do ferry-boat reduzirá o ruído subaquático, contribuindo para o retorno de espécies marinhas, como o boto-cinza e as tartarugas, à Baía de Guaratuba.

A obra é coordenada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), vinculado à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística (SEIL), e pode ser acompanhada em tempo real pelas câmeras de monitoramento disponíveis.

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Condenação foi resultado de ação movida pelo MPF e pela União após derramamento de aproximadamente 2,6 mil toneladas de óleo de soja no Canal da Anhaia e na Baía de Paranaguá

O Ministério Público Federal (MPF) informou à Justiça Federal o pagamento de R$ 4.157.900,43 pela empresa Cattalini Terminais Marítimos, de uma condenação por danos ambientais do vazamento de óleo de soja ocorrido em 2006 no Porto de Paranaguá.

O valor pago pela empresa, corrigido em 30 de setembro de 2025, é destinado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), em cumprimento à sentença proferida em 2016. Procurada, a Cattalini se limitou a confirmar que “o pagamento já foi feito”.

A condenação judicial foi resultado de ação movida pelo MPF e pela União após o rompimento de uma válvula no Terminal 2 da empresa, que causou o derramamento de aproximadamente 2,6 mil toneladas de óleo de soja.

De acordo com o MPF, o produto atingiu o Canal do Anhaia e a Baía de Paranaguá e contaminou cerca de seis mil metros quadrados de área de manguezal”.

Na decisão, a Justiça Federal reconheceu que houve degradação ambiental comprovada e aplicou os princípios da responsabilidade objetiva e do poluidor-pagador, determinando o pagamento de indenização para compensar os danos causados à fauna, à flora e ao ecossistema local.

A sentença também destacou o caráter pedagógico da condenação, com o objetivo de prevenir novas ocorrências em atividades industriais de risco ambiental.

Com a quitação integral da condenação, o MPF requereu a extinção do cumprimento de sentença, conforme petição protocolada em 6 de outubro.

Destinação do pagamento

O FDD é gerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e tem como objetivo o custeio de projetos que visem à reparação de bens e direitos lesados de natureza difusa e coletiva. Dessa forma, os valores poderão ser aplicados em projetos de recuperação ambiental, educação e promoção de direitos coletivos, como previsto na Lei nº 7.347/1985, que regula a destinação de valores provenientes de condenações em ações civis públicas.

Fonte: MPF

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A pouco mais de um mês do início da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), em Belém, no Pará, o Ministério Público Federal anuncia 50 matérias sobre a atuação “na proteção do meio ambiente, das populações mais vulneráveis e dos direitos humanos”.

A segunda reportagem – número 49 na contagem regressiva – foi produzida pelo setor de Comunicação do MPF-PR e trata das operações realizadas nos manguezais e outros ambientes agredidos de Paranaguá. Leia.

Uma das mais abrangentes iniciativas do país voltadas à preservação dos manguezais é resultado da ação do Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com outras instituições.

A Ação Integrada de Fiscalização Ambiental (Aifa) atua de forma periódica no combate à degradação das florestas e biomas paranaenses e ganha ainda mais relevância com a aproximação da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que reforça a pauta das mudanças climáticas no mundo. 

A agenda da cúpula anual de mudança do clima fundamenta-se no tratado climático global batizado de Acordo de Paris. Seu objetivo central é limitar o aumento da temperatura média da Terra a 1,5°C. Nesse sentido, a procuradora da República Monique Cheker, representante do MPF na Aifa, destaca a importância da fiscalização ambiental para redução das mudanças climáticas no Brasil. “Prevenir o desmatamento e a invasão dos mangues paranaenses é de suma importância e tem relação direta com a tentativa de deter o avanço das mudanças climáticas”, afirma.

Pesquisas apontam que os manguezais são um grande hotspot de carbono, armazenando grandes quantidades no solo e na biomassa. Segundo estimativas globais, o ecossistema pode sequestrar quase 1 bilhão de toneladas de carbono por ano, o equivalente a 10% de todo o carbono emitido anualmente no mundo pela espécie humana.

A Aifa é também uma ação que vai diretamente ao encontro das chamadas iniciativas Redd+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), reconhecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) como instrumento-chave de combate à emergência climática.

O projeto, que completa dois anos neste mês de setembro, tem foco no município de Paranaguá, no litoral do Paraná, região que abriga uma das maiores reservas de manguezal do Brasil. A cidade está entre as regiões mais afetadas pelo desmatamento no Sul do país. Nos últimos anos, áreas protegidas do município vêm sendo sistematicamente aterradas, desmatadas e invadidas, totalizando mais de 35 quilômetros de degradação em linha reta. Um estudo recente da ONG Mater Natura classificou a região como de alto risco para inundações. 

Quando a operação foi iniciada, no segundo semestre de 2023, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) confirmou que cerca de 380 hectares estavam sendo impactados por ocupações irregulares. Dentre os diversos motivos, se encontravam despejo de resíduos sólidos e esgoto, construção de aterros, edificações, pavimentação de ruas e instalação clandestina de serviços de energia e água. As invasões foram identificadas principalmente nas margens do Rio da União.

Desde 2007, o Ibama vinha alertando as autoridades locais sobre a expansão das ocupações, mas as medidas de contenção não foram implementadas. A omissão sistemática resultou em vários inquéritos policiais por crimes ambientais, sem solução efetiva, em desacordo com a legislação ambiental federal e municipal.

Para enfrentar esse cenário, o MPF, em articulação com órgãos ambientais parceiros, passou a atuar em três frentes: repressão imediata às novas invasões, com demolição de construções em andamento ou desocupadas; articulação com o Poder Judiciário e órgãos competentes para viabilizar a realocação de famílias em situação de vulnerabilidade; e recuperação das áreas degradadas e delimitação de zonas passíveis de regularização fundiária.

 “A repressão à ocupação dos mangues precisa ser constante e sistemática, com foco não apenas na demolição, mas na prevenção de novas construções irregulares”.
Monique Cheker, procuradora da República

As primeiras ações em campo ocorreram em outubro de 2023, quando foram demolidas cinco casas e uma construção em andamento na Vila Guaraiuba. As edificações estavam localizadas ilegalmente sobre área de manguezal. Foram encontradas no local estacas e cercas delimitando lotes, indicando a iminência de novas ocupações. Na ocasião, Cheker explicou: “A repressão à ocupação dos mangues precisa ser constante e sistemática, com foco não apenas na demolição, mas na prevenção de novas construções irregulares”. Sem perder o foco ambiental, a operação incorporou também a dimensão social, com encaminhamento das famílias removidas para áreas mais seguras e com infraestrutura básica. 

Em novembro do mesmo ano, a Aifa realizou sua terceira operação, dessa vez na região conhecida como Flor do Caribe, onde novas construções foram demolidas. Constatou-se que áreas desmatadas estavam sendo parceladas e vendidas informalmente a famílias de baixa renda. “Essas pessoas que desmatam, loteiam e vendem não são hipossuficientes. São indivíduos com capacidade econômica, que lucram com a degradação”, afirma a procuradora.

Em dezembro, numa nova operação realizada na mesma localidade, foi averiguado que as demolições incluíram construções de alto padrão. Duas casas de alvenaria foram destruídas, uma delas equipada com elevador e placas solares. As obras estavam situadas dentro de uma unidade de conservação de proteção integral. Os responsáveis foram autuados pelo órgão ambiental e intimados pelo MPF a apresentar plano de recomposição da área degradada.

A fiscalização foi intensificada em 2024, com a realização de 12 fases operacionais. Em março, a Aifa atuou em mais de cinco quilômetros de área costeira e de manguezal do Parque Estadual do Palmito, com cerca de 50 construções demolidas. Em abril, foram removidas estruturas irregulares no bairro Beira Rio, onde havia aterros, entulho e muros que demarcavam futuros empreendimentos nas áreas de mangue. Em julho, foram retirados 58 caminhões de entulhos. Uma operação posterior na mesma região possibilitou a retirada de outros 75 caminhões de material de aterro, cada um com peso médio de 21 toneladas. Em sua 16ª fase, a Aifa chegou a Ouro Fino e um parcelador de terras foi autuado por desmatamento e venda ilegal de lotes, com lucro superior a R$ 500 mil. As vítimas da fraude apresentaram contratos de posse assinados pelo infrator.

Uma das operações mais recentes ocorreu em maio de 2025, coordenada pelo Ibama, com a remoção de 882 toneladas de entulho em área de preservação permanente na comunidade Vila do Povo. O MPF articulou ação conjunta com o Ministério Público do Estado do Paraná, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Batalhão de Polícia Militar Ambiental, a Guarda Civil Municipal, o Instituto Água e Terra e secretarias municipais. Na região, casas chegaram a ser construídas sobre leitos de rios, ignorando o recuo mínimo de 50 metros previsto em legislação. O plano de recuperação prevê o repasse de R$43 milhões ao município, destinados ao replantio de vegetação nativa, cercamento das áreas, prevenção a novas invasões e educação ambiental.

Até o momento, a Aifa já realizou 150 demolições de construções irregulares em áreas degradadas ou desmatadas. As operações são realizadas, em regra, mensalmente. Contudo, a depender da urgência, o MPF solicita a cooperação dos órgãos para intervenções menores e pontuais, em menos tempo. O Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) para as localidades está em processo de avaliação pelo Ibama. 

Novas fases estão previstas para o segundo semestre deste ano. A população pode ajudar nessa missão, por meio do canal de denúncias do Ministério Público Federal para crimes ambientais. No portal MPF Serviços, basta acessar “Representação inicial (denúncia), fato ilícito ou irregularidade”. Dúvidas sobre como denunciar ao MPF podem ser esclarecidas pelo telefone (41) 3219-8754, de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h. Para acompanhar essa iniciativa do MPF, consulte a página da Aifa.

Contagem regressiva –  Até o dia 9 de novembro, véspera do início da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), em Belém, no Pará, serão publicadas 50 matérias sobre a atuação do Ministério Público Federal na proteção do meio ambiente, das populações mais vulneráveis e dos direitos humanos. Acompanhe a contagem regressiva diariamente. 

Reportagem: Comunicação/MPF/PR

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A operação permanente contra ocupações irregulares em manguezais e outras áreas de preservação de Paranaguá encontrou casas de lazer uma plantação de cana-de-açúcar dentro do Parque Estadual do Palmito (PEP). As casas usadas nos finais de semana foram demolidas e a plantação destruída.

A 25ª Ação Integrada de Fiscalização Ambiental (Aifa) aconteceu nesta quinta-feira (21). Participaram desta fase o Ministério Público Federal (MPF), o IAT (Instituto Água e Terra) – gestor do parque –, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Guarda Civil Municipal e secretarias de Meio Ambiente, Obras, Urbanismo e Assistência Social de Paranaguá.

Localizada a cerca de 15 km do centro da cidade, a unidade de conservação de proteção permanente sofre especulação imobiliária, registrando várias formas de ocupação ilegal. De acordo com os fiscais ambientais, trechos do parque chegaram a ser loteados para comercialização.

O parque já havia sido alvo da Aifa em fevereiro do ano passado. Investigações posteriores, porém, apontaram a ocorrência de mais atividades irregulares.

Canal de denúncias

A população pode colaborar com o trabalho contínuo da Aifa. O MPF possui um canal apto a receber denúncias sobre possíveis crimes em áreas de proteção ambiental, como invasões, cercas, construções, aterros, abertura de ruas e descarte de lixo e/ou entulho, por exemplo.

No portal MPF Serviços, basta acessar Denúncias e Pedidos de informação. Dúvidas sobre como denunciar ao MPF podem ser esclarecidas pelo telefone (41) 3219-8754, de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h.

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A 24ª fase da Ação Integrada de Fiscalização Ambiental (Aifa), na quarta-feira (30), em Paranaguá, concentrou-se na construções irregulares desocupadas e remoção de entulhos no Jardim Iguaçu, informou o Ministério Público Federal (MPF).

Uma edificação, erguida em um terreno de aproximadamente 180 metros quadrados e que havia sido parcialmente removida durante a 23ª fase, foi totalmente demolida. Moradores em situação irregular também foram notificados pelos órgãos ambientais e um cachorro em “condições precárias, sem comida e preso em área sem higienização”, foi resgatado.

Além do MPF, participaram da 24ª fase da Aifa a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), o IAT (Instituto Água e Terra), o Batalhão de Polícia Ambiental, a Guarda Civil Municipal e as secretarias municipais de Meio Ambiente, de Obras Públicas, de Desenvolvimento e de Urbanismo.

A Aifa acontece desde setembro de 2023 e visa em coibir o desmatamento, o aterramento e as ocupações irregulares em áreas de preservação permanente de mangue em Paranaguá.

O MPF tem um canal para receber denúncias de possíveis crimes em áreas de proteção ambiental, como invasões, construções, cercas, aterros, abertura de ruas e descarte de lixo e/ou entulho.

As denúncias podem ser feitas pelo portal MPF Serviços, acessando a opção “Denúncias e Pedidos de Informação”. Dúvidas sobre como denunciar podem ser esclarecidas pelo telefone (41) 3219-8754, de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h.

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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, nesta terça-feira (29) uma ação civil pública com pedido urgente para anular a licença ambiental concedida à primeira fase do projeto de requalificação da orla de Pontal do Paraná.

Na quinta-feira (31), o IAT (Instituto Água e Terra) entregou a Licenças de Instalação e as obras iniciaram.

O MPF ressalta que a obra, “apesar de ter potencial impacto sobre bens da União”, não tem autorização do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) nem da SPU (Superintendência de Patrimônio da União). 

“Os danos ambientais potenciais do empreendimento também não foram quantificados de forma adequada, especialmente sobre ecossistemas de restinga – vegetação de proteção permanente, que atua na contenção da erosão costeira”.

Laudo técnico de peritos do MPF apontou que, “apesar de os estudos ambientais apresentarem estimativas distintas e inconsistentes, a supressão de vegetação nativa de restinga – inclusive em área de preservação permanente – foi subestimada”. O documento aponta que houve redução, sem justificativa técnica clara, da área originalmente prevista para intervenção (25.916 m²) para um valor informado de apenas 6.508 m², sem alteração substancial nos projetos executivos que justificasse a modificação.

Proposta contra o Governo do Paraná, a Prefeitura de Pontal do Paraná e o IAT, a ação destaca “diversas irregularidades ambientais e legais no planejamento e no licenciamento da obra que, se realizada, pode causar danos permanentes”.

De acordo com o MPF, o projeto vem sendo executado sem Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), “apesar da fragilidade ecológica da área”. Outro ponto crítico apontado é a “fragmentação indevida do projeto em seis fases. Os processos de licenciamento das fases 1 e 2 utilizaram Relatórios Ambientais Simplificados (RAS), que são válidos apenas para obras de pequeno porte e impacto local. A requalificação da orla de Pontal do Paraná, porém, é um projeto único, com mais de 21 km de extensão, o que exige estudos aprofundados, com avaliação cumulativa e sinérgica dos impactos ambientais”, aponta o laudo.

“A adoção do RAS, em substituição ao EIA/Rima, impossibilita a adequada identificação e mensuração dos impactos negativos, reduz o conteúdo técnico exigido dos estudos e afasta a obrigação de realização de audiências públicas e de consulta às comunidades tradicionais e locais”, afirma procuradora da República Monique Cheker na ação. “Isso resulta em um processo de licenciamento que carece de transparência, de controle social e de avaliação técnica efetiva”, completa.

Áreas da União

A ausência de participação do Iphan e do Ibama também é considerada uma irregularidade. Esses órgãos federais deveriam ter sido formalmente envolvidos, considerando o impacto potencial sobre bens culturais e terrenos de domínio da União.

Em fevereiro deste ano, após análise inicial do projeto que indicava possível dano ao Parque Municipal da Restinga, o MPF expediu uma recomendação à Prefeitura de Pontal do Paraná e ao IAT para que fossem cancelados o edital de licitação da obra e a licença ambiental prévia. Foi questionado também se a SPU havia autorizado a obra.

A SPU informou que os pedidos protocolados pelo município estavam suspensos devido a denúncias de irregularidades. Apesar da falta de autorização e da recomendação do MPF, a prefeitura e o IAT deram andamento ao projeto.

O MPF explica que, como não houve solução extrajudicial, foi proposta na ação a paralisação imediata das obras e a anulação das licenças concedidas até a elaboração do EIA/Rima e a realização de audiência e consulta públicas às comunidades potencialmente afetadas.

Fonte: MPF-PR

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A 23ª fase da Ação Integrada de Fiscalização Ambiental (Aifa) em Paranaguá foi realizada nesta terça-feira (24) no Jardim Iguaçu. O Ministério Público Federal (MPF), que participou da operação, informa que foram demolidas casa que estavam desocupadas e que foram construídas em área de preservação permanente. Também foram removidos entulhos e aterros em manguezais e resgatado um cachorro “vítima de maus-tratos”.

Segundo o MPF, um dos imóveis irregulares possivelmente foi construído sobre um sambaqui. Os sambaquis são formações construídas com conchas, ossos e outros materiais por populações ancestrais há milhares de anos ao longo da costa brasileira. Esses sítios arqueológicos são protegidos pela Lei nº 3.924/1961, reconhecidos como patrimônio cultural de interesse público e tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Além do valor histórico, os sambaquis exercem funções ambientais importantes, como estabilização do solo, retenção de nutrientes e manutenção da biodiversidade nos ecossistemas costeiros. O MPF fará uma perícia técnica para confirmar se a ocupação foi feita sobre um sambaqui.

“O responsável pela construção já havia sido autuado anteriormente, em 17 de março, pela mesma infração”, informa o MPF. “No início de junho, foi constatado que a obra permanecia em andamento. O infrator afirmou que manteria a construção, desconsiderando a legislação vigente, razão pela qual foi encaminhado à delegacia por crime de desobediência”.

De acordo com os órgãos ambientais que participaram da fiscalização, aterros irregulares alteraram completamente as características naturais do solo. “Conforme depoimento do próprio infrator, mais de 40 caminhões de entulho foram despejados no local. A atividade, realizada sem licença ou autorização dos órgãos competentes, resultou na supressão total da vegetação nativa, afetando gravemente o ecossistema da região”, relata o MPF.

A 23ª fase da Aifa contou também com apoio da Polícia Federal (PF), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Água e Terra (IAT), da Polícia Militar Ambiental (BPMA), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Guarda Civil Municipal (GCM) e da Prefeitura de Paranaguá, por intermédio das Secretarias de Obras, de Meio Ambiente, de Urbanismo e de Assistência Social.

Proteção aos manguezais – A Aifa é uma força-tarefa realizada desde setembro de 2023 por órgãos ambientais e de fiscalização.

O MPF possui um canal apto a receber denúncias sobre possíveis crimes em áreas de proteção ambiental, como invasões, construções, cercas, aterros, abertura de ruas e descarte de lixo e/ou entulho, por exemplo.

No portal MPF Serviços, basta acessar Denúncias e Pedidos de Informação. Dúvidas sobre como denunciar ao MPF podem ser esclarecidas pelo telefone (41) 3219-8754, de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h.   

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